O Governo vai ter de utilizar verbas do Orçamento do Estado para completar a meta de construir 26 mil casas que está prevista no PRR, estabelecida pelo anterior Executivo. Castro Almeida, ministro Adjunto e da Coesão Territorial, ouvido esta terça-feira no Parlamento, garante que o anterior Governo deixou prevista a execução de 26 mil casas, com uma dotação financeira que, revelou, não é suficiente.
“A dotação para 26 mil casas não era suficiente” e, por isso, revela vai ser preciso “juntar dinheiro do Orçamento do Estado, em valor apreciável”, não estando ainda quantificada a totalidade das necessidades, mas Castro Almeida fala em “centenas de milhões de euros” só para cumprir as 26 mil casas, que são meta a do PRR. A dotação do PRR “não é suficiente”, reforça, dizendo que, aliás, passa-se o mesmo em “outras áreas”, não reveladas.
O governo anterior tinha previsto executar 26 mil casas, mas, acrescenta Castro Almeida, apareceram candidaturas para 53 mil casas. O Governo indica que pretende financiar as respostas 27 mil casas candidatadas. E revela que o Governo “está à procura de uma solução para dar resposta positiva a essas candidaturas, mas ainda não temos solução encontrada para dar garantia de como é que isso vai ser. Não queremos deitar as candidaturas para o lixo, mas não temos instrumento financeiro estabelecido para assinar contratos com essas autarquias”, assegurando que “envolve muitíssimo dinheiro, milhares de milhões de euros” e, por isso, “o governo tem de fazer bem as contas”, mas reitera que “estamos apostados em encontrar solução para as outras 27 mil casas”.
Aliás, Manuel Castro Almeida aproveitou para atirar ao anterior Governo em relação às contas públicas.
“O que se veio concluir é que o legado deixado pelo governo do PS tinha bons números em dezembro 2023, um saldo positivo, mas em 30 março 2024 o legado é um saldo negativo”, afirmou, no Parlamento, salientando que “esse défice evidentemente retira flexibilidade à execução do PRR”.
“Com folga podíamos juntar dinheiro ao PRR”, mas, “não tendo folga, tendo as contas quase certas, com um pequeno défice, nestas condições de contas quase certas com pequeno défice de 0,2% fica mais difícil juntar recursos do Orçamento para conclusão do PRR”.
Castro Almeida garante, no âmbito do PRR, que o Governo está a avançar para que possa pedir o quinto reembolso em julho. Segundo indicou, o quinto reembolso será feito pelo cumprimento de 42 marcos e metas e quando este Governo assumiu funções já estavam implementadas 15, mas faltavam 27, sendo que cinco eram “particularmente difíceis e exigentes. Os demais estavam em curso de execução, não estavam prontos, mas não estavam parados”. E ainda não estão completas. “Vão ficar nos próximos dias”.
Um dos diplomas essenciais foi esta terça-feira aprovado em Conselho de Ministros e que visa a orgânica do Governo, e que inclui a transferência para um edifício único (sede da Caixa Geral de Depósitos), a 1 de julho, de 23 membros do Governo. Também faz parte dessa tranche o diploma, já aprovado no Parlamento e promulgado pelo Presidente, para dinamizar o mercado de capitais. Ainda assim admite atraso na apresentação do quinto pedido, mas espera fazer o sexto no outono. E, nessa altura, “estaremos em dia com o PRR, que tem a previsão que o sexto seja apresentado final e 2024. Nessa altura estaremos a horas, e nessa altura deixaremos de falar de atrasos, alinhados com calendários previstos”.
Em relação às verbas que ficaram bloqueadas pelo terceiro e quarto pagamentos, o Governo já fez entretanto o pedido de reembolso e Bruxelas já disse que iriam ser desbloqueados.
Bruxelas desbloqueia 714 milhões do PRR após Portugal concretizar reformas pendentes
Já relativamente ao PT 2030, Castro Almeida recorda que começou com um ano de atraso e ao fim de um ano estavam com um atraso de um ano. Estava com uma execução de 0,5% ou pouco mais de 1% com os adiantamentos. “Neste momento, com adiantamentos a execução está nos 3,1%”, ou seja foram pagos 700 milhões de euros. Castro Almeida explica o atraso. “Vai demorar a arrancar por causa do sistema de informação que estava montado. O governo tomou a opção totalmente legítima de rever completamente o sistema de informação do quadro plurianual e fazer modelo novo centrado na AD&C e depois reverteria para todos os programas operacionais na base de um sistema de informação novo. É uma decisão legítima e até parece compreensível, natural”, mas “se fossemos começar de princípio talvez fosse assim que concebêssemos o sistema” mas o sistema novo não estava pronto a tempo de começar o PT 2030 em horas.
E assim “foram lançados concursos sem que houvesse plataforma para apresentar candidaturas, noutros casos aceitavam candidaturas mas não havia forma de as apreciar, e noutros casos em que as candidaturas foram aprovadas, não era depois possível submeter pedidos de pagamento”, conta Castro Almeida, dizendo que a situação era mais grave no Compete, os fundos destinados às empresas. E, por isso, o Governo garante que a opção que tomou foi a de reverter a decisão inicial e, numa situação de contingência, aproveitar o sistema do PT 2020 com adaptações e usá-lo no PT 2030″ e agora estão a andar mais depressa as candidaturas e as suas avaliações e pagamentos. O objetivo deste Governo é analisar as candidaturas no PT 2030 em 60 dias e avaliar os pagamentos e pagar em 30 dias.
Governo em gestão impede PRR?
A pergunta foi feita com os olhos postos na MAdeira que está num impasse governativo, depois das eleições não terem dado maioria a qualquer um dos partidos e estando a haver dificuldades de coligação para aprovação do programa do Governo, que nas ilhas tem de ser votado.
Confrontado com o que o impasse governativo da Madeira e questionado sobre se um governo em gestão impede a execução do PRR, Castro Almeida, sem querer interferir na questão regional, indicou apenas com o exemplo da República. E aí garantiu: “Se se verificasse na República, a minha convicção é que, se fosse interrompido, o Governo da República não ia conseguir executar o PRR a tempo e horas” e garante que o conseguiria demonstrar “com facilidade”.
Seria, reafirmou, “Impossível executar o PRR. Não sei se se pode tirar ilações para região autónoma”.
Francisco Gomes, do Chega, insistiu na pergunta. E Castro Almeida voltou a responder: “Na República não seria possível executar PRR dentro do prazo se o governo caísse”. Mas dizendo não conhecer as obras em curso, indicou que “as obras em curso continuam apesar do governo em gestão. Para lançar novas obras, nomeadamente encargos plurianuais, aí creio que seria complicado que governo em gestão pudesse fazê-lo”.
