O PSD justificou o pedido de apreciação parlamentar das medidas de apoio às famílias por considerar que constitui “um embuste político” aos pensionistas, quando conjugado com a proposta de lei que irá alterar os aumentos das pensões em 2023.

No texto do requerimento da apreciação parlamentar, a que a Lusa teve acesso, o PSD não diz ainda se pretende alterar ou revogar o decreto-lei que estabelece as medidas excecionais de apoio às famílias para mitigação dos efeitos da inflação, o que poderá fazer até durante o debate parlamentar.

O diploma do Governo — aprovado, promulgado e publicado na segunda-feira à noite — contém a criação de um apoio extraordinário a titulares de rendimentos e prestações sociais e a criação de um complemento excecional a pensionistas, entre outras medidas, tendo o Governo anunciado que, neste último caso, será pago aos reformados um adicional equivalente a meia pensão já no mês de outubro.

No entanto, o PSD refere que estas medidas “fazem parte de um pacote mais amplo que se entrecruza” com outras previstas numa proposta de lei que o parlamento irá debater em 16 de setembro e que, entre outros pontos, “estabelece um regime transitório de atualização das pensões”.

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“No que respeita aos pensionistas, o cruzamento das medidas contidas no decreto-lei com as que estão previstas na proposta de lei constitui um embuste político”, acusa o partido.

Os sociais-democratas defendem que se, por um lado, o decreto-lei “atribui aos pensionistas, em outubro de 2022, um complemento extraordinário equivalente ao valor de meia pensão”, a proposta de lei, “sob a aparência de atualizar as pensões a partir de 1 de janeiro de 2023, o que na realidade acarreta é uma perda para o futuro do valor das pensões em face do aumento que estava já previsto na lei”.

Por via da proposta de lei e sob a ilusão de estar a propor uma atualização das pensões (um aumento entre 3,53% e 4,43%, consoante o valor da pensão), os pensionistas não vão ter, em 2023 e nos anos seguintes, o aumento face ao que a lei previa, o que constitui uma perda futura inexorável para os pensionistas para todo o sempre”, alertam.

Por estes motivos, justificam o PSD requer a apreciação parlamentar do decreto-lei “estabelece medidas excecionais de apoio às famílias para mitigação dos efeitos da inflação”.

A apreciação parlamentar permite aos deputados discutir, alterar e, no limite, anular um decreto-lei, diploma que é da responsabilidade do Governo e não passou pela votação na Assembleia da República.

Na quarta-feira, o anúncio do pedido de apreciação parlamentar já tinha sido feito pelo presidente do PSD, Luís Montenegro, em entrevista ao programa Hora da Verdade da Renascença e do jornal Público, na qual acusa o Governo de fazer “um corte de mil milhões de euros no sistema de pensões” com a antecipação de meia pensão em outubro.

O Governo está a dar em 2022 o que está a retirar em 2023, está a fugir à responsabilidade que compete ao Governo de ajudar os pensionistas com um adicional de rendimento, está a dar zero”, disse.

O presidente do PSD disse que “os mil milhões de euros que o Governo se propõe pagar agora vão deixar de estar no sistema de pensões a partir de janeiro de 2023, com consequências para todos os anos subsequentes”.

O objetivo do PSD é que este pedido de apreciação parlamentar seja discutido no próximo dia 15 de setembro, data para o qual o partido já tinha agendado o debate do seu programa de emergência social, considerando que se trata de matérias conexas.

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Na mesma entrevista, Montenegro diz ter disponibilidade para ajudar o Governo a construir uma outra solução para as pensões.

“Não me causa nenhuma espécie que possam fazer no âmbito das pensões o que foi a opção do Governo para as pessoas que estão na vida ativa”, disse, referindo-se ao pagamento único de 125 euros em outubro para todos os cidadãos que ganhem menos de 2.700 euros brutos por mês.

Apesar de a solução do PSD passar por um apoio de 40 euros mensais até final do ano (160 euros no total) para as pensões mais baixas, o presidente do PSD diz admitir que possa ser feito um pagamento único.

“Não me coloco de fora de adaptar a nossa proposta ao racional de todo o decreto, não queremos alterar o decreto de A a Z”, afirmou.