O Orçamento de Estado para 2025 é uma profunda desilusão, embora tenha sido elaborado por um governo novo a falta de ambição do executivo conjugada com a possibilidade das oposições imporem as suas próprias medidas, independentemente do seu impacto orçamental ou adequação irá deixar o país na mesma situação.

Termina a votação do Orçamento de Estado. O primeiro-ministro celebra com o governo a aprovação que a abstenção da oposição tacticista permitiu, mas que não mereceu a aprovação daqueles que teoricamente seriam os parceiros naturais.

O Orçamento Português aprovado para 2025, é essencialmente “cosmético”, e uma manta de retalhos, na medida em que foi realizado de forma a parecer que irá trazer medidas estruturais sem que isso seja necessariamente verdade.

A proposta bandeira da campanha eleitoral da AD, o chamado “IRS jovem” cujo objectivo era um incentivo à retenção dos talentos jovens em Portugal, tornou-se numa proposta com excesso de arestas e pormenores à sua aplicabilidade. Para além de ser discriminatória para com todos aqueles que têm menos de 35 anos, os beneficiários da medida, apenas vêem adiado o momento em que se irão deparar com um verdadeiro pesadelo fiscal.

Apesar de durante muito tempo os Socialistas afirmarem que a carga fiscal em Portugal não é assim tão elevada comparada com outros países da UE, o conceito de esforço fiscal tem sido ignorado por parte dos governos que sucessivamente reprovaram projectos para que a literacia financeira fosse uma realidade nas escolas Portuguesas – algo que foi finalmente aprovado.

Portugal, é o quarto país da União Europeia com maior esforço fiscal, ou seja, que menos ganha em relação aos impostos que lhe são cobrados. Uma proposta de IRS com limite temporal, sem que haja uma alteração estrutural ao regime fiscal, para além de desafiante do ponto de vista constitucional não pode ser considerada algo mais do que “cosmética”.

Mas se para a generalidade dos parlamentares parece ser consensual a necessidade de retenção de jovens no país, é inconcebível terem travado a redução do IVA da construção de 23% para 6%, proposto pela Iniciativa Liberal.

Não é nenhuma novidade que a esquerda é genericamente contra a redução de impostos, votando em bloco contra esta redução, mas o Chega ter-se abstido, sendo fundamental para chumbar a medida é pouco coerente com a sua posição no hemiciclo.

A Associação Portuguesa de Promotores e Investidores Imobiliários já alertou que isto vai agravar a crise na habitação, ao impedir que o governo avance com uma das medidas previamente anunciadas. Vendettas políticas são um luxo a que parlamentares de um país como Portugal não se podem dar.

Para além das medidas fiscais na globalidade serem irrelevantes e “cosméticas”, e do problema de a aquisição da habitação continuar a prometer ser um obstáculo considerável para os jovens, é previsível que as suas ambições laborais permaneçam em estagnação, já que incompreensivelmente o parlamento decretou a redução de apenas 1% do IRC para todas as empresas, ajudando a perpetuar a dificuldade empresarial de pagar ordenados competitivos. Os governantes portugueses continuam a desconsiderar que são as empresas e o setor privado que criam riqueza e empregos, preferindo ceder à pressão da oposição para evitar uma crise política, em vez de propor medidas relevantes para apoiar quem realmente impulsionam a economia.

Perante este cenário, é inevitável questionar medidas com impacto económico irrelevante, mas que levantam sérias questões éticas e morais. Não faz sentido descongelar o corte de 5% nos vencimentos dos políticos, herança do tempo da troika, como propôs o governo e foi aprovado com o apoio do Partido Socialista e o mesmo se pode dizer sobre a proposta idêntica dos socialistas para as regiões autónomas da Madeira e dos Açores, visando também o descongelamento das subvenções dos grupos parlamentares.

Num momento tão crítico para o país, não é aceitável que os políticos aprovem medidas em benefício próprio.

É também eticamente questionável reduzir o IVA dos bilhetes para espectáculos tauromáquicos de 23% para 6%, enquanto os medicamentos não sujeitos a receita médica continuam com IVA de 23%.

James Buchanan argumentava que, tal como no mercado, também os políticos agem em interesse próprio. Esta ideia foi igualmente defendida por Mises na sua obra Bureaucracy (1944), ao afirmar que os políticos priorizam os seus cargos em detrimento do bom funcionamento do sistema. Apenas isso pode justificar as celebrações, visivelmente aliviadas, dos elementos do governo.

Portugal necessita urgentemente de reformas liberais em todas as áreas fundamentais: desregular e desburocratizar para conseguir funcionar. É assustador perceber que, seja pela imprecisão constitucional que permite à oposição aprovar medidas contra a vontade do governo, seja pelas medidas que o próprio governo aprova por vontade própria, nada disso irá acontecer.

Os portugueses, por sua vez, não devem resignar-se à posição de meros espectadores, considerando a tendência política referida por Buchanan e Mises. É aqui que reside a chave do dilema: dado que os políticos procuram aprovar apenas aquilo que garante popularidade, impõe-se um dever de pressão social sobre a classe política, exigindo a liberalização do país, impedindo as maquilhagens e impulsionando as reformas necessárias.