Foram eliminados do Orçamento do Estado para 2025 os pedidos de autorização legislativa para que o Governo possa legislar sobre férias, regime de doença, greve e mobilidade da função pública, assim como sobre o sistema de avaliação de muitos funcionários públicos (o SIADAP). Foi essa a decisão da maioria dos deputados no âmbito das votações na especialidade.

Estas tinham sido propostas muito contestadas pela oposição que acusou o Governo de falta de transparência. O Bloco, por exemplo, tem defendido que estas matérias devem ser da competência da Assembleia da República e que não se deve dar “carta branca” ao Governo. Por isso, apresentou propostas para que os artigos que preveem as autorizações legislativas fossem eliminados.

Especificamente sobre o SIADAP, os deputados rejeitaram a proposta do Governo que previa um projeto-piloto com o objetivo de rever os critérios e as quotas para atribuir prémios de desempenho, simplificar o processo, instituir “mecanismos de reconhecimento do mérito” e reformular os objetivos para os serviços e trabalhadores. Bloco, PCP, Livre, PS e PAN votaram contra, o Chega absteve-se.

Já em relação às restantes matérias (férias, regime de doença, greve e mobilidade da função pública) foi aprovada uma proposta do Bloco que eliminava os pedidos de autorização legislativa do Governo do Orçamento do Estado. Neste caso, votaram contra a AD e a IL; o Chega absteve-se.

Função pública. Governo quer que marcação de férias tenha em conta os últimos quatro anos

Inicialmente, o Executivo não foi claro sobre as alterações, dizendo apenas que seriam mexidas “administrativas”. Aliás, na proposta de OE não ia muito longe e apenas referia que a ideia era “prever a identidade de regimes de certificação da doença entre os trabalhadores do regime geral e do regime de proteção social convergente” e “prever a alteração do regime de consolidação da mobilidade”.

Mais tarde, clarificou o que pretende alterar através de uma proposta de alteração entregue pela AD e através de reuniões com os sindicatos da função pública. Por exemplo, anunciou que queria introduzir na lei que os períodos de férias mais desejados pelos trabalhadores sejam “rateados” em função das férias dos quatro anos anteriores”.

Já no que toca ao direito à greve queria que passasse a ser obrigatório que os pré-avisos fossem remetidos preferencialmente por via eletrónica e enviados à Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP). E em relação ao regime de doença uma das alterações era para que os privados pudessem também passar baixas médicas e equiparar o regime convergente ao da Segurança Social quanto aos prazos das baixas médicas. Nos salários dos trabalhadores em mobilidade também havia a intenção de avançar com alterações.