Joaquim Miranda Sarmento desafiou os sociais-democratas a avançarem com um pedido de fiscalização à lei da morte medicamente assistida. Uma vez que são precisos apenas 23 dos 77 deputados, menos de um terço da bancada, é mais do que certo que o pedido vai mesmo avançar. O líder parlamentar do PSD, de resto, comprometeu-se a subscrever o pedido junto do Tribunal Constitucional. A iniciativa será apenas dos deputados sociais-democratas — sem qualquer inclusão de parlamentares de outros partidos.
O mote foi dado esta quinta-feira, durante a reunião da bancada parlamentar social-democrata, que ainda decorre à porta fechada. O Observador sabe que Joaquim Miranda Sarmento manifestou aos deputados a vontade de subscrever um pedido de fiscalização sucessiva à lei da morte medicamente assistida assim que ela venha a ser a promulgada por Marcelo Rebelo de Sousa.
Na reunião com os deputados sociais-democratas, Miranda Sarmento explicou que a iniciativa não compromete todo o grupo parlamentar social-democrata, uma vez que há liberdade de voto na bancada e que há parlamentares que vão votar a favor da despenalização da morte medicamente assistida. Assim, caberá aos deputados decidirem individualmente se subscrevem este pedido de fiscalização.
Recorde-se que, depois do veto político do Presidente da República, o diploma é reapreciado esta sexta-feira, no Parlamento, e existe uma maioria clara para voltar a aprovar o projeto de lei sem qualquer alteração. Confirmando-se a votação, Marcelo não tem qualquer alternativa a não ser promulgar o diploma — basta uma maioria absoluta de deputados em efetividade de funções (116) para ultrapassar o veto político — algo que deve acontecer ainda este mês.
É aqui que entra o eventual pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade apresentado por deputados do PSD. Ora, na eventualidade de o Presidente da República não tomar a iniciativa de pedir aos juízes do Palácio Ratton que se pronunciem sobre a lei — prerrogativa de que goza, embora seja improvável que o faça –, Miranda Sarmento garantiu aos deputados que vai subscrever a iniciativa no grupo de deputados do PSD.
Resta saber o que dirão os juízes do Tribunal Constitucional quando esse momento chegar. Por exemplo, no entender de Marcelo Rebelo de Sousa, não existe qualquer problema de constitucionalidade no desenho do diploma — daí ter abdicado de o enviar para o Ratton. Na altura, em declarações aos jornalistas, Marcelo explicou que não o fez, precisamente, por considerar que a lei, tal como está desenhada, não seria considerada inconstitucional pelos juízes. “Não há nenhum problema de inconstitucionalidade, não levanto nenhum dos problemas que foram vistos pelo Tribunal Constitucional.”
