O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Santos Félix, revelou esta quinta-feira que a Autoridade Tributária concluiu a avaliação de 83 barragens no país, tendo sido feita a liquidação de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) de 32.

Nuno Santos Félix falava numa audição parlamentar na Comissão de Orçamento e Finanças, depois de um requerimento apresentado pelo Bloco de Esquerda (BE) sobre a caducidade do prazo de pagamento do IMI das barragens.

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“O cenário que temos, na informação que foi ontem [quarta-feira] transmitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira [AT], foi de ter sido concluída a primeira avaliação de 83 barragens no país e de ter sido feita a liquidação de IMI de 32 barragens”, disse.

A Autoridade Tributária (AT) deixou caducar o direito à liquidação do IMI, de 2019, relativo a mais de 160 barragens em todo o país, entre as quais o relativo ao negócio da venda, pela EDP, por 2,2 mil milhões de euros, das seis barragens transmontanas (Miranda do Douro, Picote, Bemposta, Baixo Sabor, Feiticeiro e Tua), noticiou a Sic Notícias, no início de janeiro.

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais defendeu que quando se fala do IMI das barragens não está em causa apenas um ano, mas “décadas”.

“O importante é que estão a ser concluídas as avaliações, a análise das declarações e decisões para podermos no futuro a calcular a cobrança e o recebimento do imposto em causa”, disse.

“Todos gostaríamos que não tivesse havido caducidade”

Nuno Félix admitiu que “todos” gostariam que não tivesse existido caducidade do direito à liquidação do IMI sobre as barragens, de 2019, mas que o importante é garantir que no futuro seja cobrado.

“Todos gostaríamos que não tivesse havido caducidade. Todos gostaríamos que nas últimas décadas o imposto já tivesse sido cobrado. O importante agora é garantirmos para o futuro que é efetivamente cobrado”, disse.

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais recordou que existiu um primeiro despacho por parte do secretário dos Assuntos Fiscais sobre a cobrança de IMI das Barragens, pelo que nessa sequência a Autoridade Tributária (AT) iniciou um conjunto de diligências, “nomeadamente junto da Agência Portuguesa do Ambiente”.

Posteriormente, a AT colocou um conjunto de questões, tendo sido emitido “um segundo despacho assertivo” para a cobrança.

Nuno Santos Félix esclareceu que, desde então não emitiu nenhum despacho adicional, por considerar que o entendimento do último despacho, em agosto, se mantém.

Questionado pelo deputado do PSD Artur Soveral Andrade, o governante defendeu que nos últimos meses existiram avanços importantes.

“O senhor deputado pode perguntar porque é que havendo um horizonte de quatro anos, os atos não foram praticados mais cedo. Eu, com todo o devido respeito, devolvo a questão e pergunto porque não foi há 10, há 20, há 30, há 40, há 50 anos?”, disse.

Nuno Santos Félix considerou que “houve um momento de mudança e esse momento foi precisamente quando o Governo decidiu nesta matéria”.

A AT deixou caducar o direito à liquidação do IMI, de 2019, relativo a mais de 160 barragens em todo o país, entre as quais o relativo ao negócio da venda, pela EDP, por 2,2 mil milhões de euros, das seis barragens transmontanas (Miranda do Douro, Picote, Bemposta, Baixo Sabor, Feiticeiro e Tua).

O município de Miranda do Douro apresentou, em 05 de janeiro, uma queixa-crime contra “pessoas singulares desconhecidas” na Procuradoria-Geral da República (PGR), em Lisboa, por anulação de matrizes de IMI das barragens desde 2007.