A Autoridade da Mobilidade e Transportes (AMT) determinou ao operador do terminal de Sete Rios em Lisboa que garanta o acesso à empresa FlixBus que opera serviços rodoviários de longo curso entre várias cidades. Esta decisão do regulador dos transportes surge na sequência de um recurso apresentado pela FlixBus face à ausência de decisões ou decisões de recusa de acesso a vários terminais rodoviários, entre os quais o de Sete Rios.
Em comunicado, a AMT diz que, após a análise dos argumentos, “não foi provado o esgotamento da capacidade do terminal e foi confirmada a existência de capacidade disponível — também pelo Município de Lisboa — pelo que foi determinado que o gestor do terminal deve facultar o acesso ao terminal, dentro dos horários disponíveis, não podendo tal ser negado, a todos os operadores que o requeiram”.
O terminal de Sete Rios é operado pela RNE (Rede Nacional de Expressos) que é a maior concorrente da FlixBus nos trajetos de longo curso em autocarro. Além de Lisboa, a FlixBus identificou mais sete terminais nas cidades de Évora, Portimão, Leiria e Fátima, Tomar e Abrantes, Caldas da Rainha, Coimbra e Faro onde estaria a enfrentar dificuldades de acesso. Esta informação foi prestada em setembro de 2021, tendo sido considerada no relatório da ação de supervisão levada a cabo pela AMT aos gestores de interfaces de serviço rodoviário e às respetivas condições de acesso, divulgado em agosto do ano passado.
A FlixBus é uma empresa alemã que entrou em Portugal em 2017 e que tem tido forte crescimento na oferta de transporte de longo curso dentro do país e para destinos europeus. Em Lisboa, a empresa usa o terminal de autocarros da Gare do Oriente e também uma paragem em frente ao Jardim Zoológico na zona de Sete Rios que fica fora do terminal.
O acesso a terminais apenas pode ser recusado em caso de comprovada incapacidade para receber serviços adicionais. A AMT é a instância de recurso contra eventuais decisões desfavoráveis ou com falta de fundamentação.
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A Rede Nacional de Expressos (RNE) tem um prazo de dez dias para publicitar no seu site informação sobre as taxas de ocupação do terminal para que a FlixBus ou outros operadores possam apresentar pedidos de acesso fundamentos. Nesse prazo terá ainda de responder ao pedido de acesso feito pelo operador concorrente, fundamentando o grau de ocupação e disponibilidade da infraestrutura nos horários solicitados, e comunicar os horários ocupados e os disponíveis, bem como os critérios para a sua atribuição.
O regulador dos transportes diz ainda que vai levar a sua decisão à Autoridade da Concorrência para esta avaliar a existência de “eventuais práticas restritivas da concorrência”. E avisa que existe a obrigação dos gestores de terminais rodoviários em todo o país de publicarem regulamentos com informação atualizada sobre a ocupação do terminal, horários disponíveis e critérios de alocação. As infrações ao cumprimento destas regras constituem contraordenações.
