A proposta orçamental para o próximo ano prevê uma atualização de 4% das taxas ambientais. Esta atualização cobre um conjunto de taxas aplicadas em vários setores, com destaque para os resíduos, mas também recursos hídricos e comércio de emissão de licenças de CO2.
A atualização das taxas ambientais é uma medida recorrente em cada Orçamento do Estado, só que nas propostas anteriores (incluindo a de 2020 para a qual se remete), essa atualização é automática e tem como critério a aplicação do índice de preços no consumidor no continente relativo ao ano anterior, excluindo a habitação, publicado pelo INE.
Mas nesta proposta orçamental, a atualização é de 4%, um valor que é superior ao índice de preços do INE — em setembro, o índice sem habitação estava nos 2,28%.
O Observador questionou os ministérios do Ambiente e Energia e das Finanças sobre o critério para a magnitude desta atualização das taxas ambientais para 2026, mas não obteve resposta.
O artigo da proposta de lei que prevê esta atualização remete para um artigo da lei do Orçamento do Estado de 2020 que envolve 16 diplomas legais da área do ambiente e respetivas regras de licenciamento e operação. Entre estes diplomas encontra-se o regime integrado de licenciamento único de 2021 que junta mais de 90% dos processos de licenciamento cobrados pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA) relativos à avaliação de impacte ambiental, água, resíduos, poluição industrial, acidentes de poluição e clima. Esta última área passou para a nova Agência para o Clima.
APA vai cobrar mais 10 milhões em taxas em 2026
A APA (Agência Portuguesa do Ambiente), que funciona na tutela do Ministério do Ambiente e Energia, será, aliás, uma das principais destinatárias das receitas destas taxas. Segundo a proposta orçamental, a APA tem um orçamento da ordem dos 140 milhões de euros para 2026, do qual cerca de metade vem de recursos próprios. Nestes recursos, destacam-as as receitas com as taxas de recursos hídricos — quase 17 milhões de euros — e a taxa de gestão de resíduos — 50,4 milhões de euros, num total de 72,5 milhões de euros. São mais dez milhões de euros do que as taxas previstas no orçamento de 2025 para a APA, um acréscimo de 16,5% face ao esperado este ano.
As taxas ambientais são uma parte significativa das chamadas ‘taxas e taxinhas’ cuja quantidade e valores foram alvo de um estudo crítico promovido pela CIP (Confederação Empresarial de Portugal) que identificou mais de 4.300 taxas e contribuições cobradas a sobretudo a empresas, para além dos impostos. Em muitos casos não foi apurado o racional desta cobrança e nem as entidades cobradoras saberiam explicar porque cobravam as referidas taxas.
Estado cobra mais de 4.300 taxas às empresas, muitas delas sem saber porquê, revela a CIP
A APA (Agência Portuguesa do Ambiente) fez um esclarecimento ao sentir-se visada no estudo da CIP, garantindo saber “rigorosamente o que cobra” e remetendo apenas para oito tipos de taxas que resultam da criação do LUA (Licenciamento Único do Ambiente), desmentindo a cobrança de 600 taxas que lhe era atribuída.
As taxas ambientais dizem respeito à água (taxa de recursos hídricos) e aos resíduos (taxa de gestão de resíduos) e refletem o princípio do utilizador-pagador. A APA identificava ainda taxas administrativas, designadamente emolumentos pela emissão de licenças nos setores da avaliação de impacte ambiental, no ar, água, resíduos, clima, poluição e acidentes graves.
Taxas e taxinhas. Código simplificado foi prometido, mas não avançou
Em setembro do ano passado, o primeiro Governo da AD criou uma comissão de especialistas para estudarem e proporem ao Governo uma proposta para criar um regime geral de taxas de administração pública, até para cumprir um compromisso assumido na concertação social em 2o22, durante o Governo de António Costa.
Em janeiro deste ano, o já ministro das Finanças, Miranda Sarmento, anunciou que ia criar um código único de taxas, numa promessa de simplificação que admitia a eliminação de várias taxas cujo principal peso para quem paga nem seria financeiro, mas sim burocrático. Com a nova legislatura, o tema não voltou a ser falado.
