A Human Rights Watch declarou esta sexta-feira que o governo brasileiro deve acatar as duas novas decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, nas quais se responsabiliza o Brasil por graves violações de direitos humanos em operações policiais.

Esta declaração da Organização Não-Governamental (ONG) Human Rights Watch (HRW) surge na sequência do aumento de violência policial no estado de São Paulo e cita as decisões do órgão judiciário autónomo da Organização dos Estados Americanos publicadas a 14 e 15 de março de 2024, referentes a casos com mais de 20 anos.

No dia 2 de fevereiro, um agente da polícia foi morto, em São Paulo, e desde aí têm aumentado as intervenções policiais em bairros pobres. Pelo menos 45 pessoas foram mortas, referiu a HRW.

A Corte Interamericana considerou, esta semana, que a polícia brasileira foi responsável pela violação dos direitos humanos em dois casos de assassínios cometidos por polícias nos estados de São Paulo e Paraná, segundo explicou a ONG.

O caso do estado do Paraná centra-se no homicídio de Antônio Tavares Pereira pela polícia militar em 2 de maio de 2000, e pelos ferimentos a 69 pessoas. Antônio e os feridos eram membros do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, declarou.

Na altura, a polícia bloqueou uma estrada perto de Campo Largo para impedir que cerca de 1.500 trabalhadores rurais participassem numa marcha pela reforma agrária em Curitiba, frisou.

O caso do estado de São Paulo é referente a uma operação de 53 polícias, em 5 de março de 2002, que resultou na morte de 12 suspeitos numa estrada perto de Sorocaba, município do estado de São Paulo.

“Dois informadores da polícia teriam convencido os homens a roubar um avião com dinheiro, que na verdade não existia, e estavam a caminho do aeroporto. A polícia militar disparou centenas de tiros durante a operação, conhecida como ‘Castelinho'”, explicou a HRW.

A Corte Interamericana encontrou “falhas graves nas investigações policiais em ambos os casos e disse que o Brasil deveria garantir investigações independentes”, referiu.

Apesar destes casos terem acontecido no passado, o diretor da HRW no Brasil, César Muñoz, citado em comunicado, garantiu que “o problema do uso ilegal de força mortífera pela polícia continua até hoje“.

“As autoridades brasileiras devem tomar medidas imediatas para cumprir as decisões do tribunal [Corte Interamericana] e acabar com os abusos da polícia, que prejudicam a segurança pública e têm um custo enorme para as comunidades que sofrem a violência e para a própria força policial”, afirmou Muñoz.

“O governo do estado de São Paulo tem demonstrado um desrespeito insensível pela vida das pessoas mortas durante operações policiais”, declarou.

Para Muñoz, o governador deve respeitar a decisão da Corte Interamericana e elaborar uma “nova política de segurança pública que previna o crime e proteja a saúde e a vida dos moradores e polícias”.

A polícia brasileira matou 6.381 pessoas em 2023, a grande maioria delas negras. Embora algumas mortes sejam em legítima defesa, muitas resultam do uso ilegal da força, declarou a HRW.

“A Human Rights Watch documentou dezenas de casos em que a polícia não conduziu investigações adequadas, inclusive não visitando a cena do crime, e as análises forenses não cumpriram os padrões internacionais. A má qualidade das investigações é um problema de longa data”, concluiu.