Mais um embate entre o antigo secretário de Estado Hernâni Dias e a Entidade para a Transparência (EpT). Depois de a entidade ter vindo desmentir que tivesse dado luz verde para que o antigo responsável pela Administração Local e Ordenamento do Território pudesse constituir duas empresas enquanto decorria a elaboração da lei dos solos, vem agora acusar Hernâni Dias de ter feito com que a funcionária que estava a acompanhar o seu processo se sentisse “pressionada”, tendo esta acabado por ser substituída nessa pasta. Uma acusação que é negada pelo antigo governante.
A acusação foi lançada pela presidente da EpT, Ana Raquel Moniz, que foi ouvida esta terça-feira no Parlamento sobre o caso. Reafirmando que não se “confirma” que, ao contrário do que o ex-secretário de Estado disse em fevereiro aos deputados, a EpT lhe tenha dado informações, ao telefone, que lhe permitiriam constituir as empresas, a responsável pelo organismo que funciona junto ao Tribunal Constitucional revelou que a técnica superior que estava responsável por analisar a declaração de interesses e património de Hernâni Dias foi substituída nessa função a 28 de janeiro, depois de ter referido numa reunião de técnicos que “se estava a sentir pressionada pelo titular e que tinha deixado de atender as suas chamadas telefónicas”.
Esclarecendo, depois de ter sido questionada sobre PSD e CDS, que a funcionária não se sentiu pressionada a alterar o entendimento da EpT sobre a declaração, mas que sentiu pressão pelo “conjunto de tentativas de contacto” de que estava a ser alvo, Ana Raquel Moniz disse ter considerado que, uma vez que a funcionária tinha “deixado de atender as chamadas telefónicas” de Hernâni Dias, esse modus operandi não seria o mais adequado para “cumprir o princípio de colaboração”.
Por isso, “não havia condições para que o processo pudesse ser continuado, e foi atribuído a outro trabalhador”, que entrou nesse processo no dia 28 de janeiro (ainda antes de Hernâni Dias ter sido ouvido no Parlamento). Sobre esta questão, o PS considerou a hipótese de ter havido “pressão” sobre a trabalhadora “perturbadora”, enquanto PSD e CDS quiseram deixar claro que não existiu pressão para que a EpT alterasse alguma interpretação sobre a declaração do ex-governante.
Logo a seguir, também em audição no Parlamento, o antigo secretário de Estado veio desmentir esta versão, dizendo que entrou em contacto com a técnica superior jurista logo em maio, quando teve de entregar as suas declarações (relativas à cessação da presidência da Câmara de Bragança, ao início da atividade de deputado e de secretário de Estado), tendo-lhe sido transmitido que poderia tratar do seu caso — nesta fase, esclarecendo dúvidas sobre o preenchimento das suas declarações — com essa funcionária. “Foi sempre muito atenciosa, muito disponível, tendo-me auxiliado no preenchimento”, contou, falando de várias interações por “telefone fixo”.
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Insistiu ainda que foi esta funcionária que lhe disse, mais tarde, quais as condições (supostamente, que não poderia ser sócio-gerente nem ter a maioria do capital) que teria de cumprir para as constituir as duas empresas. “Mais tarde tive dúvidas e contactei na mesma pessoa, que sugeriu colocar [a dúvida sobre se tinha de declarar a sua segunda empresa] por escrito, já que também não tinha a certeza”. A partir daí, disse, enviou a questão por email, e questionou a funcionária na semana seguinte e ainda na outra (portanto por duas vezes), tendo a técnica dito que estava com muito trabalho mas que “estava a preparar um parecer para submeter a análise superior” (depois referiu-se ao mesmo documento como “uma informação”).
“Perante esta minha preocupação de ter alguma informação de uma entidade que tem responsabilidades que, no mínimo, são de podermos confiar em quem está do outro lado, nunca duvidei da informação que me foi prestada. Acreditei piamente no que me diziam”, insistiu o ex-governante. Frisou ainda que não se referiu especificamente a nenhum “parecer”, culpando os órgãos de comunicação social por “deturparem” o que disse e “inquinarem” as notícias sobre o caso.
A IL concluiu que o caso constitui “no mínimo um equívoco grave” que contribui para a degradação da imagem das instituições públicas, com o ex-governante a ver-se “desautorizado” pela entidade. E o CDS perguntou a ambos os protagonistas se a funcionária se queixou da suposta pressão a Hernâni Dias e se apresentou alguma queixa contra o então secretário de Estado. “Não senti mal estar, nem pouco mais ou menos. A relação que mantínhamos era muito cordial, de uma pessoa extremamente solícita, o que originou uma relação de enorme confiança. Tenho de reconhecer que eu estava de boa fé e que esta técnica igualmente estava de boa fé. Não houve, da minha parte, nenhuma pressão”. Entretanto, garantiu, já declarou as duas sociedades (no início da polémica, só tinha declarado a primeira).
Aos deputados, durante a sua audição, Ana Raquel Moniz voltou a garantir que a EpT não emitiu nenhum parecer para dar a sua opinião a Hernâni Dias sobre se poderia ou não constituir a empresa — nesse caso, teria violado a lei, uma vez que não tem competência para isso, recordou. E frisou que a entidade presta informações telefónicas, mas no domínio mais prático — por exemplo, para esclarecer dúvidas sobre o funcionamento da sua plataforma telefónica ou a forma como os políticos devem preencher as suas declarações — mas insistindo sempre que o “teor das informações” que Hernâni Dias disse que lhe tinham sido transmitidas, permitindo-lhe o conforto legal necessário para constituir as empresas, “não se confirma”.
Entidade da Transparência desmente Hernâni Dias e diz que não validou criação das suas empresas
Contacto telefónico é “altamente improvável”
A propósito deste ponto, Ana Raquel Moniz voltou a provocar a indignação de PSD e CDS ao dizer que é “altamente improvável” e “inverosímil” que tenha existido o contacto que o ex-governante disse ter tido, por via telefónica, com um funcionário da EpT, ainda antes da constituição das empresas.
E explicou essa tese admitindo que pode ser uma questão “da palavra do ex-secretário de Estado contra a da técnica superior” que acompanhava processo, mas tentou demonstrar que será “altamente improvável” que o contacto tenha ocorrido porque a técnica superior só passou a estar responsável pelo processo a 11 de novembro, treze dias depois de a primeira empresa ter sido constituída — “Quer dizer que até este momento o titular não sabe quem é a técnica superior que lhe vai fazer as verificações. Era impossível ou altamente improvável que conseguisse saber quem era a técnica superior para lhe perguntar”, argumentou.
Ora PSD e CDS consideraram grave que a EpT lance esta tese, no domínio das “probabilidades”, sem ter certezas absolutas — e Ana Raquel Moniz respondeu que não tem forma de “provar o que não aconteceu”, pelo que o ónus da prova está com quem diz que o telefonema aconteceu, neste caso com Hernâni Dias.
“Aprendi alguma coisa: a partir de agora”, não haverá interações com a entidade “sem ser por escrito”, declarou o ex-governante durante a sua audição.
Aos deputados, a presidente da EpT esclareceu que o “princípio” e a informação que a entidade dará sempre aos titulares de cargos públicos é que devem “declarar tudo”. “Quando tenha dúvidas, deve declarar”, frisou. E insistiu: a EpT não dá “informações sobre o que devem fazer na sua conduta”, ou se devem ou não constituir empresas; a sua apreciação passa apenas por verificar se estas estão declaradas ou não, existindo depois uma participação ao Ministério Público ou a entidades responsáveis por sanções caso eventuais falhas na declaração não sejam corrigidas.
Confrontada pelos deputados com o facto de apenas 25% das declarações estarem agora analisadas, frisou que há mais de 2700 em causa — 243 estão em análise, 680 concluídas — para apenas três técnicos que as fiscalizam, existindo depois um controlo de qualidade feito por um dos vogais. “Não é possível fazer mais neste momento”, justificou, lembrando que estão a ser recrutados mais três técnicos para completar o mapa de pessoal e que o Tribunal Constitucional pediu em novembro que existisse uma alteração desse mapa, para que fosse alargado, não tendo ainda obtido resposta.
Até ver, o critério das declarações que são priorizadas é “cronológico”, não se dando prioridade a governantes, confirmou; mas admitiu que isto acontece “sem prejuízo de reconhecer que quanto maior for o âmbito das funções exercidas, maior é o potencial de conflito de interesses”. Ainda assim, o princípio da entidade passa por considerar que “é tão nefasto para o interesse público um problema de integridade tanto num membro do Governo como num autarca”.
