A taxa de IVA sobre todos os produtos de higiene menstrual vai passar da taxa máxima, de 23%, para a mínima, de 6% — uma mudança formal, uma vez que na prática já era isso que acontecia. A alteração acontecerá com a entrada em vigor deste Orçamento do Estado, que começa a ser votado na especialidade, no Parlamento, esta segunda-feira, embora na verdade seja uma mudança sobretudo de detalhe, para garantir que todos os produtos são abrangidos.

Atualmente, na lei não está previsto que os produtos menstruais especificamente sejam abrangidos pela taxa mínima de IVA — mas tanto pensos como tampões acabam por entrar nesta lista, por serem considerados produtos de gaze para “uso higiénico ou cirúrgico”.

O que a proposta do Livre vem fazer é incluir na lei a formulação sobre “produtos menstruais” para a clarificar e baixar o IVA também para produtos menstruais feitos de tecido, e não de gaze (cuecas menstruais ou pensos laváveis, por exemplo).

Como o Público noticia, significa isto que o PS decidiu aceitar uma proposta de alteração que tinha sido apresentada pelo deputado único Rui Tavares, do Livre, a par de outra proposta para que seja feito um estudo sobre o impacto da menstruação no trabalho.

Como escrevia aqui o Observador, o Livre está, neste primeiro processo orçamental pós-geringonça, a ser, a par do PAN, o partido com quem o Governo está a manter negociações mais próximas, tendo tido já várias reuniões setoriais, pelo menos com três ministérios, a par de trocas de e-mails regulares.

Governo com “pouca margem” para alterar Orçamento. Mais próximo do Livre e longe da geringonça

A estratégia do Livre passa por desdobrar os impactos de algumas propostas por vários anos ou começar por implementar estudos e projetos piloto de maneira a continuar a negociar nos próximos Orçamentos (os primeiros que serão construídos de raíz pelo novo ministro das Finanças, Fernando Medina).

Tal como o Livre, também o PAN já viu aceites algumas propostas de alteração, entre as 1500 que os partidos apresentaram e são discutidas e votadas esta semana. O Governo irá previsivelmente aprovar ainda algumas da Iniciativa Liberal — embora não a principal proposta que o partido quis focar no debate público e privado, a taxa única de IRS para salários até metade do valor do que os deputados ganham — e da esquerda, embora a relação esteja congelada e não haja reuniões com os ex-parceiros.

Texto alterado às 11h36 para explicar alcance da medida.