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Barragem do Baixo Sabor, Torre de Moncorvo, Bragança, 18 de agosto de 2023. Proprietários agrícolas do Felgar, no concelho de Moncorvo reclamam acessos condignos para evitar as grandes deslocações que têm de percorrer diariamente para chegar às suas propriedades que ficaram isoladas com a construção da barragem do Baixo Sabor. (ACOMPANHA TEXTO DE 19-08-2023) FRANCISCO PINTO/LUSA
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A barragem do Baixo Sabor foi avaliada em 188 milhões de euros para efeitos de IMI. No negócio entre EDP e Engie foi-lhe atribuído valor de 800 milhões

FRANCISCO PINTO/LUSA

A barragem do Baixo Sabor foi avaliada em 188 milhões de euros para efeitos de IMI. No negócio entre EDP e Engie foi-lhe atribuído valor de 800 milhões

FRANCISCO PINTO/LUSA

Barragens. Revoltadas com o Fisco, autarquias (até do PS) reclamam do valor proposto para cobrar IMI

Autarquias estão a reclamar dos valores atribuídos pelo Fisco às barragens para cobrar IMI. Critério usado por AT exclui "o coração das barragens" do valor e "dá armas" às elétricas para impugnar.

Quase um ano depois de publicado o despacho que obrigou a direção da Autoridade Tributária a emendar a mão e a iniciar o longo processo para cobrança de IMI sobre as barragens, foram comunicadas as avaliações do Fisco aos valores patrimoniais que contam para o cálculo daquele imposto. A informação foi avançada esta terça-feira no Parlamento pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Félix.

Mas os valores apresentados para cada uma das mais de 150 barragens que deveriam passar a pagar IMI estão a ser contestados por muitas das autarquias onde estão localizados estes empreendimentos e que são as beneficiárias da receita do imposto. Esta contestação passa por pedir uma segunda avaliação que é uma condição essencial para avançar com um processo de impugnação judicial à avaliação final patrimonial da Autoridade Tributária, no caso desta não rever a sua posição.

De acordo com o levantamento feito pelo Observador muitas das autarquias onde estão situadas (para efeitos fiscais) as maiores barragens já pediram a segunda avaliação ou estão a preparar-se para o fazer, assim que os valores forem comunicados pelo Fisco. São os casos de Miranda do Douro, Mogadouro, Alfândega da Fé, Torre de Moncorvo, Montalegre, Vila Nova de Foz Coa, Alijó e Carrazeda de Ansiães, Pampilhosa da Serra, Tomar e Portel.

O advogado António Preto criou um modelo de formulário para facilitar o requerimento para uma segunda avaliação, estando neste momento a trabalhar com sete câmaras. Várias destas autarquias são lideradas pelo PSD, mas António Preto  (que foi deputado do partido) garante que este movimento ultrapassa a lógica partidária e envolve também municípios liderados pelo PS.

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O autarca de Portel bate na mesma tecla: “Estamos todos do mesmo lado nesta luta”. José Grilo é presidente da secção de energias renováveis da Associação Nacional de Municípios Portugueses. Eleito pelos socialistas, sublinha ao Observador que os concelhos onde existem estes empreendimentos são quase todos de baixa densidade e com poucos recursos financeiros. Portel, que partilha com Moura o Alqueva, onde existem duas centrais hidroelétricas exploradas pela EDP, ainda não recebeu a notificação do Fisco. Mas se esta cumprir a diretiva interna elaborada pela AT vai reclamar, diz José Grilo.

Produção de eletricidade nas barragens com bombagem atinge recorde a 15 de novembro

Algueva tem duas centrais de produção elétrica

JOÃO PORFÍRIO/OBSERVADOR

Também a autarquia socialista de Alfândega da Fé vai contestar. O concelho tem 900 hectares ocupados pela Barragem do Baixo Sabor, partilhada com Mogadouro. O presidente da Câmara, Eduardo Tavares, considera “incompreensível” o teor da circular emitida pelo Fisco que, argumenta, é contrária à lei e ao código do IMI ao não cumprir o requisito económico exigido no conceito de prédio que é cumulativo com os elementos físico e jurídico. Ao retirar da avaliação para efeitos de IMI tudo o que está ligado à geração elétrica )comportas, turbinas, circuitos hidráulicos) — a circular da AT considera apenas o paredão e os edifícios administrativos — exclui os equipamentos que permitem gerar valor económico. Equipamentos esses, acrescenta José Grilo, que são “o coração da barragem”.

Fisco está a “dar armas às empresas de energia” para impugnarem IMI

Para o autarca de Alfândega da Fé, que é um dos vice-presidentes da secção de energias renováveis da Associação Nacional de Municípios, esta definição “está a dar armas às empresas de energia” para impugnar a liquidação do imposto, à semelhança do que sucedeu com as impugnações judiciais feitas à cobrança de IMI sobre parques eólicos que seguiu os mesmos critérios.

Segundo uma fonte ouvida pelo Observador, o método de avaliação contraria diretamente o Supremo Tribunal Administrativo que, num acórdão de 2017, considerou que os elementos estruturais do conceito de prédio para efeitos de IMI só se verificam por referência ao parque eólico como um todo. Partes do parque, como aerogeradores, não podem ser individualmente considerados prédios urbanos para efeitos de tributação do IMI. Em 2021, a AT emitiu uma circular na qual clarifica que, para efeitos de IMI, as centrais eólicas e centrais solares como um todo são consideradas prédios urbanos do tipo outros. O que leva a mesma fonte a indicar que agora a AT “terá repetido os mesmos erros” em relação às barragens.

Além do risco de cobrança, as câmaras contestam os valores atribuídos pelo Fisco ao património registado na matriz e que, diz António Preto, considera apenas um terço do real valor das barragens. Exemplo disso, aponta Eduardo Tavares, são as barragens do Baixo Sabor e Feiticeiro para as quais existe uma avaliação contabilística de 800 milhões de euros, realizada aquando da venda de seis barragens no Douro pela EDP a um consórcio controlado pela Engie no final de 2019. A avaliação apresentada pela AT aponta para 188 milhões de euros.

Eduardo Tavares assinala ainda a “dualidade de critérios” do Fisco na avaliação patrimonial de empreendimentos, indicando o caso de uma barragem de rega, a de Camba, que custou sete milhões de euros, e que viu inscrito na matriz um valor patrimonial de 30 milhões de euros (sobre o qual não há cobrança de IMI por ser património público).

Vítor Bernardo, vereador da Câmara de Miranda do Douro, avança ao Observador que a autarquia já contestou o valor apresentado para as barragens do concelho: Miranda, Picote e Bemposta (partihada com o Mogadouro). Os dois empreendimentos que fazem parte do lote de barragens do Douro que foram vendidas pela EDP à Movhera, empresa do consórcio liderado pela Engie, foram avaliados para efeitos de IMI em pouco mais de 100 milhões de euros – 52 milhões de euros para Miranda e 55 milhões de euros para Picote. Considerando uma taxa de 0,3%, o IMI a liquidar com base nestes valores poderia rondar pouco mais de 300 mil euros anuais.

Miranda do Douro, onde fica a barragem do Picote, foi uma das primeiras a reclamar valor

MANUEL TELES/LUSA

A autarquia já contratou um avaliador especialista nestes equipamentos para contrapor estes valores. A Movhera também deverá contestar. A reavaliação será feita por uma comissão composta pelo responsável do Fisco para a região e pelos peritos indicados pela proprietária e autarquia, o que arrastará ainda mais o processo de cobrança deste imposto, sendo que os municípios reunidos no Movimento Terras de Miranda têm alertado para o risco de prescrição dos valores relativos a 2019 — o último ano em que a EDP foi proprietária.

João Paulo Sousa, autarca de Vila Nova de Foz Côa confirmou entretanto que câmara efetuou o pedido de segunda avaliação do aproveitamento do Pocinho cujo valor patrimonial proposto pela AT foi de 29,4 milhões de euros.

lO autarca de Torre de Moncorvo, Nuno Gonçalves, confirmou ao Observador ter apresentado o pedido para segunda avaliação relativa ao Baixo Sabor. Também a autarquia de Montalegre (socialista) confirmou ter contestado as avaliações para as barragens do concelho, entre as quais se encontram o Alto Rabagão e Venda Nova (exploradas pela EDP). Já o presidente da Câmara de Tomar, Hugo Cristóvão, afirmou ao Observador estar a ponderar contestar o valor atribuído à barragem de Castelo de Bode que partilha com o concelho de Abrantes. Tomar é uma autarquia socialista.

Outras das barragens incluídas no pacote deste negócio, que esteve na origem da polémica sobre o dever (ou não) pagar impostos, foram avaliadas em 90 a 100 milhões de euros no caso de Bemposta (no concelho de Mogadouro); 80 a 90 milhões de euros para Foz Tua (Alijó e Carrazeda de Ansiães). João

Autarquia de Tomar, onde fica uma parte de Castelo de Bode, também pondera reclamar

Manifestando a sua “profunda preocupação”, a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) pediu, com urgência, a revisão das instruções da AT no sentido de inscrever na matriz todos os bens e equipamentos de caráter fixo que contribuem para a produção de energia elétrica. E não apenas nas barragens — comportas, descarregadores, turbinas, geradores, transformadores de energia, cabos, telegestão, instalações elétricas, automação e robótica — mas também nas centrais eólicas e fotovoltaica, e ainda o terreno ocupado. Além de requerido a imediata suspensão dos processos em curso para serem reavaliados de acordo com as novas instruções.

Associação de municípios pede revisão de critérios e suspensão das avaliações

A presidente da ANMP, a socialista Luísa Salgueiro, indicou ainda que foi recomendado às associadas que peçam segundas avaliações face aos valores que têm vindo a ser comunicados pelo Fisco.

Na análise feita pela ANMP, “decorre do Código do IMI que a tributação dos centros eletroprodutores requer a conjugação de três elementos indissociáveis — o físico (a construção implantada diretamente no solo), o jurídico (legitimidade) e o económico (o centro eletroprodutor no seu todo, incluindo todos os equipamentos de geração de eletricidade associados, que servem de suporte à atividade de produção de um bem económico transacionável no mercado — a energia elétrica).”

A ANMP considera que, “ao não considerar na inscrição na matriz todo o conjunto de bens e equipamentos imprescindíveis à atividade de transformação de energia hídrica, eólica e solar em energia elétrica, compromete o cumprimento do requisito económico, condição cumulativa da sua tributação enquanto prédio em sede de IMI”.

Já depois de conhecidas as instruções, alguns autarcas reuniram com o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais a alertar para o problema — uma reunião que ocorreu na tarde de 7 de novembro, o mesmo dia em que António Costa se demitiu. Ouvido esta terça-feira na comissão de orçamento e finanças, Nuno Félix afirmou ter recebido da AT a informação de que foi concluída a avaliação da generalidade das barragens para efeitos de Imposto Municipal de Imóveis (IMI). E que nesta fase os municípios estarão a “exercer os seus direitos de defesa neste matéria”, o que passa por pedir segundas avaliações ou recorrendo a outros mecanismos de contestação previstos na lei, incluindo o recurso para os tribunais. Não referiu no entanto se está a ser equacionada a revisão do guia de instruções pedida pela associação de municípios.

O Observador questionou o Ministério das Finanças sobre esta reivindicação da ANMP e sobre a soma das avaliações apuradas para as 166 barragens que foram identificadas para efeito de cobrança de IMI, mas não obteve resposta.

A diretora-geral de Impostos, Helena Borges já foi chamada ao Parlamento para explicar atraso na cobrança de IMI

HENRIQUE CASINHAS / OBSERVADOR

O braço-de-ferro entre as autarquias e o Fisco sobre os impostos devidos pelas entidades que têm a concessão para explorar barragens tem vários anos, mas ganhou um grande impulso com o negócio de 2,2 mil milhões de euros realizado entre a EDP e a Engie no final de 2019 para a venda de seis barragens no Douro. O Movimento Terras de Miranda reclamou o pagamento de imposto de selo — cuja isenção foi permitida pela estrutura montada para a operação e que está a ser investigada pelo Ministério Público, tendo o Fisco como órgão criminal. Este inquérito suspendeu os efeitos de uma eventual liquidação por parte do Fisco.

O Movimento onde estão várias autarquias que estão a contestar estes valores suscitou também a obrigação de pagamento do IMI, alertando para a inação da Autoridade Tributária que mudou o seu entendimento sobre o tema, deixando de cobrar o imposto em 2016.

Fisco tentou no passado cobrar IMI às barragens da EDP e depois mudou de opinião. PS quer voltar atrás

Perante a pressão dos deputados socialistas que entregaram um projeto de resolução a pedir o regresso da cobrança de IMI, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Félix, produziu um despacho em fevereiro do ano passado a dar instruções à Autoridade Tributária para avançar com a cobrança do imposto.

Despacho do Governo obriga fisco a cobrar IMI às barragens da EDP

O arrastamento do processo levou Nuno Félix a produzir um outro despacho a insistir no cumprimento desta instrução por parte da AT num tom que foi percecionado como crítico à atuação do Fisco neste caso. A diretora-geral dos Impostos e o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais foram chamados ao Parlamento a dar explicações. Na sua audição, Helena Borges detalhou as dificuldades de execução da ordem por ser necessária a inscrição na matriz e a avaliação dos imóveis abrangidos pelos impostos. Alguns destes empreendimentos viram a sua inscrição matricial apagada por indicação dada pelo próprio Fisco quando deixou de cobrar o IMI. Segundo a atual diretora-geral estava em causa um trabalho exaustivo para 166 empreendimentos que envolvia 17 direções e 85 serviços de finanças a nível nacional, bem como a Agência Portuguesa do Ambiente.

IMI das barragens. Secretário de Estado evita choque com o fisco e diz que nova ordem para cobrar IMI foi “assertiva”

Ouvido no mesmo dia, Nuno Félix desvalorizou o tom do segundo despacho que fez para a execução da instrução inicial dada à AT que qualificou de “assertivo” e tendo como objetivo responder a dúvidas suscitadas pela administração fiscal sobre como prosseguir neste levantamento.

Atualizado às 11h00 com informação sobre da Câmara de Vila Nova de Foz Côa.

 
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