O PS entregou esta segunda-feira o pedido de apreciação parlamentar do decreto-lei sobre o estatuto remuneratório dos dirigentes da Secretaria-Geral do Governo, instando o executivo a dar explicações sobre estas alterações em vez de se “refugiar em desculpas”.
Em declarações à agência Lusa, o deputado do PS António Mendonça Mendes adiantou que os socialistas já entregaram na Assembleia da República este pedido de apreciação parlamentar ao diploma que esteve no centro da polémica na nomeação de Hélder Rosalino como secretário-geral do Governo, cargo para o qual se manifestou indisponível na segunda-feira.
“Há muitas coisas que o Governo tem de esclarecer relativamente a este diploma e é por isso que o PS pede a apreciação parlamentar”, explicou o socialista.
Segundo Mendonça Mendes, o Governo aprovou em dezembro “uma alteração apenas para a secretaria-geral do Governo permitindo que se ultrapasse o limite do vencimento do primeiro-ministro”, sendo nessa dimensão que o PS pretende fazer a apreciação parlamentar.
“Para que possa haver uma justificação sobre esta exceção para a secretaria-geral do Governo e que não existe para outras entidades da administração pública, mas também para que se possa justificar qual é a originalidade da entrada da norma que mesmo esse vencimento, que pode ultrapassar o do primeiro-ministro, seja aferido pela média da remuneração e não por aquilo que efetivamente é a remuneração de origem”, detalhou.
Para o deputado do PS, aparentemente o Governo terá feito esta alteração “apenas para uma solução em concreto, abstraindo-se que a lei é geral”.
“Há estas duas dimensões: introduzir um entorse na administração pública permitindo apenas à secretaria-geral do Governo que possa ter salários superiores aos do primeiro-ministro e, por outro lado, a própria condução deste processo em concreto, que carece de muitos esclarecimentos ainda por parte do Governo”, enfatizou.
Questionado sobre se o PS está a ponderar pedir a revogação deste decreto-lei, Mendonça Mendes referiu que “está em cima da mesa a possibilidade de revogar a parte que introduz esta alteração”, mas ainda aguarda pelos esclarecimentos do Governo para poder tomar uma decisão sobre a iniciativa a propor em concreto no âmbito da apreciação parlamentar.
“É uma decisão que teremos de tomar até ao debate e até lá o Governo deve dar os esclarecimentos que ainda não deu”, disse.
O deputado do PS acusou o executivo de se “refugiar em desculpas e tentar acusar e atirar para o Banco de Portugal culpas que são exclusivamente do Governo na condução deste processo”.
“Ainda não fez o mais importante que é dar os esclarecimentos de porque é que aprovou esta lei em dezembro alterando aquilo que tinha estipulado poucos meses antes”, insistiu.
Sobre o agendamento desta apreciação parlamentar, Mendonça Mendes remeteu para a próxima Conferência de Líderes Parlamentares, mas defendeu que “os partidos têm interesse em que este tema seja discutido o mais rápido possível”.
A secretaria-geral do Governo iniciou funções na quarta-feira, com quatro dos seis secretários-gerais adjuntos e sem o líder, depois de Hélder Rosalino se ter mostrado indisponível para assumir o cargo.
A nomeação de Hélder Rosalino suscitou polémica após ter sido noticiado que o consultor teria optado por ser remunerado pelo seu vencimento de origem no Banco de Portugal, superior a 15 mil euros, e não de acordo com a tabela remuneratória única da Função Pública, cujo salário seria na ordem dos seis mil euros.
Este direito de opção foi criado através de uma alteração, feita na semana passada, ao diploma que estabelece o estatuto remuneratório dos dirigentes superiores e intermédios da Secretaria-Geral, aprovado em julho.
