O Governo aproveitou o processo já estar em curso quando ficou em gestão para avançar mesmo com a nomeação de dois elementos para o regulador dos seguros.
Mesmo estando em gestão, com poderes limitados de nomeação, o Governo aprovou, no Conselho de Ministros desta quinta-feira, 10 de abril, a resolução que designa “Rui Nuno Baleiras e Paula Vaz Freire para vice-presidente e vogal da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), respetivamente, na sequência da audição, com parecer positivo, da Assembleia da República e do parecer positivo da CReSAP”.
Os dois elementos já tinham sido ouvidos no Parlamento, ainda antes da dissolução (mas os relatórios a aprovar os nomes, que não são vinculativos, foram votados depois), e já tinham recebido parecer positivo da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública.
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Tal já tinha sido admitido que poderia vir a acontecer, conforme noticiado pelo Observador.
A lei admite nomeações em eventualidade de “vacatura dos cargos em causa e a urgência da designação”.
Esta formulação também se aplica a nomeações para entidades reguladoras, mas não para cargos de chefia direta do Estado para os quais a lei diz apenas que “não pode ocorrer a designação de cargos de direção superior entre a convocação de eleições para a Assembleia da República ou a demissão do Governo e a investidura parlamentar do novo Governo”. A Lei Quadro das Entidades Reguladoras é clara: “Não pode ocorrer a designação ou proposta de designação entre a convocação de eleições para a Assembleia da República ou a demissão do Governo e a investidura parlamentar do Governo recém-designado, salvo se se verificar a vacatura dos cargos em causa e a urgência da designação, caso em que as referidas designação ou proposta de designação de que não tenha ainda resultado designação dependem de confirmação pelo Governo recém-designado”.
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O cargo de vice-presidente estava vago, mas estão em funções a presidente e dois vogais. Os estatutos da ASF determina que o conselho de administração seja composto por um presidente e até quatro vogais, ocupando um deles o cargo de vice-presidente sempre que a composição total do órgão seja de cinco membros. A vogal agora nomeada irá ocupar o lugar de Manuel Caldeira Cabral, que continuou em funções.
O ministro da Presidência, António Leitão Amaro, já tinha sido questionado, em março, se iria avançar com as nomeações na ASF uma vez que se encontrava já em gestão. “Estamos a fazer as verificações para assegurar que há um cabimento inequívoco dentro dos poderes de um Governo de gestão”, declarou, a 27 de março.
Agora, na reunião desta quarta-feira, 10 de abril, avançou mesmo para a designação, que terá de ser confirmada pelo Governo que entrar em funções, no decorrer das eleições de 18 de maio.
Na reunião desta quarta-feira ainda aprovou a designação de dois membros para as administrações das Unidades Locais de Saúde, que “se encontravam ainda incompletas no seguimento das nomeações já feitas no passado mês de fevereiro”. Sónia Marina Luiz da Silva Bastos, diretora clínica dos cuidados de saúde primários, passa a administradora da ULS Gaia/Espinho, e Maria Dulce da Silva Pinto, enfermeira diretora, passa a administradora da ULS do Alto Minho.
