O PS vai mais longe na dedução em sede de IRS das rendas do que o pretendido pelo Governo que queria passar essa dedução de 502 para 550 euros, um aumento de 48 euros. O PS vai mais longe e coloca a dedução nos 600 euros, mais 98 euros. O PS indica, na sua proposta de alteração ao Orçamento, que esta medida consubstancia “uma redução de aproximada de 100 euros à coleta de IRS apurada”. O Governo tinha anunciado esta medida quando indicou que para 2024 não iria haver travão ao aumento das rendas, tendo acompanhado o anúncio com um reforço do apoio à renda.

PS “retifica” proposta de Orçamento e deixa cair aumento do IUC para automóveis até 2007

E há outra novidade nas propostas do PS. Nas retenções da fonte de IRS mensais para os trabalhadores por conta de outrem (categoria A) pode ser pedido ao empregador que acresça à parcela a abater um valor de 40 euros caso tenha um contrato de arrendamento ou subarrendamento de primeira habitação, caso a remuneração mensal não passe os 2.700 euros. “O sujeito passivo comunica à entidade devedora dos rendimentos, em momento anterior ao seu pagamento ou colocação à disposição, a opção pelo acréscimo à parcela a abater”. Ou seja, mensalmente a retenção de imposto será menor, mas o PS chama a atenção para o facto de “esta redução da retenção na fonte não é de aplicação automática e depende de declaração de vontade dos sujeitos passivos junto das suas entidades patronais.

Independentes vão ter taxas de retenção progressivas

O PS quer que os trabalhadores independentes passem a ter taxas de retenção na fonte progressivas, como os trabalhadores por conta de outrem, e não taxas fixas consoante a atividade, como atualmente. “O Governo procede, durante o ano de 2024, às necessárias alterações informáticas para a aplicação de taxas de retenção na fonte progressivas aos trabalhadores independentes”, lê-se na proposta dos socialistas. Atualmente, para os recibos verdes que não estão isentos de retenção na fonte aplicam-se taxas diferentes consoante o tipo de atividade. Essas taxas variam entre 11,5% para trabalhadores cuja profissão não está prevista na lista de atividades e 25% para rendimentos do “profissionais liberais” como médicos, advogados e arquitetos.

PPR mobilizados para crédito à habitação por mais um ano

Os PPR (planos poupança reforma) vão poder ser mobilizados para o pagamento de créditos à habitação por mais um ano e com um valor superior. O PS propõe, com garantia de aprovação, a extensão por mais um ano (até 31 de dezembro de 2024) da medida que tinha sido aprovada em 2022. Além de alargar no tempo, alarga o valor.

“Durante os anos de 2023 e 2024 é permitido o reembolso parcial ou total do valor dos planos-poupança” para “pagamento de prestações de contratos de crédito garantidos por hipoteca sobre imóvel destinado a habitação própria e permanente do participante, bem como prestações do crédito à construção ou beneficiação de imóveis para habitação própria e permanente, e entregas a cooperativas de habitação em soluções de habitação própria permanente, sendo dispensadas da obrigação de permanência mínima de cinco anos para mobilização sem a penalização” prevista nos benefícios fiscais. Para efeitos de reembolso antecipado dos contratos de crédito o limite anual passa a ser de 24 IAS (12.240 euros), quando era de 12 IAS na mobilização deste ano.

Mais apoios para estudantes

Há outra medida do PS que pretende permitir aos jovens uma maior dedução no IRS com a despesa de rendas. Uma proposta do PS, que entrou no Parlamento para alterar o Orçamento do Estado para 2024, determina que, no âmbito das despesas de educação e formação que tem uma dedução à coleta de 30%, o limite global de 800 euros pode ser acrescido de 300 euros “quando a diferença seja relativa a rendas”, determinando-se que o valor máximo das rendas a deduzir seja de até 400 euros anuais. Ou seja, aumenta-se a dedução das rendas de estudantes de 300 para 400 euros. A proposta, que já tinha sido avançada pelo Público, deu entrada no Parlamento para poder ser aprovada pela maioria parlamentar. O PS justifica que pretende, com isto, “a promoção do reforço dos rendimentos dos jovens, em linha com o aumento das isenções do IRS Jovem. Propõe-se, assim, o aumento da dedução à coleta de estudantes deslocados, reduzindo-se a respetiva carga fiscal de IRS e desonerando-se os rendimentos dos jovens”.

O PS quer que se estude com o INE a eventual autonomização de um código de atividade dos estabelecimentos que vendam instrumentos musicais para que as faturas com instrumentos musicais para o ensino possam ser incluídos nas despesas de educação e formação. E baixa o IVA nas explicações dadas em centros de estudo.

Por outro lado, o PS determina que os estudantes bolseiros deslocados e que sejam beneficiários de complemento de alojamento tenham direito a um à deslocação nos meses em que beneficiem do complemento de alojamento no valor de 40 euros, num máximo anual de 400 euros.

Encargos com trabalho domésticos deduzidos em IRS

Os encargos com retribuição por prestação de trabalho doméstico vão poder ser deduzidos no IRS, num montante correspondente a 5% do valor suportado por qualquer membro do agregado familiar com o limite global 200 euros.

Segundo proposta do PS, são considerados os encargos com o pagamento de retribuição aos trabalhadores domésticos “enquadrados no regime jurídico das relações de trabalho emergentes do contrato de serviço doméstico, tal como estabelecido no Decreto-Lei n.º 235/92, de 24 de outubro, na sua redação atual, tal como declarada à Segurança Social”. Para este efeito, o Instituto da Segurança Social comunica à Autoridade Tributária e Aduaneira o valor da remuneração declarada dos trabalhadores domésticos.

Correções no Regressar

Os socialistas corrigem a formulação da alteração introduzida ao Programa Regressar para deixar claro que a isenção do IRS para 50% do rendimento até 250 mil euros durante 5 anos só se aplica a contribuintes que já foram residentes em Portugal e que regressem depois de 5 anos de ausência. O benefício aplica-se a quem regressar até 2026, mas a proposta orçamental introduziu um teto ao rendimento que pode ficar isento.

Benefícios fiscais para não residentes. Governo fecha porta, mas deixa janela aberta

O PS aproveita as propostas de alteração para corrigir a tabela das novas taxas e escalões de rendimento do IRS a vigorar em 2024, que na proposta do Governo continha erros. E clarifica, no incentivo fiscal para a valorização salarial das empresas, que se trata de benefícios pelos aumentos salariais, respeitantes à remuneração fixa, superiores a 5%. O PS explica que não estava claro que o cálculo era para a remuneração fixa. Os custos com essas valorização têm uma majoração de 150%.

O que muda em 2024? O Orçamento em 12 medidas para as empresas

Fixar taxas nos créditos das PME

Para as empresas, o PS propõe que até ao final do primeiro trimestre de 2024, “o Governo, em articulação com o Banco de Portugal, a Associação de Bancos e as associações representativas das empresas, introduz as adaptações necessárias ao regime de fixação temporária da prestação de crédito” para ser aplicado às micro, pequenas e médias empresas, empresários em nome individual, instituições particulares de solidariedade social, associações sem fins lucrativos e demais entidades da economia social. O Governo no primeiro trimestre estará em gestão corrente.

Distribuição de lucros isentas de IRS

O PS clarificou ainda a proposta do Governo sobre a distribuição de lucros aos trabalhadores, que passa a estar isenta de IRS. A medida constava na revisão do acordo de rendimentos, mas nesse documento o Governo e os parceiros sociais que assinaram previam dois limites: a isenção aplicar-se-ia até um salário mensal base, num máximo de cinco salários mínimos (4.100 euros). Mas na proposta de OE só constava o segundo limite.
Na altura, a ministra do Trabalho foi questionada pelos jornalistas e esclareceu que a ideia era manter-se a dupla limitação. O que a proposta do PS agora faz é deixar isso claro: “Ficam isentos de IRS até ao valor de uma remuneração fixa mensal e com o limite de 5 vezes a RMMG, os montantes atribuídos aos trabalhadores a título de participação nos lucros da empresa, por via de gratificação de balanço, pagos por entidades cuja valorização nominal média das remunerações fixas por trabalhador em 2024 seja igual ou superior a 5 %”, pode ler-se.

Aguardente de medronho com menos imposto

O PS apresenta proposta para alterar a taxa do imposto sobre bebidas alcoólicas à aguardente medronho, reduzindo o IABA para 25% do valor aplicável à generalidade das bebidas. Esta taxa reduzida aplica-se à aguardente produzida num conjunto determinado de regiões do país que são identificadas na proposta e correspondem a zonas mais afetadas por incêndios florestais, com particular incidência no Algarve e Beira interior. O PSD também propôs a redução do imposto sobre esta bebida.

Cigarrilhas com filtro com aumento de imposto faseado

Outra das propostas socialistas vai introduzir um faseamento no aumento do imposto do tabaco aplicável às cigarrilhas com filtro para acautelar o impacto social da proposta original que ia fazer duplicar o preço deste produto. Um dos apelos que chegou ao Parlamento sobre o efeito nocivo desse aumento veio de um produtor nos Açores alertando que alertou para o risco de perda de 25 postos de trabalho.

Óleos com IVA de 13%

Os óleos alimentares que estavam na lista do IVA zero vão passar a ter IVA intermédio (13%), ao contrário do que acontecia antes da aplicação do IVA zero, que abrangeu este produto, mas que era único que antes tinha IVA máximo. Os restantes partidos propuseram IVA de 6%. O PS justifique que “os óleos vegetais diretamente comestíveis e suas misturas (óleos alimentares) ficaram sujeitos à aplicação da isenção de IVA aplicável a certos produtos alimentares. Tendo em conta o caráter extraordinário da referida medida, a mesma findará em 31 de Dezembro de 2023. Reconhecido o consumo no seio das famílias portuguesas dos óleos vegetais diretamente comestíveis e suas misturas (óleos alimentares) pretende- se que os mesmos fiquem sujeitos à taxa reduzida de IVA de 13% ao invés dos 23% aplicáveis finda a norma transitória de isenção de IVA”. O PS coloca no IVA reduzido as pastas de peixe referentes ao atum, cavala e sardinha.

Consignação de IRS pode ir para desporto

E vai alargar ao desporto a possibilidade de receberem 0,5% do IRS pago pelos contribuintes. Esta consignação da receita para uma instituição de utilidade pública por decisão de cada contribuinte estava limitada a instituições de natureza social e cultural e vai ser estendida às instituições de desporto, acolhendo uma reivindicação do Comité Olímpico de Portugal. Há um número crescente de pessoas, cerca de um milhão, a indicar uma instituição para receber 0,5% do IRS pago, representando no total uma transferência de 26,3 milhões de euros para 4393 entidades.

Cartão mobilidade e outras propostas

Os socialistas avançam com a proposta de avaliação, criação e execução do cartão de mobilidade sustentável que visa incentivar as empresas a comparticipar as despesas de transportes dos funcionários. A medida visa ainda aumentar o rendimento das famílias e ao mesmo tempo incentivar a escolha de soluções de mobilidade descarbonizadas. Esta medida será regulamentada por despacho dos ministro das Finanças e do área da mobilidade urbana (ministério do Ambiente).

Entre as propostas do partido do Governo está um complemento ao financiamento de cada estabelecimento do ensino superior para assegurar um apoio de 40 euros por mês por cama ocupada por estudante bolseiro em residência e um euro por refeição que pode ser majorado em caso de soluções de partilha de serviços pelas várias instituições. Outra proposta dos socialistas é a criação de uma linha de financiamento adicional para apoiar a contratação por tempo indeterminado de doutorados para a carreira de investigação científica, até ao valor anual de 20 milhões de euros, “sem prejuízo dos eventuais apoios financeiros que cada instituição beneficie através do programa FCT-Tenure” (um programa também destinado a promover a contratação de doutorados para posições permanentes). Esta linha de financiamento será responsável por garantir até um terço dos encargos resultantes com os contratos.

É igualmente proposto que o Governo lance em 2024 os estudos para a execução de projetos para a requalificação do IC8 entre Pombal e Avelar. Outra proposta é a revisão da tabela de remuneração dos profissionais forenses que intervêm no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais

Estas são algumas das propostas que já entraram. Termina esta terça-feira o prazo para entregar propostas de alteração.