A administração Trump chama-lhe a “maior operação de deportação de imigrantes ilegais da história americana”, levada a cabo “apesar da resistência dos políticos democratas”. Alega que “assassinos, violadores e traficantes de drogas” foram retirados das ruas em massa, à medida que os “heróis da aplicação da lei foram capacitados para fazer o seu trabalho”, referindo-se às autoridades policiais norte-americanas.
Num comunicado da Casa Branca, a administração chega mesmo a dizer que “não precisa de legislação” para expulsar estes milhares de imigrantes. As ações tomadas são legais, defendem os republicanos com base numa lei que tem mais de 220 anos e um critério que implica que os EUA estejam sob ataque de uma força estrangeira.
No sábado, um juiz federal impediu o governo dos EUA de usar a lei para deportar cinco venezuelanos, dando início à onda de litígios, que se prevê longa, sobre a polémica medida.
Mas que lei é esta que está prestes a colocar Trump de frente com uma batalha judicial que vários especialistas classificam de “difícil” e até impossível de ganhar? Podem os cartéis de droga, contra os quais o Presidente norte-americano quer lutar, servir de pretexto suficiente para validar a aplicação de uma normal legal de caráter excecional?
Juíz dos EUA impede Trump de deportar pessoas sob lei do século XVIII
O que é a “lei dos inimigos estrangeiros” de 1798 e para que foi criada?
A lei é pouco conhecida e data do século XVIII — foi batizada, em inglês, como Alien Enemies Act, de 1798 — e dá ao Presidente dos EUA uma autoridade alargada para identificar e remover imigrantes indocumentados do país que governa. Foi criada para ser invocada se os EUA estiverem em guerra com outro país, ou se uma nação estrangeira tiver invadido território norte-americano ou estiver prestes a fazê-lo.
Como recorda à CNN Internacional Mae Ngai, professora de história na Universidade de Columbia, a lei nasceu para visar cidadãos franceses nos EUA, durante a Revolução francesa. “Teve como objetivo reprimir a oposição política de imigrantes que eram simpáticos à França”, esclareceu.
“Estávamos nesse conflito naval não declarado com a França, e o Congresso estava muito preocupado que o conflito se pudesse transformar numa outra grande guerra terrestre com uma potência europeia”, explicou ao mesmo jornal Katherine Yon Ebright, do Brennan Center, que faz parte da Universidade de Nova Iorque.
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Depois disso, a lei foi invocada três vezes na história dos EUA. Durante a Primeira e a Segunda Guerras Mundiais, foi utilizado para justificar detenções e expulsões de imigrantes alemães, austro-húngaros, italianos e japoneses.
A ideia era capturar pessoas que estivessem a tentar prejudicar a segurança nacional e removê-las do país o mais depressa possível, existindo sempre o contexto de uma guerra de dimensão mundial com o envolvimento norte-americano a validar a aplicação legal. Mas como afirma Ebright: “Nada disso existe agora.”
Porque precisa Trump desta lei para conseguir colocar em prática o seu grande plano de deportações?
A verdade é que as estatísticas apontam, surpreendentemente, para uma desaceleração ligeira (em vez de um aumento) na velocidade com que Donald Trump está a conseguir deportar imigrantes, segundo noticiou a NBC News esta quinta-feira, mesmo sendo esta uma das principais bandeiras eleitorais do republicano e que lhe terá concedido mais votos em novembro de 2024.
A nova administração dos EUA começou a utilizar aviões militares para reforçar a operação de deportação, montando grandes ações de transporte dos migrantes “mais perigosos”, mas depressa percebeu que ficava mais mais caro e que era ineficiente, o que pode ter justificado a não concretização da intenção de acelerar as expulsões, que desde 2010 decorriam em voos comerciais.
Trump conta assim com a aplicação da Lei de Inimigos Estrangeiros para conseguir dar um boost às saídas, isto porque as detenções e consequentes deportações que ocorram sob a esfera jurídica da lei do século XVIII não têm de passar pelo sistema judicial de imigração, que permite que os visados contestem a decisão de expulsão que pende sobre eles.
Através deste instrumento jurídico de defesa dos migrantes o processo de deportação acaba, assim, muitas vezes suspenso durante anos a fio, o que é um obstáculo significativo para o Presidente norte-americano, que prometeu muitas e rápidas saídas, logo no início do seu mandato.
O que dizem os especialistas sobre a aplicação desta lei e sobre a batalha judicial que aí vem?
À medida que a administração Trump se prepara para implementar a lei que perdurou no tempo, já várias autoridades discutem e até negam a validade da aplicação da norma jurídica. A Casa Branca baseia-se num alvo específico para justificar o seu uso — o Tren de Aragua (TDA) — um grupo de crime organizado venezuelano que opera nos EUA e em outros países da América Central.
A ação de Trump foi clara, ordenou que o governo designasse o cartel enquanto uma “organização terrorista estrangeira” para sustentar a aplicação da lei que pressupõe a existência de uma ameaça externa.
No geral, os especialistas jurídicos dizem que será difícil para Trump usar a lei num momento em que os EUA não estão sob ataque de um governo estrangeiro, isto porque os gangues ou cartéis não são organizações estaduais, por muito que tenham origem em determinado país.
Ou seja, no caso concreto do cartel Tren de Aragua, teria de haver uma ação ofensiva do governo venezuelano contra os EUA para que a lei pudesse ser aplicada, não basta a simples atuação do grupo criminoso estrangeiro.
George Fishman, ex-conselheiro geral adjunto do Departamento de Segurança Interna no primeiro governo de Trump, e um dos que defendeu a utilização da lei com dois séculos — no caso de os EUA se envolverem diretamente num conflito — disse à CNN que acha que a lei não pode ser usada para um plano geral de deportação.
“Acho que isso não se sustentaria num tribunal federal, porque não penso que as ações [de gangues] possam ser atribuídas a esses governos. E mesmo que pudessem, surge a questão de saber se a imigração ilegal em massa constitui uma invasão”, defendeu Fishman, que recorda que tal argumento já foi utilizado e que nunca antes um tribunal federal o aceitou enquanto justificação.
A rejeição repetiu-se este sábado, com a União Americana pelas Liberdades Civis e a organização Democracy Forward a apresentar uma ação extraordinária num tribunal federal em Washington, contrapondo a identificação do Tren de Aragua enquanto uma “incursão predatória” de um Governo estrangeiro.
James E. Boasberg, juiz presidente de Washington D.C., concordou em implementar uma ordem de restrição temporária que impede a deportação por 14 dias em relação a cinco venezuelanos que já estão sob custódia da autoridade de imigração e estariam a ser transferidos para deportação. Boasberg agendou uma audiência para mais tarde, para decidir se a sua instrução deveria ser alargada para proteger todos os venezuelanos nos EUA.
Horas depois, a administração Trump recorreu da ordem de restrição inicial, alegando que interromper um ato presidencial prejudica o poder executivo. O Departamento de Justiça considera que, se a ordem fosse mantida, “os tribunais distritais teriam permissão para proibir praticamente qualquer ação urgente de segurança nacional apenas após a receção de uma queixa”.
Dada a controvérsia judicial que já causou e vai continuar a causar, a lei tem sido, inclusivamente, alvo de tentativas de revogação por parte de vários legisladores democratas nos últimos anos. Defendem que se trata de uma “lei xenófoba que tem sido usada para atingir injustamente imigrantes nos EUA” e que já deveria ter sido revogada há muito tempo, até agora sem sucesso.
