A eurodeputada portuguesa Isabel Santos considera que a nomeação de quatro representantes de Pequim para a Comissão de Defesa da Segurança Nacional de Macau, anunciada na passada sexta-feira, “é bem ilustrativa da escalada autoritária e abusiva da China”.
De acordo com a deputada do PS, que integra a Comissão de Assuntos Externos e a Subcomissão dos Direitos Humanos do Parlamento Europeu, a designação, por parte do Governo Central Chinês, de quatro conselheiros para a Comissão de Defesa da Segurança do Estado da Região Administrativa Especial de Macau “está em linha com o caminho encetado com a adoção da Lei de Segurança Nacional” e é motivo de inquietação.
Comissão da Defesa da Segurança Nacional em Macau com representantes de Pequim
A exemplo de ocasiões anteriores, este alegado ‘reforço da segurança nacional’ constitui apenas um disfarce para um crescente e evidente controlo por parte do Governo chinês e, consequentemente, mais uma ameaça aos direitos, liberdades e garantias consagrados na Declaração Conjunta Luso-Chinesa, assinada aquando da passagem administrativa do território”, o que é “algo que não pode ser tolerado”, comentou Isabel Santos numa declaração à Lusa.
A Comissão da Defesa da Segurança Nacional de Macau vai incluir quatro representantes de Pequim, entre eles o diretor do Gabinete de Ligação do Governo Central na região administrativa especial chinesa, noticiou na sexta-feira a agência estatal Xinhua.
O lugar de conselheiro para a segurança nacional será ocupado pelo diretor do Gabinete de Ligação do Governo Central em Macau e os outros três elementos da mesma entidade como conselheiros técnicos.
O Governo de Macau já tinha avançado que a China aprovara a 30 de novembro a implementação em Macau de dois conselhos para reforçar a defesa da segurança nacional, mas corrigiu depois a informação, indicando que tinham sido criados “os cargos de consultor para assuntos relativos à defesa da segurança nacional e de consultor técnico de segurança nacional”.
A sua aplicação não é apenas inabalável, bem como contribui para a concretização plena do princípio ‘um país, dois sistemas’ e defende a soberania do país, a segurança e os interesses de desenvolvimento, mantendo a prosperidade e a estabilidade Macau a longo prazo”, defendeu o Executivo em comunicado.
Para os governantes do antigo território administrado por Portugal, a “Lei da Defesa da Segurança Nacional enfrenta uma nova conjuntura e desafios” pelo que se torna “indispensável fortalecer a constituição do sistema jurídico e o mecanismo da sua aplicação”.
O secretário da Administração e Justiça de Macau já tinha afirmado no final de novembro que o Governo iria reforçar a segurança nacional em 2022, através de leis e ações de formação nas escolas e serviços públicos.
Para 2022, o patriotismo também será reforçado nas escolas e associações através de “diversas atividades de divulgação jurídica centradas na Constituição, na Lei Básica, na lei relativa à defesa da segurança do Estado e nas leis fundamentais relacionadas com a vida quotidiana”.
A Lei da Defesa da Segurança Nacional foi promulgada em 2009 em Macau, pelas autoridades locais, mas o tema ganhou atenção mediática mundial há pouco menos de um ano quando essa legislação foi imposta pela China continental à vizinha região administrativa especial chinesa, Hong Kong, após 2019 ter sido palco de protestos violentos que reuniram fações pró-democracia, antigovernamentais e anti-Pequim.
Ao contrário de Hong Kong, em Macau não há qualquer organismo de investigação criminal dependente do Governo central, nem a possibilidade de extradição para o interior da China por crime cometido no território.
A moldura penal definida no caso de Hong Kong é uma das grandes diferenças. Isto porque a lei de Macau estabelece, como sanções principais, penas de prisão que oscilam entre um e 25 anos de prisão, mas na região vizinha a moldura penal prevê penas que vão dos dez anos a prisão perpétua.
A lei resultou, para além de centenas de detenções em Hong Kong, na exclusão de candidatos pró-democratas nas duas regiões administrativas especiais chinesas, através de uma reforma eleitoral patriótica.
Hong Kong regressou à China em 1997. Seguiu-se Macau, dois anos depois, até aí administrada por Portugal, também sob um acordo com Pequim no qual se garantia ao território 50 anos de autonomia e liberdades mais amplas do que aquelas permitidas no resto da China, de acordo com o princípio ‘Um País, Dois Sistemas’.
A fórmula ‘Um País, Dois Sistemas’ foi usada em Macau e Hong Kong, após a transferência dos dois territórios para a China, e deveria garantir às duas regiões um elevado grau de autonomia a nível executivo, legislativo e judiciário.
