A ex-ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, sugere que o acompanhamento do contrato de concessão da ANA — Aeroportos de Portugal terá sido “menos atento” a partir do final de 2015, ano que marca a substituição do governo do PSD/CDS, do qual fez parte, pelo primeiro executivo socialista de António Costa.
A partir de 2020, a antiga governante considera mesmo que “pode ter havido uma situação peculiar em que o regulador económico (independente) da concessão procedia também, em nome do Estado, ao seu controlo”. É uma alusão ao facto da ANAC (Autoridade Nacional da Aviação Civil) ter sido regulador e ao mesmo tempo responsável pela gestão do contrato de concessão da ANA. Para Maria Luís Albuquerque, teria sido bastante mais benéfico para o acompanhamento do contrato de concessão por parte do Estado uma “clarificação dos papéis das diversas entidades e orientações mais precisas sobre os objetivos”.
Esta incompatibilidade entre a regulação e a gestão do contrato foi denunciada pelo Tribunal de Contas na auditoria divulgada em janeiro do ano passado e que foi corrigida com a passagem desta obrigação para o IMT (Instituto da Mobilidade e Transportes) ainda em 2024 com o Executivo de António Costa. Maria Luís Albuquerque diz que no Governo, do qual fez parte, essa competência era do IMT, mas o “Governo subsequente (do PS) não deu” a este instituto “orientações ou determinações” para o acompanhamento do contrato de concessão dos aeroportos, que até transferiu para a ANAC.
As respostas da atual comissária europeia dos Assuntos Financeiros foram dadas por escrito à comissão parlamentar de economia e obras públicas que está a ouvir (presencialmente e por escrito) vários antigos responsáveis políticos sobre a privatização da ANA e a gestão feita do contrato de concessão dos aeroportos.
Maria Luís Albuquerque, que à data da venda da ANA era secretária de Estado do Tesouro, fez eco dos elogios à operação e aos seus resultados, já partilhados com os deputados pelo ministro das Finanças à data, Vítor Gaspar, e pelo antigo secretário de Estado das Obras Públicas, Sérgio Monteiro.
A “privatização da ANA Aeroportos foi muito bem-sucedida, sobretudo se tivermos em conta o nível de risco de investimento em Portugal à data da sua concretização” em 2013 durante o período da troika, diz em resposta às perguntas do PSD Maria Luís Albuquerque. Defende ainda, em resposta aos socialistas, que o “resultado financeiro da privatização da ANA foi extraordinariamente importante também pelo sinal de confiança que transmitiu aos investidores internacionais sobre a capacidade do país de ultrapassar a situação de pré-bancarrota”.
Questionada sobre se a operação salvaguardou, nas obrigações contratuais do concessionário, a construção do novo aeroporto, a ex-governante defende que o processo “seguiu todas as regras e procedimentos legais, foi correto, aberto e transparente e salvaguardou o interesse público, o que foi reconhecido pela Comissão Europeia e pelo FMI”.
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A ex-ministra indica que a mesma posição era defendida no relato da auditoria do Tribunal de Contas que lhe foi enviado para contraditório em 2016 (e que nunca chegou a ser aprovado nem divulgado) e repete o que já foi dito por outros antigos governantes do PSD. Não foi ouvida em contraditório na mais recente auditoria do Tribunal de Contas, divulgada há um ano, a qual considera que a venda da ANA não acautelou o interesse público.
Foram os resultados desta auditoria que levaram a comissão parlamentar de economia e obras públicas a chamar (ou enviar perguntas) a vários antigos responsáveis pela operação e pelo acompanhamento do contrato de concessão feito pelo Governo do PSD/CDS, mas também pelos Executivos socialistas que se seguiram.
Questionada pelo PS sobre a ausência de cláusulas de penalização no contrato com a ANA que permitam ao Estado intervir em situações de incumprimento, responde que o quadro regulamentar aplicável “segue as regras e princípios europeus, assentes num sistema de incentivos desenhado para alinhar os interesses do acionista privado com o interesse público, assegurando adequadamente a sua proteção”. E aponta o crescimento do número de passageiros em todos os aeroportos, e o respetivo impacto na economia nacional, “bem como a melhoria da qualidade e eficiência da operação” como “benefícios tangíveis”.
Confrontada, também pelo PS, com o aumento “significativo” das taxas aeroportuárias desde a privatização, a ex-ministra explica que o modelo de regulação escolhido assenta “na comparação das taxas dos aeroportos nacionais com um conjunto de 12 aeroportos para assegurar a competitividade” de Portugal face a destinos concorrentes. E destaca que mais passageiros implicam mais necessidade de investimento, “pelo que é normal que as taxas aeroportuárias o acompanhem”. E conclui que o aumento das tarifas “manifestamente não teve impacto negativo no número de passageiros nos aeroportos nacionais, que se traduz em ganhos para a economia nacional”, permitindo que o Estado ganhe também com a partilha dos resultados já a partir deste ano.
Maria Luís Albuquerque procurou ainda desfazer a ideia de que a maximização do encaixe financeiro tenha sido a única preocupação na venda da ANA, ainda que tal tenha sido “particularmente importante num momento de profunda crise económica e de dificuldade de acesso a liquidez”. O encaixe foi inferior ao que teria sido obtido com a privatização apenas do aeroporto de Lisboa, mas a opção de colocar todos os aeroportos no contrato foi tomada em nome da coesão territorial.
