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Os partidos da oposição no parlamento da Madeira criticaram esta terça-feira o Governo Regional da Madeira pelo atraso de dois anos na regulamentação do programa Casa Própria, de forma a permitir a sua aplicação no arquipélago.

“É tempo de concretizar o programa Casa Própria”, declarou o deputado do JPP Carlos Silva no plenário da Assembleia Legislativa da Madeira, na apresentação do projeto de resolução da autoria do partido que recomenda ao executivo madeirense a regulamentação desta medida de 2023, que cria incentivos à promoção de habitação económica. O eleito do JPP apontou que, nesta região, o Casa Própria “não saiu o papel” e a sua regulamentação “tem um atraso em mais de dois anos”.

Pelo PS, Victor Freitas salientou que “a situação é de urgência absoluta” no setor, questionando quantas casas serão construídas na Madeira das 133 mil que o primeiro-ministro, Luís Montenegro, prometeu.

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O Chega, através do deputado Hugo Nunes, anunciou o apoio do partido a esta iniciativa legislativa, reforçando que “o programa continua parado”, sendo “um fracasso a toda a linha na política para resolver este flagelo” da falta de habitação na região.

Já para o deputado único da Iniciativa Liberal (IL), Gonçalo Maia Camelo, o programa Casa Própria “não terá eficácia absolutamente nenhuma”, consubstanciando “uma teia de burocracia”. Contudo, opinou, é “incompreensível e não deixa de ser inexplicável que o Governo Regional não tenha regulamentado o diploma”.

Vera Duarte da bancada do PSD assegurou que a “habitação é uma prioridade” para o Governo Regional, que “está a trabalhar e configurará mais este instrumento”, lembrando que o atraso se deve às sucessivas quedas do executivo regional e correspondentes eleições. A eleita social-democrata censurou o “aproveitamento político que tem marcado a ação dos partidos” em matéria de habitação, acusando o JPP de ser “um dos protagonistas da instabilidade política” regional. “O PSD não recebe lições de quem nunca nada fez”, vincou.

No plenário foi também debatido um projeto de resolução da autoria do PS, que recomenda ao Governo Regional a realização de um estudo sobre a viabilidade de construção de uma ligação em metro de superfície entre o extremo oeste (concelho da Calheta) e leste (Caniçal, Machico) da ilha da Madeira.

A proposta foi apresentada pelo líder parlamentar socialista, Paulo Cafôfo, que argumentou que esta medida evidencia uma “visão de futuro” para melhorar o transporte de passageiros e mercadorias, com um modelo “moderno, previsível e ecológico” que iria “inovar e revolucionar a rede de transportes públicos na Madeira”. Porém, para Basílio Santos, do JPP, este projeto “levanta muitas dúvidas”, apesar de considerar que não se pode “ficar eternamente com soluções provisórias” para resolver o problema da pressão de tráfego.

Na opinião de Miguel Castro (Chega), este projeto “é quase inconcebível tendo em conta a orografia da região”, é uma solução “utópica”, “megalómana e futurista”, sendo “incomportável a nível financeiro porque ultrapassaria o Orçamento da região”.

Gonçalo Maia Camelo (IL) também questionou a viabilidade financeira. Contudo, considerou a realização do estudo “útil” para avaliar esta solução “mirabolante” que foi implementada nas Canárias.

“Acredita mesmo nesta ideia, nesta obra?”, perguntou o deputado do PSD Rafael Carvalho, garantindo que o Governo Regional “tem estado atento ao problema da mobilidade”.

Os deputados começaram a debater outra proposta do PS que estabelece o regime jurídico das zonas de restrição de tráfego para “rent-a-car” na região.

Os deputados da IL, Chega e PSD já anunciaram o voto contra o diploma por ser “ilegal” porque não se aplica a todas as viaturas, por ser direcionado apenas a um setor importante para o turismo e por ser um “pretexto para atacar o investimento privado”.

Os diplomas devem ser votados em plenário na quinta-feira.