Incentivar as empresas a darem benefícios aos trabalhadores com a habitação levou o Governo a comprometer-se junto dos parceiros sociais que assinaram o reforço do acordo de rendimentos (CCP, CAP, CTP e UGT) a prometer um conjunto de vantagens fiscais.
De acordo com o reforço do acordo de rendimentos, ficam isentos de IRS os benefícios não monetários com habitação, desde que esta seja do empregador. Mas haverá benefícios se o dinheiro que a empresa utilizar nessa habitação (seja em espécie ou monetário) foi retirado do Fundo de Compensação do Trabalho (FCT). Aí mesmo que o benefício seja em dinheiro haverá isenção fiscal e contributiva.
As contribuições para o FCT terminaram podendo as empresas mobilizar os fundos que já tinham acumulado no fundo para alguns fins estabelecidos, inclusive no apoio à habitação.
Mas há outros incentivos fora das verbas mobilizadas do FCT. Se a empresa for proprietária ou arrendar uma habitação e a atribuir ao seu trabalhador também haverá isenção de IRS e contribuições sociais, mas ainda uma redução de IRC.
Segundo o acordo de rendimentos, haverá isenção de IRS e de contribuição sociais nos rendimentos que sejam em espécie de cedência gratuita ou onerosa (em arrendamento ou subarrendamento) de habitação permanente por parte da entidade patronal.
A isenção terá como limite os valores previstos no Programa de Apoio ao Arrendamento Acessível. Mas não é aplicável a trabalhadores que sejam do agregado familiar da entidade patronal, membros de órgãos sociais e detentores de participação a partir de 10% do capital.
Esta medida é particularmente importante no caso do setor agrícola. A CAP mostrou-se satisfeita com o reforço do acordo de rendimentos que já foi assinado pelo novo presidente, Álvaro Mendonça e Moura.
Em sede de IRC haverá redução do imposto “através da aceleração das depreciações fiscalmente relevantes relativas a imóveis destinados à habitação de trabalhadores”.
Ou seja, ao contrário dos benefícios dados, por exemplo, com os carros de empresa, que pagam um valor de imposto, no caso do benefício com a habitação também pagavam, mas vão deixar de pagar.
No reforço do acordo de rendimentos ficou ainda comprometido que será acordado “com o setor da construção civil um pacto de investimentos e de compromissos de simplificação, de forma a promover a construção de habitações para a classe média, quer para efeitos de arrendamento quer para efeitos de habitação própria”.
O Governo, nas reuniões com os partidos, segundo o PSD, admitiu baixar o IVA da construção.
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