Paulo Rangel acusa Costa de “pôr em causa o Estado de Direito”

Paulo Rangel, eurodeputado e vice-presidente do PSD, acusou António Costa de estar a “pôr em causa o estado de direito” à boleia das alterações que quer fazer no modo de funcionamento da Interpol e da Europol — diploma que Marcelo Rebelo de Sousa enviou para o Tribunal Constitucional. Para o social-democrata, esta decisão do primeiro-ministro é mais um sintoma de alguém que tem “sede de tudo controlar”.

Em declarações aos jornalistas, à margem da assembleia do Partido Popular Europeu (PPE), que decorre esta quinta e sexta-feira em Lisboa, Rangel pôs-se ao lado do Presidente da República e argumentou que o Governo socialista está a colocar em causa a “autonomia do Ministério Público” e a atentar contra os “direitos fundamentais” dos portugueses.

O Governo pretendia criar o Ponto Único de Contacto. Na prática, essa alteração faria com que as competências e as plataformas informáticas relacionadas com a cooperação internacional fossem transferidas da Polícia Judiciária para o Sistema de Segurança Interna (SSI), que funciona sob a alçada da Secretaria-Geral de Segurança Interna (um organismo cuja tutela é nomeada diretamente pelo primeiro-ministro).

Numa nota publicada esta quinta-feira no site da Presidência da República, Marcelo explica que, “dado tratar-se de matéria relativa a direitos fundamentais, que causou a divisão a meio do Parlamento, por razões políticas e constitucionais”, decidiu enviar para os juízes do Palácio Ratton o diploma do Governo que introduzia alterações no circuito de comunicação entre as autoridades internacionais de investigação criminal e os órgãos nacionais aos quais estão atribuídas essas funções.

Ora, Paulo Rangel entende que, com esta alteração, o Governo pretendia criar um “Pina Manique dos tempos modernos” — Pina Manique, homem de confiança do Marquês de Pombal, foi intendente-geral da Polícia da Corte e do Reino durante o reinado de D. Maria I.

Como o Observador explicou num artigo publicado em outubro, estas mudanças geraram preocupações, nomeadamente pela possibilidade de abrir a porta a uma maior ingerência do poder político nas investigações judiciais, podendo mesmo pôr em causa a separação de poderes que deve vigorar num Estado de Direito democrático.

De resto, esta mesma manhã e em declarações à Rádio Observador, Paulo Rangel (PSD) já tinha criticado aquilo que considera ser a “concentração do poder judicial debaixo de uma única autoridade”, algo que configura uma “violação clara da Constituição”.