As administrações da Caixa Geral de Depósitos, da TAP e da Infraestruturas de Portugal (IP) terminaram o mandato no final do ano passado. Mas a nomeação de novos gestores ficou condicionada pela queda do Governo. De acordo com o estatuto dos gestores públicos, “não pode ocorrer a nomeação ou proposta para eleição (em assembleia geral) entre a convocação de eleições para a Assembleia da República ou a demissão do Governo e a investidura parlamentar do Governo recém-nomeado”.
O atual Governo está demitido desde que a moção de confiança apresentada há uma semana no Parlamento foi chumbada. Já a data das próximas eleições legislativas — 18 de maio — foi anunciada pelo Presidente da República, mas ainda não saiu em Diário da República e o Parlamento está ainda em funções (prevendo-se a dissolução nos últimos dias desta semana).
A maioria das empresas com conselhos de administração em final de mandato é tutelada pelo Ministério das Infraestruturas — TAP, IP, Metro do Porto, Metropolitano de Lisboa e APL (Administração do Porto de Lisboa). Fonte oficial do ministério dirigido por Miguel Pinto Luz confirma ao Observador que, “face ao contexto atual, a área governativa das Infraestruturas e Habitação não pretende avançar com nomeações de gestores públicos até ao final da vigência deste Governo”.
Apesar de ser aconselhável evitar nomeações em empresas importantes e politicamente sensíveis, o Governo não está impedido legalmente de fazer algumas nomeações, mas tem limites. O estatuto do gestor público admite nomeações se se “verificar a vacatura dos cargos em causa e a urgência da designação, caso em que as referidas nomeação ou proposta de que não tenha ainda resultado eleição dependem de confirmação pelo Governo recém-nomeado.”
Esta formulação também se aplica a nomeações para entidades reguladoras, mas não para cargos de chefia direta do Estado para os quais a lei diz apenas que “não pode ocorrer a designação de cargos de direção superior entre a convocação de eleições para a Assembleia da República ou a demissão do Governo e a investidura parlamentar do novo Governo.”
A Constituição, já citada pelo Presidente da República para explicar os poderes de um governo de gestão, refere apenas que “após a sua demissão, o Governo limitar-se-á à prática dos atos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos”.
▲ A maioria das empresas com conselhos de administração em final de mandato é tutelada pelo Ministério das Infraestruturas, Miguel Pinto Luz.
FILIPE AMORIM/LUSA
Confirmados pelo próximo Governo ou demitidos por conveniência
Especialistas em empresas públicas ouvidos pelo Observador consideram que o Governo não se atreverá a fazer estas nomeações no atual quadro, ainda que o pudesse fundamentar em casos de situações excecionais.
O jurista especialista em direito público, José Luís Moreira da Silva, defende que o Governo está mais limitado politicamente ou eticamente do que juridicamente, desde que eventuais nomeações fossem restritas e feitas no estrito princípio da necessidade.
O “recurso a nomeações não pode ser uma situação normal” neste contexto, ainda que esta crise política coincida com o período normal de nomeações — os meses de abril e maio — em que são realizadas as assembleias gerais das empresas. Há muitos casos de pessoas que estão em funções muito para lá do fim de mandato e que não foram ainda substituídas e, acrescenta, não será por mais dois ou três meses que haverá necessidade de rapidamente as substituir.
Questionado sobre a salvaguarda prevista na lei de que estas nomeações têm de ser confirmadas pelo Governo seguinte, o jurista desvaloriza o efeito prático desta ressalva. Até porque, diz, o novo Governo tem outros instrumentos mais eficazes “para não ficar agarrado aos gestores agora nomeados”, em particular a possibilidade de demissões por conveniência durante o primeiro ano de funções dos gestores. Uma prática que foi muito seguida pelo atual Executivo para se libertar dos dirigentes nomeados no último ano da governação socialista.
Pelo levantamento não exaustivo feito pelo Observador, há pelo menos seis administrações de empresas públicas que terminaram o mandato no final de 2024 e cuja nomeação pode ficar para o Executivo que sair das eleições — TAP, Caixa Geral de Depósitos, Infraestruturas de Portugal, Metropolitano de Lisboa, Metro do Porto e Administração do Porto de Lisboa.
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Nomeações para a Caixa condicionadas pela avaliação do BCE
Mas há diferenças nestes casos. O que salta mais à vista é o da Caixa Geral de Depósitos, isto porque a futura administração parecia estar já escolhida. Paulo Macedo já assumiu publicamente que esperava fazer um novo mandato — o terceiro — até 2028. E têm saído notícias com os novos nomes que fariam parte da futura equipa.
Paulo Macedo “disponível” para continuar na Caixa Geral de Depósitos e para comprar outros bancos
Sendo a Caixa um banco sistémico, as nomeações não dependem apenas do Estado. É necessário aguardar pela avaliação de adequação dos candidatos — o fit and proper — que compete ao Banco Central Europeu com o apoio do Banco de Portugal. Este já é um processo demorado e de resultados incertos e que pode, em alguns casos, levar à desistência dos candidatos. Só depois deste aval é que poderia a nomeação avançar, através de uma proposta à assembleia geral. E não é garantido que o carimbo do BCE a todos os membros de um futuro conselho chegue antes das eleições.
Mas, em relação ao banco público, o risco de alguns gestores já convidados ou já comprometidos recuarem perante este novo obstáculo da crise política leva a algumas das pessoas, ouvidas pelo Observador, inclusive na esfera socialista, a admitir que se possa verificar-se, neste caso, a tal exceção. Até para reforçar o caminho feito nos últimos anos de despolitização da gestão do banco do Estado.
Questionado pelo Observador, o Ministério das Finanças não fez comentários.
▲ Paulo Macedo, presidente da Caixa, deu nota de que estaria disponível a ficar no banco público mais um mandato.
TIAGO PETINGA/LUSA
Outra exceção potencial diz respeito a processos que já estão em curso. No caso do regulador dos seguros e fundos de pensões, a ASF (Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões), foram ouvidos em audição parlamentar dois nomes escolhidos pelo governo, um deles para vice-presidente — Rui Baleiras, presidente da UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental). Os relatórios destas audições serão votados esta semana e a respetiva nomeação poderia ser feita em Conselho de Ministros.
Também para os reguladores, existe a ressalva que permite ao futuro Governo confirmar ou não a nomeação feita por um Executivo anterior em gestão corrente. Nestes casos, a ressalva pode ser mais relevante na medida em que após a nomeação não pode haver demissões por conveniência fundamentadas na mudança de cor do partido. Um administrador de um regulador é quase inamovível e tem um mandato mais longo. Por outro lado, a pressa em substituir os que terminaram o mandato é menor do que nas empresas. Isto porque, os membros de uma entidade reguladora ficam em funções até serem substituídos porque estão a prestar um serviço público. “Nas situações de cessação do mandato pelo decurso do respetivo prazo e renúncia, os membros do conselho de administração mantêm-se no exercício das suas funções até à sua efetiva substituição”, determina a lei quadro dos reguladores.
Administrador do regulador dos seguros está à espera de ser substituído há quatro anos
Na TAP, a aproximação do processo de privatização que deveria ser aprovado este mês, foi um fator ponderado pelo Executivo na hora de decidir a continuação ou não da equipa liderada por Luís Rodrigues cujo mandato terminou no ano passado. Havia dentro do Governo quem, aliás, defendesse a continuidade do presidente (pelo menos), considerando que seria preferível ser a atual equipa conhecedora da casa a interagir com os candidatos à compra. Apesar do processo de privatização ser conduzido pela Parpública, a comissão executiva da TAP seria chamada a avaliar, do ponto de vista estratégico e técnico, as propostas.
Já no caso das Infraestruturas de Portugal, havia quem apostasse numa mudança. Se não de todos, pelo menos de alguns membros da administração. O presidente Miguel Cruz, apesar de ser um gestor público, foi nomeado pelo último Governo de António Costa depois de ter passado pela secretaria de Estado do Tesouro e Finanças com o ministro João Leão.
A Infraestruturas de Portugal é a empresa crucial no desempenho das infraestruturas e na execução de fundos comunitários, com destaque para o projeto de alta velocidade ferroviária. E os atrasos constantes nos projetos de modernização ferroviária, em relação aos quais o regulador já pediu uma auditoria independente, podem também conduzir à vontade de mudanças numa pasta que está há vários anos com o vice-presidente Carlos Fernandes.
Na lista das administrações que terminaram o mandato estão ainda duas empresas que vivem grandes ciclos de investimento na expansão da rede e onde também se verificam grandes atrasos que levaram já à exclusão de obras do PRR (Plano de Recuperação e Resiliência). O Metropolitano de Lisboa — cujo presidente Vítor Domingues dos Santos morreu em junho do ano passado e ainda não foi substituído — e o Metro do Porto. Neste caso, o ministro das Infraestruturas tinha sinalizado, antes da crise política, que a indicação da nova gestão estaria para breve.
Na tutela de Miguel Pinto Luz está igualmente a APL (Administração do Porto de Lisboa) cuja equipa terminou o mandato no final do ano sem ser substituída. Na semana passada, no dia em que antecedeu a votação da moção de confiança foi nomeada a administração para o Porto de Sines, a APS.
Governo vai nomear Pedro do Ó Ramos como administrador do Porto de Sines
A escolha de Pedro do Ó Ramos, ex-secretário de Estado de Pedro Passos Coelho, foi contestada por setores socialistas, mas justificada pelo facto do processo estar em curso com o parecer emitido pela Cresap (Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública). Outras nomeações poderão estar também à espera deste parecer de adequação. O Observador questionou o Ministério das Infraestruturas e Habitação sobre eventuais nomeações em empresas que estão na sua tutela, mas não obteve resposta.
A Administração do Porto de Sines e Algarve não é caso isolado de nomeações nas últimas semanas, apesar de ter sido a mais encostada à queda do Governo. Já este ano, foram nomeados para novos mandatos administradores da NAV, CP e IGCP. Nas empresas de controlo aéreo e na ferroviária, na tutela do ministro Miguel Pinto Luz, optou-se por reconduzir os presidentes — Pedro Ângelo e Pedro Moreira, mas houve lugar à indicação de novos gestores — um para a NAV e quatro para a CP. Já na agência que gere a dívida pública, o ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, substituiu o presidente escolhido pelo Executivo de António Costa — Miguel Martin — e nomeou Pedro Cabeços e um administrador, mantendo um membro da anterior equipa.
Desde o início deste ano foram nomeados vários membros para entidades reguladoras em processos que já tinham sido iniciados no ano passado. São os casos da Anacom (telecomunicações), ANAC (aviação civil) e AMT (Transportes).
Governo ignora parecer negativo do Parlamento e nomeia Ricardo Ferreira Reis para a AMT
Estas nomeações resultam do fim dos mandatos dos respetivos administradores. Mas nos primeiros meses de funções do atual Governo, registaram-se várias nomeações após demissões por conveniência. Nestes casos os gestores foram afastados como consequência da mudança de orientação política do Executivo e usando o argumento da necessidade de lançar uma nova dinâmica. Algumas destas demissões — Aicep, Parpública, IAPMEI ou IHRU (Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana) foram concretizadas a poucos dias dos gestores visados terminarem um ano em funções, prazo a partir do qual teriam direito a uma indemnização.
