O Presidente da República promulgou esta terça-feira o diploma que cria a Agência para a Gestão do Sistema Educativo e, com ela, a extinção do Instituto de Gestão Financeira da Educação, a Direção-Geral da Administração Escolar e a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares. Numa nota publicada na página da Presidência, Marcelo Rebelo de Sousa exprime “reservas quanto às atribuições recebidas” da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, cujas funções são parcialmente assumidas por esta nova agência.

“Esperando que o processo de fusão e a nova agência correspondam não só a uma orientação assumida por Portugal perante a Comissão Europeia como, também, a uma mais coordenada e eficaz administração pública na Educação – devendo evitar-se a criação de orgânicas pesadas e de difícil operacionalidade –, e exprimindo reservas quanto às atribuições concedidas às Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional ou às recebidas da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, o Presidente da República promulgou o diploma que cria a Agência para a Gestão do Sistema Educativo, I. P., e aprova a respetiva orgânica, e extingue o Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P., a Direção-Geral da Administração Escolar e a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares”, lê-se no comunicado emitido pelo Presidente.

Quando o Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) anunciou os planos de reforma da tutela — que incluiu a extinção de diversos órgãos e entidades públicas, como a FCT e a ANI (Agência Nacional de Inovação) — Marcelo Rebelo de Sousa manifestou algumas dúvidas relativamente à medida e admitiu, “se tiver dúvidas sobre um ponto que seja”, vetar o diploma. “Se eu achar que é uma boa ideia (…) promulgo sem angústia nenhuma e sem dúvida nenhuma. Se eu tiver dúvidas sobre um ponto que seja desse diploma, que seja muito importante, eu peço ao Governo para repensar. Já aconteceu várias vezes. Posso não vetar logo, (…) depois, se o Governo insistir, posso chegar a vetar, se for até ao fim do meu mandato”, referiu o Presidente no início do mês de agosto.

Este diploma agora promulgado por Belém não é a luz verde para a formação da nova Agência para a Investigação e Inovação. Porém, uma vez que a agora criada Agência para a Gestão do Sistema Educativo prevê assumir alguns dos serviços da FCT, é um primeiro para a inevitável extinção da principal entidade de financiamento de projetos científicos em Portugal.