O aumento do imposto único de circulação (IUC) proposto no Orçamento do Estado para 2024 merece reparos por parte da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO).
A apreciação preliminar à proposta orçamental reconhece a intenção positiva da medida de atualização faseada do imposto, conjugada com a medida de despesa que alimenta o incentivo ao abate para carros mais velhos. “O Ministério das Finanças manifesta a intenção de influenciar o comportamento dos consumidores na aquisição de viaturas ‘mais amigas do ambiente’. Mas acrescenta um “no entanto” crítico.
“A atualização faseada do IUC não deixa de ser uma medida que penaliza a posteriori os proprietários de veículos antigos”. Isto porque, “quando os veículos matriculados após 2007 foram comprados, os proprietários já sabiam que teriam de contar com a componente ambiental do IUC, situação que não sucedeu com os proprietários dos veículos agora atingidos por esta alteração fiscal”.
A introdução da componente ambiental no imposto de circulação foi acompanhada pela substituição do Imposto Automóvel (IA) pelo Imposto sobre os Veículos (IV). O cálculo do IA incorporava uma componente ambiental que foi em parte transferida para o imposto de circulação, causando o agravamento das taxas deste imposto para os carros comprados a partir de 2007 e para motociclos. É esta diferença no cálculo do IUC que o Governo quer agora corrigir, estendendo a fatura ambiental relativa às emissões do veículo para os carros antes de 2007.
Ainda que este agravamento seja progressivo — há um travão anual de 25 euros— esta tem sido a medida atacada deste Orçamento, até porque mesmo com o travão há aumentos significativos que podem atingir os 100%, 200%, 500% e até 1000%
IUC vai aumentar 25 euros ou 1000%? A segunda conta pode demorar até 10 anos a chegar
Desde os partidos da direita — que até suscitam a sua inconstitucionalidade — aos partidos à esquerda que questionam a transição energética à custa dos que têm rendimentos mais baixos (associados a carros mais antigos), há um coro de vozes a querer anular a medida na especialidade. Mesmo a organização ambientalista Zero lamenta a medida, caso seja a contrapartida para reduzir o desconto nas portagens — o que o Governo não confirma —, e ainda há uma petição ao Parlamento contra a proposta que já reuniu um número recorde de assinaturas. Até as autarquias que seriam em teoria beneficiadas porque recebem a receita do IUC se queixam de que vão perder porque a proposta congela a receita a que têm direito resultante do aumento anual de 25 euros do imposto e deixa parte da arrecadação de receitas no estado central.
O tema está a suscitar dúvidas no próprio PS, apesar de António Costa ter sido categórico na recusa em recuar na proposta durante o último debate quinzenal.
O Executivo tem procurado desligar a iniciativa do objetivo de captar mais receita fiscal, argumentando que o programa de abate aos automóveis — 129 milhões de euros — que acompanha o agravamento do IUC vai custar mais do que a receita adicional com este imposto que será de 84 milhões de euros (98 milhões de euros de acordo com a UTAO).
A observação dos técnicos do Parlamento sobre o IUC surge no capítulo que analisa o impacto que o aumento dos impostos indiretos tem na compensação parcial da perda de receita com a descida do IRS. Segundo as contas apresentadas, os aumentos propostos para o imposto do tabaco, do álcool (IABA) e atualização de várias taxas vão permitir um encaixe no próximo ano de 425 milhões de euros que compra com 1582 milhões de euros de redução na receita fiscal com a diminuição das taxas até ao 5.º escalão e o IRS Jovem.
