Em março passado, quando foi apresentado o plano do Governo para a Habitação, o arrendamento coercivo foi de longe a medida mais polémica. Com o tempo, esse balão que causou grande impacto inicial foi sendo esvaziado: primeiro passou a solução de “último recurso” e posta nas mãos dos municípios, com penalizações quando prescindissem de a aplicar aos devolutos; agora passa a medida “excecional” e sem qualquer tipo de penalização se nunca for usada.

A solução que retira toda a carga e efeito inicial da medida do pacote “Mais Habitação” vem da maioria socialista e está entre as propostas de alteração que o PS entregou na Assembleia da República — e que foram inicialmente noticiadas pelo jornal Público.

A proposta, entretanto disponibilizada no site da Assembleia da República, deixa clara esta inversão dos socialistas e isto porque acaba com o incentivo planeado para levar os municípios a recorrer à medida: até aqui, os municípios que não avançassem com o arrendamento forçado não podiam agravar taxa de IMI desses prédios; a partir de agora, podem manter as taxas agravadas mesmo prescindindo da medida.

Na nota explicativa das suas propostas de alteração, a que o Observador teve acesso, o PS justifica este recuo face ao que o Governo previa com a necessidade de preservar “uma prerrogativa dos municípios, bem como a receita que decorra da sua aplicação”. Além disso, nas propostas de alteração que acertou com o Executivo, a maioria socialista também retira peso à formulação inicial dos casos em que o arrendamento coercivo se aplicaria.

Na proposta do Governo consta que, no caso de o proprietário de um devoluto há mais de dois anos recusar a proposta de arrendamento, os “municípios podem proceder ao arrendamento forçado do imóvel.” Na alteração avançada pela maioria socialista é agora detalhado que é o “município territorialmente competente” que decide, mas “sempre que se revele necessário para garantir a função social da habitação” e a título “excecional e supletivamente”. Por outro lado, os socialistas pretendem que os devolutos possam, por seu lado, ter deduções à base tributável do adicional de IMI, “reforçando assim os incentivos à reabilitação desses imóveis”, explicam os socialistas.

Marcelo pressiona Governo a deixar cair arrendamento coercivo com ameaça de envio para o TC

Esta era uma das medidas mais contestadas no pacote do Governo para trazer casas para o mercado da habitação — sobretudo nas zonas do país mais pressionadas pela crise — e entre os críticos está o próprio Presidente da República, que até se referiu a este pacote como um “melão que era preciso abrir para ver se será bom”.

Entre todos os avisos públicos que fez, Marcelo chegou mesmo a dizer, quando questionado diretamente sobre a constitucionalidade do arrendamento coercivo: “Se houver um certo tipo de conceitos que são utilizados para limitar o direito de propriedade privada que não estão suficientemente densificados, convém densificar em termos de ficar claro que não atinge a Constituição.”

O Observador chegou a noticiar na altura que, caso o programa ficasse como tinha sido apresentado, teria um travão em Belém, podendo seguir para fiscalização preventiva do Tribunal Constitucional. A medida também teve fortes críticas da oposição à direita e fez com que o discurso do Governo fosse sendo modelando nos dias seguintes.

Perante a reação adversa de vários autarcas, como Carlos Moedas ou Rui Moreira, por exemplo, António Costa chegou mesmo a dizer que as Câmaras eram livres de não utilizar esta pregorrativa — mas perderiam receita. “Se o município entende que, apesar de estar a cobrar o IMI agravado há mais de dois anos, não pretende forçar o arrendamento, comunica ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) e, nessa circunstância, abdica de ter o IMI agravado”, explicou na altura o primeiro-ministro. E é precisamente esta questão que agora desaparece.

A ministra da Habitação deu várias entrevistas na sequência de toda a polémica e referiu-se à medida como uma solução de “último recurso”, colocando-o no fim da lista de todos os incentivos para trazer casas para o mercado de arrendamento. O assunto chegou até a ser debatido dentro do PS, onde o Governo ouviu algum incómodo com a ideia de um PS em guerra com os privados, com a ministra Marina Gonçalves a tentar deitar água na fervura, como o Observador contava na altura.

PS teme ideia de guerra com privados na habitação. Ministra promete incluir todos

Socialistas passam para menos de metade taxa extra para alojamento local

Ainda virado para as autarquias, o PS propõe ainda que os instrumentos financeiros para a habitação acessível estejam também acessíveis às Juntas de Freguesia. E pretendem que os municípios possam também ter taxa reduzida de IVA quando está em causa a construção e reabilitação de equipamentos de utilização coletiva de natureza publica.

As propostas de alteração do PS trazem ainda um incentivo à redução das rendas nos novos contratos de arrendamento, “pela aplicação de uma redução de cinco pontos percentuais da respetiva taxa, sempre que a renda seja inferior em pelo menos cinco pontos percentuais à renda do contrato de arrendamento anterior”, explicam os socialistas.

Além disso, os socialistas querem também reduzir a contribuição extraordinária que será aplicada ao alojamento local, para 15% (começou em 35%, passou para 20% e baixa agora para menos de metade do inicialmente proposto). E é apenas aplicada a frações autónomas — para isentar os particulares que aluguem a sua habitação no modelo de alojamento local não mais de 120 dias por ano. A taxa para o alojamento local foi contestada pelo setor, mas também pelos presidentes de duas importantes câmaras do país, com Carlos Moedas e Rui Moreira a acusarem o Governo de destruir esse negócio.

Para o alojamento estudantil, o PS propõe ainda que possa gozar dos mesmos benefícios criados para arrendamento acessível, “desde que sejam praticados valores máximos de preços mensais a definir pelo Governo”. Todas as bancadas parlamentares avançaram com propostas de alteração que ainda serão discutidas e votadas nesta sessão legislativa.