A Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) tem disponível online uma via destinada aos imigrantes que não têm manifestação de interesse mas que têm descontos para a Segurança Social até 4 de junho de 2024.
Segundo uma nota no site da AIMA, a plataforma está disponível desde sábado, 25 de janeiro, como um novo serviço para o regime transitório — pode ser acedido aqui.
A funcionalidade destina-se a todas as pessoas imigrantes que não apresentaram a sua manifestação de interesse — uma medida que chegou ao fim a 3 de junho — “mas que, antes de 4 de junho de 2024, se inscreveram e fizeram descontos para a Segurança Social com o objetivo de completar, pelo menos, 12 meses de contribuições, enquanto trabalhadores por conta de outrem ou independentes”.
Os imigrantes que estão nesta situação podem aceder ao site e escolher a opção “Não tenho MI, mas estou inscrito e fiz descontos para a Segurança Social antes de 4 de junho de 2024”. É necessário introduzir dados como o nome completo, data de nascimento, telefone, email e também o Número de Identificação da Segurança Social (NISS).
Depois de concluído o registo, os imigrantes deverão ser contactados por email para fazerem o pagamento das taxas e confirmarem o agendamento para atendimento num dos locais da estrutura de missão para a recuperação dos processos pendentes na AIMA.
A manifestação de interesse permitia aos trabalhadores migrantes regularizarem a situação em Portugal, mesmo que tivessem entrado no país com visto de turista, desde que tivessem 12 meses de descontos na Segurança Social.
A manifestação de interesse chegou ao fim em junho do ano passado. Esta iniciativa agora disponível no site da AIMA resulta de um projeto de lei da Iniciativa Liberal (IL), aprovado em outubro.
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