A Câmara de Tomar justificou na segunda-feira com o “interesse público” o financiamento aos bombeiros voluntários, considerado parcialmente ilegal pelo Tribunal de Contas (TdC), afirmando foi uma prática durante décadas “a nível nacional”.
Tribunal de Contas responsabiliza autarcas de Tomar por apoios ilegais aos bombeiros
“Este é um processo antigo, que decorreu ao longo de vários anos, em termos de auditoria e Tribunal de Contas. Não se passou apenas em Tomar, mas também em vários outros municípios, porque este é um problema nacional”, pela “forma como os corpos de bombeiros voluntários são, ou não, financiados”, afirmou à Lusa Hugo Cristóvão (PS).
Depois de notar que “o que está em causa é a eventual ilegalidade de financiamento para pagamento das refeições dos bombeiros nas épocas especiais de combate aos incêndios”, o autarca de Tomar afirmou que os bombeiros “não podiam deixar de ter refeições estando ao serviço e de prevenção”.
“Esta situação é daquelas coisas que todos sabemos que acontecem, uma hipocrisia generalizada no nosso país”, um “problema que o Estado central teima em não resolver”, disse.
Hugo Cristóvão assegurou que o financiamento das refeições dos bombeiros voluntários se justificou pelo “interesse público”, prática que “deixou de existir no decurso da atual governação” municipal, “mas que existia há décadas, em Tomar, como no resto do país”.
O município de Tomar transferiu em quatro anos 8,7 milhões de euros para três entidades relacionadas com os bombeiros locais, apoios parcialmente considerados ilegais numa auditoria do Tribunal de Contas, que pede responsabilização financeira de atuais e antigos autarcas.
À Lusa, Hugo Cristóvão disse que não estão em causa milhões, mas sim umas “dezenas de milhar de euros” referentes a refeições aos bombeiros.
O problema, afirmou, é legal e “o que importa resolver é a legislação e a forma como se financiam os corpos de bombeiros e esta desigualdade que existe no país entre os corpos de bombeiros municipais, que são profissionais, e os voluntários, que são a larga maioria no país”.
A auditoria do Tribunal de Contas (TdC) para apuramento de responsabilidade financeira teve origem numa denúncia sobre alegadas irregularidades do município de Tomar no apoio ao seu corpo bombeiros e no relatório de auditoria ao financiamento dos municípios aos corpos e associações de bombeiros, entre os quais Tomar, que “pagou compensações aos bombeiros sem que existisse quadro legal que o permitisse”.
De acordo com as conclusões da auditoria, a que a Lusa teve acesso, entre 2015 e 2018, a “autarquia atribuiu subsídios com uma regularidade quase mensal, a associações relacionadas com os bombeiros”, subsídios “frequentemente contestados nas reuniões do executivo em que foram apreciados, tendo na maior parte das situações sido aprovados por maioria e não por unanimidade”.
Os autarcas visados na decisão do TdC são a ex-presidente da câmara Anabela Freitas (PS), o ex-vice e atual presidente, Hugo Cristóvão (PS), o ex-vereador Bruno Domingos Graça (CDU), os atuais vereadores Hélder Henriques e Filipa Fernandes (PS) e a ex-vereadora Célia Azevedo Bonet (PSD).
