As regras de atribuição de um número de Segurança Social (NISS) a imigrantes foram alteradas pelo Governo, estando dependentes da existência de um contrato de trabalho. A mudança gerou críticas junto da oposição, mas a ministra do Trabalho recusa que signifique um “empurrar” de trabalhadores para a “ilegalidade”.

Numa audição parlamentar regimental, esta quarta-feira, Rosário Palma Ramalho foi questionada pelo PS sobre a alteração e confirmou que o Governo “alterou a prática de automaticidade total e falta de critério na atribuição do NISS”. “Não é política deste Governo que o NISS seja atribuído indiscriminadamente a quem queira, quando queira sem haver justificação para tal”, atirou.

No final do ano, o Instituto da Segurança Social esclareceu em comunicado que “o contrato de trabalho é o elemento fundamental para que seja atribuído NISS a um cidadão estrangeiro”, mas que não é necessário que o NISS conste no contrato de trabalho, “pelo que as entidades empregadoras não precisam de aguardar que o trabalhador tenha o NISS para celebrar o contrato de trabalho”.

Na altura, o PS criticou que o governo estivesse a pôr fim à medida “NISS na Hora” que acelerava a atribuição do número de Segurança Social. Desde logo, as críticas vieram da ex-ministra do Trabalho e agora deputada Ana Mendes Godinho, que no LinkedIn considerou que se trata de um “caminho inaceitável” e pediu a retoma do NISS na Hora.

Na audição desta quarta-feira, o deputado socialista Miguel Cabrita retomou as críticas e disse que a lei já previa que se houvesse um contrato seria atribuído um NISS — “mal seria”. “A questão é quem não tem NISS e está ilegal. O NISS na Hora era um instrumento para permitir que não houvesse fuga para a ilegalidade e penso que vamos estar a voltar vários anos para trás nesta matéria“, defendeu.

Antes dessas declarações, Rosário Palma Ramalho tinha dito que o NISS “significa acesso à Segurança Social, a serviços de saúde que todos os portugueses pagam”. “Este novo sistema que implementámos em cumprimento da política de imigração regulada que este Governo prossegue não significa atirar trabalhadores para a ilegalidade”, afirmou, explicando que quando as empresas celebram um contrato de trabalho indicam à Segurança Social, que atribui um NISS. “Não há empurrar das pessoas para ilegalidade”, vincou.

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Pagamentos à Segurança Social vão passar a poder ser feitos por MBWay

Rosário Palma Ramalho revelou, também na audição, que o Ministério vai implementar a opção de pagamentos à Segurança Social por MBWay, que “estava prevista para o próximo ano” e “vai ser antecipada”. Não divulgou, porém, a data exata em que será possível nem para que tipos de pagamentos.

Também será lançado “nos próximos meses” um programa que reduz filas de espera e “fortes inovações” na aplicação móvel e no site da Segurança Social.