Os Estados-membros das Nações Unidas (ONU) adotaram este sábado por consenso uma resolução que visa dar início a negociações formais para a criação de uma convenção sobre crimes contra a Humanidade.

A adoção foi alcançada numa sessão da Sexta Comissão da Assembleia-Geral da ONU, presidida pelo embaixador português junto às Nações Unidas, Rui Vinhas, e que foi marcada por vários períodos de negociação, após vários entraves levantados pela Rússia.

Depois de extensas consultas e discussões informais, foi tomada uma decisão que permitiu a convocação de uma conferência diplomática destinada a elaborar uma convenção sobre crimes contra a humanidade na sede das Nações Unidas, a ter lugar em Nova Iorque, em 2028 e 2029.

Após a adoção por consenso, que foi aplaudida pela generalidade dos diplomatas presentes na votação, a República Checa criticou as “negociações de má-fé por parte da Rússia”, enquanto o Reino Unido destacou tratar-se de um “dia histórico para a prevenção e punição de crimes contra a humanidade”.

“Os Estados Unidos aplaudem a 6.ª Comissão por finalmente decidir por consenso lançar um processo para negociar e concluir uma convenção sobre a prevenção e punição de crimes contra a Humanidade. Este é um marco histórico na luta contra a impunidade por crimes de atrocidade”, celebrou Washington.

A Lusa confirmou com a Missão de Portugal junto à ONU que “foi a primeira vez, em cerca de 20 anos, que a Sexta Comissão (jurídica) tomou uma decisão rumo a negociar e adotar uma convenção internacional”.

Sob a presidência de Portugal, fê-lo relativamente a dois assuntos: Proteção de Pessoas em Situação de Desastres e Crimes contra a Humanidade.

Nas últimas semanas, organizações não-governamentais (ONG), como a Amnistia Internacional e a Human Rights Watch, vinham apelando aos Estados-membros para que aprovassem a resolução.

“Ao contrário de outros crimes de direito internacional, como o genocídio e os crimes de guerra, não existe atualmente uma convenção específica e autónoma para os crimes contra a Humanidade”, alertou a secretária-geral da Amnistia Internacional, Agnes Callamard, num comunicado divulgado no mês passado.

“Uma convenção sobre crimes contra a humanidade tornaria muito mais difícil para os perpetradores escapar à justiça”, defendeu Agnès Callamard, argumentando que tal passo iria reduzir “enormemente os refúgios seguros de investigação e acusação para os perpetradores”.

De acordo com a Human Rights Watch, a falta de um tratado deixa uma “lacuna gritante”, especificando que crimes contra a humanidade são atos de assassínio, violação, tortura, mutilação, desaparecimento e outras ofensas flagrantes cometidas de forma generalizada ou sistemática contra civis como parte de um plano ou política de um Governo ou organização.

Embora o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (TPI) proíba de facto os crimes contra a Humanidade ao abrigo do Direito Internacional, uma convenção sobre crimes contra a Humanidade, que seria aplicada pelos Estados, reforçaria e fortaleceria o quadro geral da justiça internacional, incluindo o do TPI, defendeu ainda a Amnistia Internacional.

Uma convenção sobre crimes contra a Humanidade permitirá punir também, exemplificou Agnes Callamard, “crimes baseados no género, que têm recebido muito pouca atenção internacional, como o apartheid de género, o casamento forçado e o aborto forçado”.

“Os crimes contra a Humanidade são um fenómeno mundial”, alertou ainda a Amnistia Internacional, lembrando que, só nos últimos 10 anos, encontrou provas de tais crimes em pelo menos 18 países de todo o planeta.

“Nenhuma região do mundo está livre destas atrocidades” e situações recentes em países como Afeganistão, China, Etiópia, Irão, Israel e os Territórios Palestinianos Ocupados, Myanmar (antiga Birmânia), Nicarágua, Filipinas, Síria, Ucrânia e Venezuela “servem de lembrete constante para a necessidade urgente de reforçar o sistema de justiça internacional”, concluiu a secretária-geral da Amnistia Internacional ainda antes da aprovação da resolução.