O governo norte-americano está “profundamente dececionado” com a decisão do juiz do Texas que considerou ilegal a política de imigração DACA, e decidiu recorrer, disse, na quarta-feira, a porta-voz da Casa Branca.
“Não concordamos com a decisão do tribunal (…) e continuaremos a defender esta importante política dos desafios legais”, referiu, em comunicado, Karine Jean-Pierre, referindo-se ao DACA.
Karine Jean-Pierre recordou ainda que, para a administração liderada pelo Presidente, Joe Biden, tem sido uma prioridade proteger os beneficiários do programa “desde o primeiro dia” e apelou ao Congresso para que aprove legislação que ofereça um caminho para a regularização de mais de meio milhão de pessoas que dependem da proteção migratória.
O secretário do Departamento de Segurança Interna, Alejandro Mayorkas, também esclareceu, na quarta-feira, em comunicado, que, apesar da decisão, os dreamers (sonhadores), como são conhecidos os beneficiários do DACA, não serão deportados e os pedidos de autorização de trabalho vão ser renovados.
O responsável de origem cubana reconheceu, no entanto, que a decisão do juiz Andrew Hanen põe em causa a “segurança e estabilidade” dos migrantes. “O Congresso não agiu e agora os dreamers enfrentam um futuro incerto, à espera de receber a proteção permanente que merecem”, acrescentou Mayorkas.
O juiz federal do Texas rejeitou o recurso do governo dos Estados Unidos e declarou novamente ilegal a política que impede a deportação de centenas de milhares de imigrantes que chegaram ao país enquanto crianças.
O magistrado Andrew Hanen recusou, na quarta-feira, uma tentativa da administração do Presidente Joe Biden de registar o plano na lei federal, na esperança de o proteger de ações judiciais e favorecer mais de meio milhão de beneficiários da proteção à imigração.
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A decisão não ordena que sejam tomadas medidas contra os atuais beneficiários do DACA, como a deportação ou a invalidação de autorizações de trabalho.
Hanen, que em 2021 declarou ilegal o memorando inicial que criou este programa, argumentou na decisão que, embora tenha “simpatia” pelos dreamers [sonhadores], como são conhecidos os beneficiários do DACA, tem “problemas com a legalidade do programa”.
“A solução” para estas pessoas “cabe ao poder legislativo e não ao poder executivo ou judicial”, sublinhou o magistrado no documento.
“O memorando inicial foi promulgado ilegalmente” e, segundo o juiz, a administração Biden limitou-se “a tentar formalizar” um programa que o magistrado já tinha declarado irregular.
“Não há nenhuma diferença material” entre o documento que criou o programa DACA em 2012, sob a administração do antigo Presidente democrata Barack Obama (2009-2017), e o apresentado pela atual administração no ano passado, sublinhou Hanen.
A organização Mexican American Legal Defense and Education Fund (MALDEF), que interveio no processo judicial para defender o DACA, já indicou que vai recorrer da decisão.
“Desde o início, ficou claro que seriam os tribunais superiores, incluindo o Supremo Tribunal, que teriam que decidir” sobre a legalidade do programa, disse o presidente da MALDEF, Thomas A. Sanez, em declaração por escrito à agência de notícias EFE.
Esta batalha judicial, que decorre de uma ação intentada por oito estados geridos por republicanos, arrasta-se há anos e é provável que chegue agora ao Supremo Tribunal.
O DACA permitiu que mais de meio milhão de imigrantes que chegaram aos EUA quando eram menores permanecessem no país sem medo de deportação e trabalhassem legalmente.
Grupos de ativistas apelaram ao Congresso para que tomasse medidas no sentido de encontrar uma solução permanente para os dreamers, afirmando que é apenas uma questão de tempo até que os tribunais decidam acabar definitivamente com o programa.
O DACA foi criado pela administração Obama como uma medida temporária, mas o sucessor na Casa Branca, o republicano Donald Trump (2017-2021), decidiu no primeiro ano de mandato acabar com o programa, desencadeando um efeito dominó de processos e contraprocessos nos tribunais que levaram à situação atual.
