A Comissão Eventual de Acompanhamento de Políticas de Ordenamento do Espaço Marítimo do parlamento açoriano quer alterar a polémica “Lei do Mar”, no sentido de atribuir competências às regiões autónomas na gestão partilhada das suas águas.
“Um dos grandes objetivos desta comissão é trabalhar no sentido de fazer uma alteração cirúrgica na chamada Lei do Mar, de modo a garantir uma maior intervenção dos Açores no ordenamento e gestão das zonas marítimas adjacentes ao nosso arquipélago”, explicou esta terça-feira o presidente da comissão eventual, Jaime Vieira, aos jornalistas, em Ponta Delgada.
Em causa está a Lei de Bases do Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo, criada ainda no tempo do Governo de Passos Coelho, que determina que compete ao Estado a gestão exclusiva das águas territoriais dos Açores e da Madeira, algo que os governos regionais entendem ser inconstitucional, por violar os estatutos político-administrativos das suas regiões autónomas.
Num parecer enviado à Assembleia da República, em setembro do ano passado (a propósito de uma outra alteração à lei, proposta pelo Governo de António Costa), o Governo Regional, presidido por José Manuel Bolieiro (PSD), alegava que o executivo açoriano não podia apenas ser consultado sobre as políticas marítimas e exigia que fosse cumprida a lei, que atribui aos dois arquipélagos competências de gestão partilhada das suas águas.
Também a Assembleia Legislativa dos Açores emitiu, na mesma ocasião, parecer desfavorável à “Lei do Mar”, por entender que o diploma “não respeita a autonomia regional”, além de pretender “esvaziar”, ainda mais, as competências das regiões autónomas.
“Como todos sabemos, a legislação nacional sobre o mar é profundamente centralista, como também o é a jurisprudência do Tribunal Constitucional sobre esta matéria”, lembra agora o social-democrata Jaime Vieira, que pretende aproveitar o facto de os governos da República e das regiões autónomas serem todos da mesma cor política para tentar alterar a lei.
O presidente da Comissão Eventual para Acompanhamento das Políticas Marítimas espera também que haja um largo consenso entre os partidos com assento no parlamento açoriano em torno desta matéria.
“Não poderia ser de outra forma! É nisso que nós vamos trabalhar, para que se possa falar a uma só voz, para combater o centralismo sobre a gestão do mar dos Açores”, insistiu o deputado do PSD.
A Comissão Eventual de Acompanhamento de Políticas de Ordenamento do Espaço Marítimo foi criada por resolução do parlamento, em 11 de abril deste ano, mas apenas com os votos favoráveis de quatro dos oito partidos com assento parlamentar nos Açores (PSD, CDS-PP, PPM e PS).
Os deputados do Chega, da Iniciativa Liberal, do PAN e do BE contestaram, na altura, a criação de mais uma comissão parlamentar, sugerindo, em alternativa, que o assunto fosse discutido e analisado por uma das quatro comissões permanentes já existente na Assembleia Legislativa dos Açores.
