Os eurodeputados não se entendem sobre qual deve ser a posição do Parlamento Europeu nas negociações que vier a encetar com a Comissão Europeia e o Conselho da União Europeia para regular o trabalho nas plataformas digitais, como a Uber ou a Glovo. Um grupo de, pelo menos, 90 deputados está a tentar travar a proposta que foi aprovada por outros colegas na Comissão de Emprego, em dezembro, e que coloca nas multinacionais o ónus de provar que os estafetas ou motoristas não são seus subordinados e trabalham por conta própria. Se as plataformas não o conseguirem fazer segundo uma nova lista de critérios, presume-se que o trabalhador é funcionário da plataforma.
A regulação do trabalho nas plataformas digitais tem dividido muito as fações dentro do Parlamento, mas também as três instituições que a nível europeu são responsáveis pela adoção de uma lei: além do Parlamento Europeu, a Comissão Europeia (que avançou com uma proposta de diretiva em dezembro de 2021) e o Conselho da União Europeia (que rejeitou, em dezembro, com o voto contra de Portugal, a proposta da Presidência checa, remetendo para a nova Presidência sueca a responsabilidade de chegar a maior consenso).
Quanto ao Parlamento Europeu, a 12 de dezembro, os deputados da comissão de Emprego e Assuntos Sociais aprovaram uma orientação que guiaria os trabalhos do Parlamento nas negociações interinstitucionais para a nova diretiva e que, para os deputados que a aprovaram, é mais protetora dos direitos dos trabalhadores do que a proposta de diretiva de Bruxelas.
Mas o circuito legislativo dita que essas orientações aprovadas em comissão (por apenas alguns deputados) sejam confirmadas em plenário (onde estão todos os deputados, mais suscetíveis às orientações de cada bancada) para poderem efetivamente passar. E não é certo que isso venha a acontecer, abrindo-se a porta a novo braço de ferro que opõe os partidos mais à esquerda do hemiciclo dos da direita, apurou o Observador.
É que os deputados da Comissão de Emprego, pelo grau de especialização nos temas, tendem a ter maior sensibilidade do que os restantes para as temáticas do mundo do trabalho e a estar mais inclinados para o reforço da proteção dos trabalhadores. Isso faz com que o voto em plenário seja visto como particularmente arriscado para o futuro da orientação. Sobretudo num tema que tantos atritos tem gerado.
Segundo o Regimento do Parlamento Europeu, se não houvesse objeções à orientação aprovada em comissão, esta seria aprovada sem votação em plenário e iniciar-se-iam as negociações com a Comissão Europeia e o Conselho para a nova diretiva. A menos que um décimo dos deputados (71) mostrasse oposição. Foi isso que aconteceu: até ao final da tarde de terça-feira, um grupo de pelo menos 90 eurodeputados — que vão desde democratas-cristãos, a liberais, conservadores e nacionalistas — seguiu o repto da deputada sueca Sara Skyttedal (PPE) e pediu a reabertura da discussão sobre a orientação.
Esse pedido era para ir a votos na quinta-feira, mas foi adiado para 2 de fevereiro porque uma greve em França, esta quinta-feira, poderia impossibilitar a presença de vários deputados, numa votação em que, pela relevância e impacto do tema, a conferência de presidentes queria ver uma participação elevada. E não é certo se a orientação terá luz verde ou será barrada por maioria.
“A esquerda, os verdes e os socialistas vão votar em bloco [a favor da proposta do Parlamento]. Não sabemos o que vai acontecer nos grupos da direita ou da extrema-direita”, diz o eurodeputado eleito pelo Bloco José Gusmão.
Já pelos socialistas, João Albuquerque, do PS, está mais confiante: “Em todas as vezes que houve contestações aos mandatos [de negociação], e já houve sete, houve uma confirmação em plenário da votação da comissão. Estou confiante que vá acontecer o mesmo agora “, refere ao Observador. Para Albuquerque, os deputados insatisfeitos estão a “usar um mecanismo formal para contestar a proposta de fundo e o conteúdo”.
O eurodeputado José Manuel Fernandes também acredita que o voto da comissão não será desvirtuado e adianta que os eurodeputados do PSD vão votar a favor da proposta aprovada na Comissão de Emprego. Reabrir o processo levaria a votações de propostas de alteração aos vários números da proposta, o que poderia resultar num “texto incoerente”.
O social-democrata salienta como principal alteração que o ónus da prova passe para a plataforma. “Parece-me absurdo colocar-se no lado do trabalhador [esse ónus] quando não tem toda a informação, por vezes nem recursos, para provar que é empregado da plataforma”, defende, sublinhando que o Parlamento acautelou que o reconhecimento do vínculo dependente com a multinacional não é “automático”.
Em Portugal, o Parlamento debate por estas semanas alterações à lei laboral que incluem a regulação do trabalho nas plataformas. Um processo que José Manuel Fernandes considera prematuro. “Não é sensato. Não faz sentido estar a avançar para a legislação [em Portugal] quando se está quase na fase de negociação da diretiva [na UE]”, diz.
Proposta pode ficar “desfigurada”
O voto acontece no dia 2 de fevereiro. Se uma maioria votar pela reabertura do processo, na próxima sessão plenária serão votadas emendas, incluindo propostas pelos partidos mais à direita. José Gusmão acredita que se isso acontecer “o risco é a proposta ser desfigurada, em praticamente tudo”. “Houve emendas [de partidos] sobre os pontos mais importantes, sobre a presunção de laboralidade”, refere.
É também esse um dos pontos que preocupa Leïla Chaibi, eurodeputada francesa do grupo da Esquerda que tem defendido o reforço da proteção dos trabalhadores e criticado o lobby de plataformas. Ao Observador, aponta que se a reabertura da discussão acontecer, devido ao voto de dia 2, “será muito difícil” manter o espírito da proposta do Parlamento Europeu.
Uma das principais alterações que o Parlamento faz à proposta da Comissão é a eliminação dos critérios que permitem aferir se um trabalhador é funcionário da plataforma ou trabalha por conta própria. Essa era a grande mudança introduzida pela Comissão, na proposta de diretiva que apresentou em 2021: a definição de um conjunto de indícios que, se verificados, permitem provar se o trabalhador tem ou não um vínculo dependente com a plataforma (por exemplo, se é a multinacional a determinar a remuneração ou se controla a sua performance). Se pelo menos dois dos cinco indícios se verificassem presumir-se-ia que o trabalhador é funcionário da plataforma.
A proposta do Parlamento elimina estes critérios. A solução encontrada para vincular trabalhadores é outra: propõe que, à partida, se presuma que o vínculo do trabalhador é com a plataforma e que se crie uma lista com critérios que podem ser usados pelas multinacionais quando quiserem provar que o motorista ou estafeta trabalha por conta própria. Os critérios que têm de se verificar são, simultaneamente, que o trabalhador esteja livre de “controlo e direção” da plataforma digital (os Estados-membros têm alguma liberdade para especificar como tal se pode aferir) e esteja “normalmente envolvido numa atividade (…) da mesma natureza” da que exerce na plataforma.
“O principal elemento é que há uma presunção de laboralidade, mas sem critérios, sem condições. O problema da proposta da Comissão é que havia uma presunção, mas precisava de critérios. Só que quem é que vai dizer que cumpria os critérios, se a plataforma dizia que não e o trabalhador dizia que sim? Tinha de haver um tribunal”, explica, acrescentando que a ideia do Parlamento é que se a plataforma não conseguir provar que o trabalhador é independente aplica-se a presunção. E isso dá mais obrigações às multinacionais.
Se a maioria dos deputados votar pela reabertura da discussão “vão querer trazer de volta os critérios”, acredita.
Numa declaração enviada ao Observador, a deputada que recolheu assinaturas para reabrir a discussão, Sara Skyttedal, afirma que com o texto do Parlamento todos os trabalhadores das plataformas, incluindo os “genuinamente independentes”, “correm o risco” de ser considerados trabalhadores por conta de outrem — um argumento que a relatora da proposta, a italiana Elisabetta Gualmini, recusa, argumentando que a presunção só é acionada se houver consentimento do trabalhador.
Sandra Pereira, eurodeputada eleita pelo PCP, também sublinha que “a posição do Parlamento Europeu melhora a posição da Comissão” por considerar que os tais critérios de laboralidade eram “preocupantes”. E chama a atenção para a necessidade de se reforçar os meios das autoridades de trabalho, incluindo a ACT em Portugal. “A diretiva não terá expressão se não houver meios das autoridades”, defende.
As plataformas digitais têm criticado o rumo que a discussão europeia está a levar por considerarem que o seu modelo de negócio não se coaduna com as obrigações a que estariam sujeitas. Outro dos argumentos que têm usado é que, dizem, muitos trabalhadores querem manter-se independentes para terem liberdade para escolher quando querem trabalhar, sem obrigatoriedade de cumprir um horário de trabalho.
As novas regras que estão a ser discutidas devem definir não só como determinar o vínculo laboral dos trabalhadores, mas também a forma como as plataformas devem usar algoritmos e inteligência artificial para monitorizar e avaliar os trabalhadores. O socialista João Albuquerque chama ainda a atenção para outra alteração do Parlamento face à proposta da Comissão neste ponto: a obrigatoriedade de haver intervenção humana na gestão das comunicações entre a plataforma e o trabalhador.
“Houve um caso em Itália de um trabalhador que teve um acidente fatal enquanto estava em serviço. Como não cumpriu o serviço, o sistema de inteligência artificial da plataforma acionou os mecanismos automáticos sem qualquer controlo humano. A pessoa, além de ter morrido, recebeu a comunicação de que tinha sido despedida, por incumprimento do serviço”, diz. As comunicações deste tipo, refere a proposta, terão de ser feitas não pelo algoritmo, mas por contacto humano.
Artigo atualizado com declarações do eurodeputado José Manuel Fernandes e da deputada sueca Sara Skyttedal e com o adiamento da votação em plenário
