Começam a chegar ao Tribunal Constitucional os recursos dos partidos sobre a sobre a anulação de quase 160 mil votos pelo Círculo Eleitoral de Europa, mais de 80% dos votos deste círculo eleitoral. PAN e o Livre já recorreram da decisão de anular os resultados.
De acordo com uma nota que o partido enviou à comunicação social, o PAN “considera inconstitucional a exigência de junção de fotocópia do cartão de cidadão ou bilhete de identidade ao boletim de voto” e propõe que seja “declarada inconstitucional a presente norma”.
Declarando-se a norma que obriga à junção da cópia do documento de identificação, o PAN quer que os votos sejam recontados e apurados novamente os resultados.
Mais de 80% dos votos de emigrantes na Europa anulados. PS e PSD elegem, Chega em 3º
“A obrigatoriedade de junção de fotocópia do CC ou BI, além de expor dados pessoais dos eleitores, pondo em causa a sua segurança e a segurança dos seus dados, comporta seriamente o risco de quebra do sigilo do voto”, sustenta o PAN na nota enviada acrescentando que esta obrigatoriedade “viola o princípio da igualdade” ao instituir um “procedimento mais difícil, oneroso, arriscado e prejudicial” aos cidadãos nacionais residentes no estrangeiro.
Já o Livre fala num “silenciamento da comunidade emigrante portuguesa” e condena “episódios de pressão e intimidação que aconteceram durante a contagem dos votos contra membros das mesas de voto”.
“Algumas mesas de voto, mas não todas, decidiram alterar o seu processo durante a contagem. Logo aí, foi fatalmente comprometida a igualdade de tratamento de cada voto. Esta alteração de procedimento resultou ainda na decisão da Assembleia de Apuramento Geral de anular mais de 150 mil votos da comunidade emigrante portuguesa, a quase totalidade (81%) dos votos recebidos – incluindo votos recebidos com fotocópia do CC, que foram misturados com votos recebidos sem cópia do documento. Esta situação constitui um profundo desrespeito pela comunidade emigrante, que respondeu ao seu dever cívico de voto apenas para ver a sua voz silenciada no processo“, escreve o partido no comunicado.
