O governo espanhol vai alterar a lei da Garantia Integral da Liberdade Sexual — conhecida como “Apenas o sim é sim” —, uma decisão que é anunciada cerca de oito meses depois do diploma ter sido aprovado no parlamento. Embora não se saiba ao certo como esta alteração será feita, Pedro Sánchez espera “estancar a sangria” que a imagem do Governo tem sofrido desde que a lei entrou em vigor, de acordo com o El País.

As controvérsias começaram há cerca de três meses, quando a lei começou a ser aplicada e uma brecha legal provocou a redução automática das penas de alguns condenados. Isto aconteceu porque o leque de penas passou a ser mais amplo, com sentenças mínimas menores, em alguns dos casos, o que levou os representantes legais de alguns condenados a procurarem adaptar as suas penas à nova lei.

Cerca de 15 criminosos obtiveram uma redução automática da pena, segundo a BBC. Entre eles, encontra-se um homem que abusou sexualmente da enteada de 14 anos. Três condenados foram ainda libertados.

Em novembro, a polémica em Espanha agravou-se quando se percebeu que a alteração do regime jurídico não incluiu uma disposição transitória, um conjunto de regras que estabelecem a passagem de um código para outro e que poderia limitar os casos sujeitos a uma revisão da sentença.

Segundo o El País, a decisão política do líder do governo espanhol veio forçar Irene Montero a ceder a esta alteração, depois de ter resistido durante várias semanas sob o pretexto de que não seria possível encontrar uma solução viável. Ainda assim, a ministra da Igualdade já veio advertir que “o coração da lei será protegido”, citada pelo El Mundo.

“Faremos tudo o que for necessário para garantir que o consentimento permaneça no centro do Código Penal e, assim, proteger as mulheres”, declarou. “Existem muitas pressões para acabar com o consentimento como o centro desta lei. Não vamos voltar à questão de ‘resistiu?’ em vez de ‘consentiu?’. Não voltaremos a esse calvário.”

A redução das penas a conta-gotas desde novembro tornou claro para o governo espanhol que a lei teria de ser revista, embora a coligação do partido socialista com a plataforma de extrema-esquerda Unidas Podemos a tenha defendido durante meses, afirmando que “a lei é sólida”, como indica o El País. Agora, o governo avança numa nota oficial que “está a ser feito um trabalho muito sério e rigoroso para garantir que [estas situações] não voltam a acontecer, resolvendo os problemas detetados para o futuro.”

Seja qual for a resolução, as brechas legais já não podem ser tapadas a partir do momento em que a lei entra em vigor. Pilar Llop, ministra da Justiça, já o tinha deixado claro na semana passada. “Conhecemos e partilhamos a preocupação social perante este tema”, declarou, citada pelo mesmo jornal. “Enfrentar esta situação com responsabilidade requer muita atenção, porque é complexa do ponto de vista técnico.

Ministério da Igualdade propõe 10 medidas para travar diminuição das penas

Segundo a estação de rádio Cadena SER, a proposta do Ministério da Justiça passa por retomar as penas anteriores quando haja violência ou intimidação. Mas o Ministério da Igualdade já disse que quer manter o consentimento “no centro do Código Penal” e propôs ao governo, esta segunda-feira, um conjunto de dez medidas para travar a diminuição das penas que tem resultado da aplicação da lei.

De acordo com o El País, as propostas focam-se na proteção das vítimas e incluem duplicar o número de tribunais exclusivamente focados em julgar a violência contra mulheres, reforçar o Ministério Público nesta área e alargar as suas competências à violência sexual, garantir assistência jurídica gratuita às vítimas e reforçar as formação em combate à violência contra mulheres nas áreas da Justiça, Educação e Saúde.

Além disso, propõe a criação de um serviço de assistência psicológica e psiquiátrica especializada dentro do Serviço Nacional de Saúde, o aumento do número de agentes que se dedicam de forma exclusiva à proteção das mulheres que sofrem de violência e a inclusão das vítimas de violência sexual no serviço de “ATENPRO”, um dispositivo móvel que permitir contactar em qualquer altura com um centro preparado para responder a emergências de violência de género.

Para o ministério da Igualdade, a redução das penas é uma “consequência da aplicação incorreta da lei”, sendo “essencial travar qualquer tentativa da ala direita de regressar ao modelo anterior, baseado na violência e na intimidação e que exigia que as mulheres passassem por um calvário para poderem provar a violência sexual exercida contra elas”.

A lei da Garantia Integral da Liberdade Sexual

A lei “Apenas o sim é sim” — descrita pelo El País como uma das mais vanguardistas da Europa — veio anular a distinção entre violação e abuso, colocando o consentimento como elemento central e decisivo em matéria de agressão sexual. Foi aprovada pelo parlamento em maio do ano passado, após um processo de desenvolvimento de vários anos, que teve na sua origem a sentença de um grupo de cinco homens conhecido como “A Manada”.

La Manada: nove anos por abuso sexual, e não violação, de jovem em Pamplona

Em 2016, este grupo de homens abusou sexualmente de uma jovem de 18 anos, tendo filmado o momento. A primeira sentença não aceitou o pedido da acusação para serem condenados por “violação”, tendo determinado que se tinha tratado de “abuso” sexual. Mais tarde, o Supremo Tribunal acabou por alterar a sentença, considerando que se havia tratado de uma “violação”.

“Apenas o sim é sim.” Congresso espanhol aprova lei que acaba com distinção entre abuso e violação

A nova lei incorpora medidas que reconhecem as vítimas de violência sexual, exploração sexual e tráfico para fins de exploração sexual. A divulgação de fotografias e vídeos privados de conteúdo sexual sem o consentimento da vítima passou também a ser punível com penas de prisão e multas.

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