A ministra da Justiça garantiu esta terça-feira que “a quase totalidade” das 32 medidas previstas na Agenda Anticorrupção “estão em execução” e deu o exemplo da revisão sobre a legislação relativa ao confisco de bens, que deverá ter uma versão preliminar do anteprojeto de lei “daqui a 10 dias”.
Numa audição na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, acerca da auditoria aos sistemas de segurança das 49 prisões nacionais, Rita Alarcão Júdice frisou também que em fevereiro vai iniciar funções o grupo de peritos que vai rever o processo penal em nome de maior celeridade e eficácia. Entre as medidas que devem ser revisitadas por estes elementos estão a fase de instrução, o reforço de poderes de condução dos juízes e alterações ao regime de recursos.
Governo avança na inclusão do confisco de bens no programa anticorrupção
Paralelamente, a governante adiantou estar também em curso o projeto do Plano de Recuperação e Resiliência de “conceção de novo portal BASE, que vai permitir o tratamento de dados em massa e a análise com tecnologias de big data e inteligência artificial”.
Relativamente às condições de segurança das prisões, face à auditoria desencadeada após a fuga de cinco reclusos da prisão de Vale de Judeus no dia 7 de setembro, Rita Alarcão Júdice destacou as mudanças operadas na Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP), nas direções dos estabelecimentos prisionais e na revisão dos procedimentos. Porém, recusou entrar em pormenores sobre as correções introduzidas.
“É, aliás, o detalhe e a minúcia desta auditoria que a impedem de ser tornada pública. As condições de segurança do sistema prisional não podem, nem devem ser divulgadas. Devem, podem e estão a ser corrigidas e reforçadas onde se revela necessário”, observou, na sua intervenção inicial perante os deputados.
A ministra recordou igualmente o aumento do suplemento para os guardas prisionais e o recrutamento de mais profissionais para assegurar a segurança dos estabelecimentos prisionais, mas deixou uma crítica aos sindicatos: “Com a abertura do concurso assistimos à desinformação sobre remunerações e a tentativas insistentes e persistentes para desvalorizar a carreira, vinda de vários lados, designadamente dos sindicatos, que nada contribuíram para o sucesso do concurso. Ainda assim, as candidaturas recebidas duplicaram as vagas disponíveis”.
Perante o que considerou ser um estado de “abandono” em que encontrou as prisões portuguesas, a governante salientou ainda a renovação em curso no EP de Lisboa, com 20 celas remodeladas, a transferência de reclusas do sexo feminino da prisão de São Miguel (que não é mista) e o encerramento de uma “camarata com 40 camas”.
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