O Governo não quer enviar à comissão parlamentar de inquérito (CPI) da TAP a fundamentação jurídica que sustenta a decisão de demitir a presidente executiva da transportadora escudando-se na salvaguarda do interesse público e argumentando que esses pareceres estão fora do âmbito temporal da CPI. Se fossem divulgados os pareceres “estaríamos num caso muito tratado na ficção científica de procurar investigar factos posteriores”, reagiu Mariana Vieira da Silva.
A ministra da Presidência, em audição no Parlamento, foi questionada pelo deputado da Iniciativa Liberal, Carlos Guimarães Pinto, sobre a notícia avançada pelo Observador de que o Governo rejeita a divulgação dos pareceres jurídicos. Mariana Vieira da Silva começou por dizer que preferia não responder porque, desde que entrou para a audição, foram feitas declarações políticas sobre o assunto que não ouviu. Mas acabou por repetir o argumento da colega de Governo, Ana Catarina Mendes, que à Lusa justificou a recusa com o interesse público.
Governo recusa entregar fundamento da demissão da CEO da TAP porque decisão é já de 2023
Em resposta à IL, Vieira da Silva disse: “O Governo entende que tendo em conta que os pedidos feitos são todos de factos que aconteceram posteriormente à comissão parlamentar de inquérito estão fora do seu âmbito porque senão estaríamos num caso muito tratado na ficção científica de procurar investigar factos posteriores. E, além disso, estando em causa o parecer jurídico, julgamos que a defesa do interesse público e dos interesses do Estado nesta matéria beneficiam de poder não tornar público um conjunto de informação nesta matéria”.
Carlos Guimarães Pinto insistiu que os factos que levaram à demissão são posteriores à CPI. Mas Vieira da Silva manteve a argumentação do Governo: a CPI dedica-se ao período entre 2020 e 2022, excluindo portanto a demissão de Christine Ourmières-Widener, que já aconteceu este ano.
Antes, esta quarta-feira, a ministra Ana Catarina Mendes tinha respondido, numa nota enviada à Lusa, que “o parecer em causa não cabe no âmbito da comissão parlamentar de inquérito (CPI)” e “a sua divulgação envolve riscos na defesa jurídica da posição do Estado”. “Por isso mesmo, a resposta do Governo à CPI visa a salvaguarda do interesse público”, assinala a nota do gabinete de Ana Catarina Mendes, entretanto enviada aos restantes órgãos de comunicação social.
O Governo alega que “os processos de demissão dos anteriores CEO e chairman da TAP têm sido objeto de manifestações públicas suscetíveis de gerar contencioso entre os visados e o Estado”. O gabinete de Ana Catarina Mendes manifesta “toda a disponibilidade” do Governo “para colaborar com a Assembleia da República e, em particular, com a Comissão Parlamentar de Inquérito”, assegurando que “o respeito é absoluto”.
Rejeita, contudo, “um clima de tensão permanente em volta de uma CPI que deve trabalhar com tranquilidade e com a qual o Governo coopera com toda a lealdade institucional”.
As reações surgem após um requerimento apresentado pelo PSD que pedia aos ministérios das Finanças e Infraestruturas uma resposta à existência ou não de parecer jurídico que sustentasse o despedimento por justa causa da CEO da TAP, Christine Ourmières-Widener.
Os ministérios das Infraestruturas e das Finanças argumentaram que a resolução que aprova a comissão parlamentar de inquérito à tutela política da gestão pública da TAP delimita o horizonte temporal dos trabalhos ao período entre 2020 e 2022.
