O Comité dos Direitos Humanos das Nações Unidas questionou esta sexta-feira o governo de Macau sobre a exclusão de candidatos pró-democracia às legislativas de 2021, expressando “sérias preocupações” com a violação do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP).
Macau teve esta sexta-feira a última de três reuniões com o Comité dos Direitos Humanos da ONU, numa sessão de duas horas, por videoconferência, para responder a questões sobre a implementação do PIDCP na região administrativa chinesa.
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Na sessão, Vasilka Sancin, membro do comité, transmitiu à delegação de Macau, encabeçada pelo secretário para a Administração e Justiça, André Cheong, que “têm sido manifestadas sérias preocupações” que a exclusão dos candidatos ao parlamento local, em 2021, seja “uma flagrante violação” dos direitos consagrados no PIDCP.
Em 09 de julho de 2021, a comissão que gere as eleições para a Assembleia Legislativa (AL) excluiu cinco listas e 21 candidatos, 15 dos quais pró-democracia, por “não defenderem a Lei Básica” de Macau e não serem “fiéis à RAEM [Região Administrativa Especial de Macau]”.
“Podem, por favor, explicar-me como é que esta disposição é concretamente aplicada na prática e que garantias existem para prevenir a arbitrariedade das autoridades?”, questionou a eslovena.
Sancin considerou “particularmente preocupante” que, nos “registos de vigilância compilados pela polícia” e “utilizados pela comissão eleitoral para justificar a desqualificação”, a participação em eventos de homenagem ao ativista político e Nobel da Paz chinês, Liu Xiaobo, e às vítimas do massacre de Tiananmen “tenha sido enquadrada como uma subversão da ordem constitucional“.
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“Poderiam comentar todos estes desenvolvimentos, que parecem intrometer-se numa série de direitos do pacto [PIDCP]?”, continuou.
Liu Dexue, diretor dos Serviços para os Assuntos de Justiça, começou por apontar que, segundo a Lei Básica (mini-constituição de Macau), todos os residentes permanentes podem candidatar-se às eleições legislativas. Depois, deixou a ressalva: Esse direito “não é absoluto”.
“Se são elegíveis ou não, a nossa comissão eleitoral tem o direito de fazer uma verificação e avaliação, e se durante este processo se constatar que, no passado, alguns membros participaram em atividades que envolvem a segurança nacional, que não defenderam o Lei Básica ou não foram leais à RAEM, podem ser declarados não elegíveis“, explicou, notando que existem sempre mecanismos para recorrer da decisão.
O Tribunal de Última Instância de Macau viria a confirmar a decisão da Comissão para os Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa, “dando como assente” que pelo menos dois dos candidatos integravam atividades de apoio incompatíveis com a legislação de Macau, nomeadamente a vigília de apoio às vítimas do massacre de Tiananmen.
Depois desta série de três reuniões com membros do executivo de Macau, que se realizou entre quarta-feira e esta sexta-feira, o Comité dos Direitos Humanos vai apresentar as conclusões numa conferência de imprensa no dia 27 de julho.
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O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos é um dos instrumentos que constituem a Carta Internacional dos Direitos Humanos da ONU.
Em 1992, quando Macau era ainda um território administrado por Portugal, Lisboa procedeu à extensão desta convenção à região.
Embora a China tenha assinado o tratado em 1998, nunca o ratificou, não estando vinculada às normas aí presentes.
