O Governo português não consultou, nem tenciona consultar, o Comité do IVA, com sede em Bruxelas, sobre o enquadramento legal proposta de passagem do IVA para a taxa reduzida nas touradas que foi aprovada no Orçamento do Estado para 2025.
Parlamento aprova descida do IVA nos bilhetes para as touradas para 6%
Numa resposta remetida ao PAN (Pessoas, Animais e Natureza) pelo gabinete do primeiro-ministro, mas cujo teor foi elaborado pelos ministério das Finanças e Cultura, é argumentado que esta é uma “questão meramente interna do ordenamento jurídico-fiscal de Portugal, que não tem implicações noutros Estados-membros”. Estando “devidamente respaldada na diretiva do IVA, “afigura-se-nos não se justificar a pretendida consulta ao Comité IVA”.
A deputada do PAN questionava a legalidade da descida do IVA para os 6%, considerando que esta medida iria “muito além dos bilhetes para os espetáculos de tauromaquia, incluindo também a formação de toureiros ou o exercício da atividade independente por parte de vários grupos de trabalhadores em atividades tauromáquicas”. Uma situação que, argumenta, cria desigualdades “inadmissíveis” face a outros profissionais do setor da cultura, para além de alargar o âmbito da redução do IVA que, defende, “torna mais evidente a violação da mencionada legislação europeia”. Razões pelas quais Inês Sousa Real defende a consulta do comité consultivo do IVA, organismo da Comissão Europeia que avalia e autoriza pedidos dos Estados-membros sobre a aplicação deste imposto fora das regras do mesmo.
No passado recente, Portugal teve de pedir autorização ao comité do IVA para aplicar taxa reduzida a uma parte do consumo da eletricidade a partir de 2020. Já a aplicação da taxa de 6% aos combustíveis pretendida pelo Executivo de Costa durante a crise energética não recebeu luz verde.
Durante o debate orçamental, o PAN ameaçou apresentar uma queixa junto do Comité do IVA. O partido também à UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental) que apresentasse o impacto orçamental da descida do IVA a este setor que será pouco mais de cem mil euros por ano, em termos líquidos.
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A proposta para regressar à taxa reduzida foi feita pelo PSD e pelo CDS, partidos que apoiam o Governo e teve a aprovação do Chega e do PCP. O impacto orçamental estimado pela UTAO ( Desde 2020 que as touradas pagavam 23% de IVA por iniciativa do PS que colocou esta penalização no Orçamento do Estado para 2020.
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A resposta dada ao PAN centra-se mais na legalidade da aplicação da taxa reduzida aos bilhetes. O Governo diz que a categoria 7 da diretiva do IVA que define os setores onde pode ser aplicada taxa reduzida abrange “espetáculos, teatros, circos, feiras, parques de diversões, concertos, museus, jardins zoológicos, cinemas, exposições e outros eventos e espaços culturais”. Ao alargar essa possibilidade a “outros eventos”, sem especificar, “a diretiva permite aos Estados-membros ampla discricionariedade na sua aplicação”. E cita a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, para concluir que cabe a cada país delimitar o alcance da taxa reduzida, “desde que seja respeitado o princípio da neutralidade na sua aplicação”.
Considerando que Portugal aplica a taxa reduzida às entradas em vários tipos de espetáculos, o Governo diz que não está vedado estender a mesma possibilidade a outras manifestações culturais como espetáculos tauromáquicos, uma vez que têm a mesma natureza “de eventos artísticos ou culturais”.
