O Governo dos Açores continua sem conhecer o caderno de encargos do concurso das obrigações de serviço público (OSP) nas ligações aéreas entre o continente e o arquipélago, que será lançado pela República, embora tenha apresentado várias exigências.
“Nunca aceitaremos menos do que existe atualmente”, garantiu a secretária regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas, Berta Cabral, ouvida na Comissão de Economia da Assembleia Regional esta quarta-feira, adiantando que o executivo de coligação (PSD/CDS-PP/PPM) propôs vários “ajustamentos” ao caderno de encargos, sem contudo, conhecer ainda os termos do documento.
A audição da governante ocorreu na sequência de uma proposta apresentada por Nuno Barata, deputado único da Iniciativa Liberal (IL), que defende que o concurso para as rotas não liberalizadas entre o continente e as ilhas devia ser lançado rota a rota, e não em conjunto, como acontece atualmente.
“A minha questão é se não acha que seria melhor lançar, separadamente, rota a rota, este concurso, e se isso prejudica alguma dessas rotas”, questionou o parlamentar liberal, que solicitou também cópia dos documentos e das propostas apresentadas pelo Governo Regional ao executivo de António Costa.
Em causa estão as ligações aéreas Horta/Lisboa, Pico/Lisboa, Santa Maria/Lisboa e Funchal/Ponta Delgada, asseguradas, desde 2015, pela Azores Airlines, mas sem qualquer comparticipação financeira por parte do Estado. A titular da pasta dos transportes no arquipélago, discorda da solução proposta pelo IL, por entender que a eventual alteração de regras nesta altura, poderia provocar ainda mais “atrasos” no lançamento do novo concurso público internacional.
Berta Cabral lamentou, porém, que o Governo da República continue a “demorar” a lançar o novo concurso para as OSP, recordando que o principal prejudicado com este “atraso” é a Azores Airlines, que continua a acumular prejuízos em rotas “deficitárias”.
“É muito penalizador para quem está, neste momento, a fazer a operação, porque, do ponto de vista formal, quem ganhar o concurso, tem direito à indemnização [do Estado], a partir do momento em que começa a operar”, ressalvou a secretária regional da Mobilidade.
O Orçamento de Estado para este ano contempla uma verba de nove milhões de euros para compensar a companhia que assegurar as ligações aéreas, no âmbito das OSP, embora a administração da Azores Airlines tenha dado conta de que essas rotas registaram, juntas, um prejuízo de cerca de 16,5 milhões de euros, em 2022.
Durante a audição parlamentar, Berta Cabral criticou também o anterior governo regional socialista por ter permitido que a transportadora aérea açoriana tivesse concorrido, em 2015, sem qualquer comparticipação financeira, a estas rotas.
“Houve muita incúria por parte do Governo Regional, em não ter, logo em 2015, definido, concretamente, o que se passava com os aeroportos que não eram liberalizados”, apontou a governante, que admitiu vir a “negociar” com o executivo liderado por António Costa, uma eventual “compensação”, pelos anos em que a companhia assumiu os “prejuízos” desta operação.
Tiago Branco, deputado da bancada socialista, lembrou que, se a SATA não tivesse concorrido naquela altura, teriam sido os açorianos a ficarem “prejudicados”, perdendo a possibilidade de voar diretamente para Lisboa.
“A opção ou era o Faial, o Pico, Santa Maria e o Funchal deixarem de ter esses voos, ou era ter esses voos, com a SATA, como empresa pública, a assegurar esse serviço público”, insistiu o parlamentar socialista, recordando que a companhia aérea açoriana ficou, na altura, a operar sozinha, após a TAP ter “abandonado” essas rotas.
