Os tribunais reabrem esta terça-feira, depois de um período de férias judiciais, com um novo “Ticão”, onde devia decorrer um sorteio de redistribuição de processos pelos novos juízes, mas que foi impugnado por Carlos Alexandre e outros quatro juízes.
O novo e alargado Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC), vulgarmente designado como “Ticão” regressa esta terça-feira ao trabalho, com mais juízes e uma polémica inaugural.
A decisão de redistribuição dos processos afetos aos juízes Ivo Rosa e Cláudia Pina foi impugnada por cinco juízes do TCIC, confirmou o Conselho Superior da Magistratura (CSM) na segunda-feira, confirmando ainda que a impugnação tem efeitos suspensivos sobre o sorteio agendado para esta terça-feira.
A impugnação foi apresentada pelos juízes Maria Antónia Andrade, João Bártolo, Luís Cardoso Ribeiro, Catarina Pires e Carlos Alexandre, que tinha substituído Ivo Rosa à frente de diversos processos, entre os quais se inclui, por exemplo, o caso EDP, no qual colocou no último mês de dezembro o ex-ministro Manuel Pinho em prisão domiciliária, após este se negar a pagar uma caução de seis milhões de euros.
A decisão de redistribuição resultou de um despacho de 26 de dezembro assinado pelo vice-presidente do CSM, José Sousa Lameira, que definiu que alguns processos do juiz Ivo Rosa e todos os que estavam afetos à juíza Cláudia Pina, atualmente no Eurojust, iriam ser sorteados pelos restantes sete juízes do novo TCIC.
O tribunal que até agora funcionava com apenas dois juízes — Ivo Rosa e Carlos Alexandre — passa a contar oficialmente com nove juízes, devido à extinção do Juízo de Instrução Criminal de Lisboa, cujos juízes e funcionários judiciais foram absorvidos pela estrutura do TCIC, que se muda também para as instalações do Campus da Justiça, no Parque das Nações. Efetivamente, no arranque, apenas oito juízes estão em funções no “Ticão”.
Segundo esclarecimentos do CSM à Lusa, “o quadro complementar de Lisboa não tem de momento juízes disponíveis, razão pela qual este lugar não será preenchido”, acrescentando, no entanto, que “a ausência de um juiz não implica necessariamente a sua substituição, sendo adotadas nestes casos as devidas medidas de gestão”.
Maioria dos juízes do Ticão impugnam decisão que retirou caso EDP a Carlos Alexandre
Prevê-se que só no próximo movimento judicial, em julho de 2022, seja colocado um juiz nesta vaga. No entanto, se as circunstâncias assim o exigirem, esta medida poderá ser alterada, adiantou o CSM.
A proposta do governo para unir o Juízo de Instrução Criminal (JIC) de Lisboa ao TCIC, com a consequente transferência dos sete juízes, foi aprovada pelo governo, em Conselho de Ministros, em junho de 2021 e pelo parlamento em outubro seguinte.
Quando foi aprovada a proposta de reorganização dos tribunais em Conselho de Ministros, a ministra da Justiça, Francisca van Dunem, defendeu que a medida alivia “de alguma maneira as tensões existentes em torno da circunstância de haver apenas dois juízes [no TCIC] e de as diferenças de pontos de vista das respostas [decisões instrutórias] que dão na opinião pública a ideia de que há uma dimensão pessoalizada ao nível das decisões”.
Com as mudanças aprovadas o “Ticão”, criado em 1999, herda também os oficiais de justiça em funções e as competências próprias do JIC de Lisboa, que será extinto, e deixa as instalações da Polícia Judiciária para se mudar para o Campus da Justiça, no Parque das Nações, na capital.
O gabinete do secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Mário Belo Morgado, refere que no novo “Ticão” todas as questões de segurança estão asseguradas, quer segurança passiva, quer segurança ativa, com uma esquadra da PSP e segurança privada, com as salas de diligências, os gabinetes dos juízes e as secções de processos instalados em zonas resguardadas do público.
Numa declaração à Lusa sobre o regresso ao trabalho dos tribunais, António Marçal, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais, destacou o envelhecimento da classe e o elevado número de processos afetos a cada um destes profissionais, afirmando que “o Gabinete da atual ministra não vai deixar saudades junto dos oficiais de justiça, antes pelo contrário, tanta foi a desconsideração”.
O bastonário da Ordem dos Advogados (OA), Luís Menezes Leitão, numa declaração à Lusa antes de ser conhecida a impugnação da redistribuição de processos no “Ticão”, lembrou que a OA “tinha defendido uma solução diferente, que era a extinção do “Ticão” e a distribuição dos seus processos pelos diversos Tribunais de Instrução Criminal (TIC) de todo o país.
