Uma redução do principal imposto cobrado às empresas, o IRC, só terá efeitos positivos sobre a atividade económica se a poupança fiscal foi reinvestida nas próprias empresas, avisa o Banco de Portugal. Caso contrário, demonstra um modelo macroeconómico usado pelo supervisor financeiro, se os lucros adicionais forem retirados da empresa na forma de dividendos (ou seja, se forem distribuídos aos empresários e acionistas), isso irá penalizar a atividade económica porque o Estado teria de compensar essa perda de receita fiscal com o aumento de outros impostos.

O trabalho de análise de políticas irá constar do Boletim Económico a publicar no próximo dia 13 de dezembro, mas o supervisor financeiro liderado por Mário Centeno decidiu publicar este capítulo antecipadamente, nesta quarta-feira. O Banco de Portugal usou um “modelo dinâmico de equilíbrio geral” para avaliar o impacto macroeconómico de longo prazo de uma redução de um ponto percentual no IRC, precisamente a descida que está prevista no Orçamento do Estado recentemente aprovado na Assembleia da República.

O modelo macroeconómico utilizado, que parte de um pressuposto de estabilização no nível de dívida pública, compara o impulso dado à economia pela redução de IRC com três instrumentos alternativos que poderiam ser usados para compensar a perda de receita fiscal. Os três possíveis instrumentos são um aumento do IRS, um aumento dos impostos sobre o consumo (incluindo o IVA) ou uma redução do consumo feito pelo Estado.

“Em todos os cenários analisados, sem reinvestimento da poupança fiscal, a atividade económica cai na sequência de uma redução do IRC, dada a necessidade de compensar a perda de receita fiscal”, considera o Banco de Portugal, reconhecendo que neste modelo não estão incluídas possíveis melhorias na competitividade externa de Portugal (e possível atração de investimento estrangeiro pelo facto de o imposto sobre as empresas ser mais baixo).

A conclusão do Departamento de Estudos Económicos do Banco de Portugal é que “se os lucros líquidos adicionais gerados pela redução da taxa efetiva de IRC forem integralmente distribuídos pelas famílias e não reinvestidos, verifica-se uma redução do investimento e da atividade económica, dado que prevalece o impacto adverso da redução do consumo público ou do aumento dos impostos para estabilizar a dívida pública”.

Porém, “os resultados [do trabalho] sugerem que a atividade aumenta em torno de 0,1% no longo prazo se a redução da taxa efetiva de IRC for totalmente reinvestida nas empresas, aumentando a sua capitalização”. “No cenário de reinvestimento total, a situação financeira mais favorável e os rácios de alavancagem mais baixos permitem às empresas melhores condições de financiamento, o que lhes facilita o aumento do investimento”, acrescenta o supervisor financeiro.

Caso não haja reinvestimento total da poupança fiscal, o impacto global desta decisão pública será negativo, de acordo com o modelo aplicado pelo Banco de Portugal. Se a compensação for feita com redução de consumo público, o impacto negativo será de -0,01% do PIB mas se a opção for o aumento dos impostos sobre o consumo o impacto negativo poderá ser cinco vezes superior: -0,05%. Pior ainda, diz o supervisor, será se a compensação for feita com o aumento dos impostos sobre o trabalho (IRS), onde o impacto negativo pode atingir os 0,06% do PIB.

FONTE: Banco de Portugal

Ou seja, “entre as três alternativas de compensação da perda de receita fiscal, a redução do consumo público gera um impacto menos negativo na atividade, uma vez que é menos penalizadora para as famílias e tem menor impacto negativo na afetação de recursos”, explica o supervisor financeiro.

O Banco de Portugal lembra que “a decisão de reinvestimento do produto da redução fiscal encontra-se na esfera de decisão da empresa”. E, nessa perspetiva, deixa uma sugestão: “uma alternativa à redução estatutária do IRC é criar incentivos diretos à capitalização das empresas e, assim, ao reinvestimento da redução da carga fiscal relativamente às empresas”.

Taxa máxima de IRC desce para 20% com abstenção do PS e Chega

A taxa máxima do IRC vai baixar para 20% em 2025, ou seja, um ponto percentual face aos 21% que estão atualmente em vigor. O governo da Aliança Democrática queria, inicialmente, reduzir o IRC em dois pontos percentuais mas acabou por optar pela proposta de um ponto percentual, no âmbito das negociações com os partidos da oposição.

A proposta de lei que consta no Orçamento do Estado passou com a abstenção do PS e do Chega. Da mesma forma, foi aprovada a proposta de lei que baixa a taxa aplicada às pequenas e médias empresas para 16%.

O Governo tem-se batido pela descida do IRC, argumentando que ao reduzir as taxas conseguirá tornar a economia mais competitiva e, por conseguinte, fazer crescer o bolo da receita pelo aumento da atividade económica. Já o PS, antes de se abster na votação do Orçamento do Estado, tinha exigido que o Governo abdicasse da descida do IRC para as empresas, substituindo a medida por um reforço ao incentivo fiscal à valorização salarial e no incentivo à capitalização das empresas.