Quinze projetos de lei apresentados pela oposição para responder à crise da habitação foram esta quarta-feira rejeitados no parlamento, tendo sido aprovado apenas uma resolução da IL que propõe agregar legislação atualmente dispersa sobre construção de edifícios.
Na sessão plenária agendada pelo BE sob o tema “Garantir o Direito à Habitação”, todos os partidos, à exceção do PS, arrastaram iniciativas legislativas, num total de 16 diplomas.
No final do debate, no qual o Governo não marcou presença, todas as propostas que tinham força de lei acabaram por ser rejeitadas com diferentes votações e a única que foi aprovada na generalidade foi um projeto de resolução dos liberais, que não teve votos contra e contou com a abstenção de BE, Livre e PAN.
No texto, é recomendado ao Governo que agregue a “legislação dispersa relativa à construção de edifícios e gestão urbanística num novo Código da Edificação”, incluindo a concentração de todos os requisitos para um projeto e a “definição de prazos claros para todos os processos de planeamento e licenciamento, incluindo um regime de compensação e/ou penalização perante incumprimentos das entidades envolvidas”.
Os liberais propõem a constituição de um grupo de trabalho para implementar este código, que deverá ter representantes dos ministérios da Habitação e das Infraestruturas, bem como associações e ordens profissionais do setor da construção civil, associações empresariais e a Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Entre os projetos de lei rejeitados estão as propostas do BE que tinham como objetivo proibir a venda de casas a não residentes, controlar as rendas e criar um teto ao seu aumento no próximo ano, bem como limitar a variação da taxa de esforço no crédito à habitação.
Durante o debate, o deputado Carlos Guimarães Pinto, da IL, acusou o BE de colocar sempre as culpas no capitalismo, até no problema da habitação. “Das hemorroidas ao racismo, tudo é capitalismo”, afirmou.
Por sua vez, a deputada bloquista Mariana Mortágua considerou que a obsessão de Carlos Guimarães Pinto em fazer dos debates “sucessões de piadas vai-se tornando um bocadinho confrangedora”.
“Os senhores deputados [da IL] levantam-se de forma tão emotiva para defender todo o direito à ganância e lucro fácil e nunca se emocionam com o direito a habitação”, acusou Mortágua.
André Ventura, do Chega, sugeriu que a solução para o problema da habitação passa por fazer um levantamento de quantas pessoas que vivem em bairros sociais não pagam rendas.
Para o deputado Bruno Dias, do PCP, “não há falta de casas, mas sim falta de casas que as pessoas possam pagar”, defendendo que o problema na habitação é “a selvajaria especulativa que está hoje a acontecer, propondo também que se coloque os lucros da banca a suportar o aumento das taxas de juro, que se acabe com a “via verde” para os despejos de inquilinos e a revogação dos “inaceitáveis privilégios” dos chamados vistos gold e do regime fiscal dos residentes não habituais.
O deputado comunista considerou ainda que o único “chão comum” que o PS procura para resolver os problemas na habitação é “o chão comum da rua”, realçando que “a solução e a resposta para os problemas gravíssimos da habitação implicam ter a coragem política de enfrentar os interesses do poder económico”.
Já a deputada Márcia Passos, do PSD, defendeu que o “bom funcionamento do mercado de arrendamento é um ótimo instrumento de combate à crise da habitação” e que é necessário recuperar a confiança de quem investe naquele mercado.
Por parte do PS, a deputada Maria Begonha sublinhou que “a habitação foi considerada o parente pobre do estado social durante décadas” e que “não se resolve no curto prazo, ao contrário do que afirma o discurso simplista das oposições”.
O deputado único do Livre, Rui Tavares, considerou que a proposta do BE de proibir a venda de casas a não residentes é “um erro político” e que a solução passa por aplicar uma sobretaxa de IMT aos compradores “milionários globais”.
