O PAN apresentou esta sexta-feira um projeto de lei que visa reforçar o apoio às mulheres na consulta prévia de interrupção voluntária da gravidez (IVG) e regulamentar o direito de objeção de consciência dos profissionais de saúde.
Entre as medidas propostas está a criação de um registo atualizado dos profissionais de saúde objetores de consciência e que se avance para a criação de um “circuito ágil de referenciação e encaminhamento da mulher que solicite uma IVG” no Serviço Nacional de Saúde (SNS), independentemente do primeiro local a que se dirija.
O PAN quer também ver prolongado o apoio psicológico e social disponibilizado às mulheres, independentemente de realizarem ou não o procedimento, removendo a limitação atual ao período de reflexão.
O partido pretende ainda que se exclua do âmbito da objeção de consciência a assistência a mulheres antes ou depois de uma IVG, bem como situações urgentes que “impliquem perigo de vida ou grave dano para a saúde”, no caso de não haver outro profissional a quem a mulher possa recorrer.
Em comunicado, o partido lembra, baseando-se nas auditorias levadas a cabo pela Inspeção-Geral de Saúde e pela Entidade Reguladora da Saúde em 2023, que a lei da IVG não está a ser cumprida verificando-se “situações em que as mulheres são sujeitas a semanas de espera” e “obrigadas a procedimentos prévios inadmissíveis e não-previstos”.
Interrupções de gravidez dos Açores realizadas no continente por objeção médica
O PAN salienta ainda, baseando-se nas mesmas auditorias, que o “direito à interrupção de gravidez no SNS é violado em várias unidades de saúde, com prazos desrespeitados em pelo menos 20% dos pedidos” e são várias as mulheres que “têm de se deslocar centenas de quilómetros para concretizar” estes procedimentos.
“Para o PAN, é inadmissível que várias mulheres continuem a ser sujeitas a semanas de espera, obrigadas a procedimentos prévios e não-previstos na lei — como ter de esperar pelas ‘sete semanas e meia, quando já há batimento cardíaco do bebé’ –, e a terem de se deslocar centenas de quilómetros para concretizar a sua decisão. O PAN não vai descansar enquanto as mulheres não conseguirem ver realizados os direitos que lhe são reconhecidos na lei”, afirma a porta-voz do partido citada em comunicado.
