O presidente da Câmara de Lisboa prorrogou a suspensão da emissão de novas licenças de Alojamento Local cujo prazo estava previsto terminar esta sexta-feira. Carlos Moedas assinou esta segunda-feira um despacho em que determina que o período em que a autarquia esteve em “gestão limitada” não deve ser contabilizado para os 12 meses de suspensão.

Ou seja, os 26 dias que separam o dia das eleições (12 de outubro) e o dia do fim da suspensão (7 de novembro) vão começar ser contados a partir do dia da tomada de posse do novo executivo municipal, que deverá ocorrer durante a próxima semana. Assim, perspectiva-se agora que prazo para a suspensão da emissão de licenças acabe no início de dezembro.

Durante este prazo, Carlos Moedas espera que o executivo e a assembleia municipal aprovem uma proposta de alteração ao Regimento Municipal do Alojamento Local (RMAL). Em setembro, o gabinete do presidente da Câmara garantiu que seriam “acautelados todos os procedimentos necessários para que essa suspensão se mantenha até à aprovação da proposta de alteração ao RMAL”.

No despacho que oficializa a prorrogação assinado pelo presidente municipal, afirma-se que já foram ponderados os contributos e participações da consulta pública realizada sobre esta alteração legislativa — algo que Moedas alegou como estando em falta para não aceitar uma proposta de alteração socialista em setembro. Além disso, também se avança que a sua proposta de alteração ao RMAL se encontra “em condições para ser apresentada à Câmara Municipal”.

Nos últimos dias, o presidente da Câmara de Lisboa tem sido alvo de críticas da oposição relativas a este dossiê. Alexandra Leitão acusou Moedas de agir de forma “dolosa ou negligente” e previu “uma corrida aos AL, a partir da próxima semana”. Em declarações ao Público, imputou responsabilidade política ao seu adversário nas últimas eleições por considerar que este “não agiu”.

Também Mariana Mortágua disse que podia “existir um boom de novas licenças” para Alojamento Local e acusou o autarca de Lisboa de ter mentido, numa publicação nas redes sociais. Já o PCP, pediu a realização de reuniões extraordinárias do executivo e da assembleia municipal para aprovar as alterações ao regulamento municipal.

Quando, em setembro, uma proposta de alteração ao RMAL do PS ficou por votar, os vereadores socialistas queixaram-se do relatório da consulta pública ainda não estar disponível, passados cinco meses das audições. Acusaram Moedas de não ter “vontade política” para resolver o assunto e propuseram que os serviços municipais sejam obrigados a fornecer o relatório ao executivo municipal. Ao que Observador apurou, esse relatório ainda não foi partilhado com a oposição em Lisboa.

A emissão de novos registos de AL está suspensa em Lisboa desde novembro de 2024, depois de a Assembleia Municipal de Lisboa ter aprovado a medida por seis meses (que seria renovada por igual período), “a aplicar-se até à entrada em vigor da alteração ao RMAL”.

A proposta, apresentada pelos vereadores do PS, previa a suspensão de novas licenças nas freguesias onde se verifique um rácio de mais de 2,5% de habitações que têm licença de Alojamento Local, ou enquanto o município, no seu todo, apresentar um rácio superior a 5%. Quanto a proposta foi apresentada, o concelho apresentava um rácio de 7,2%, pelo que a suspensão se aplicaria a todas as 24 freguesias. Ainda não é conhecida uma eventual proposta dos vereadores da coligação liderada por Carlos Moedas.

Em setembro, o gabinete do presidente da Câmara de Lisboa avançou que durante a consulta pública foram feitos “vários contributos referem aspetos da proposta de alteração cuja legalidade é posta em causa, o que implica necessariamente uma ponderação, atualmente em conclusão”. O gabinete do autarca lisboeta assinalou ainda que o RMAL, aprovado em 2019, “nunca deixou de estar em vigor” e que neste estão previstos “rácios de contenção avaliados por Zonas Turísticas Homogéneas”.

Defenderam que, no atual regulamento, “a contenção absoluta continua a aplicar-se a todo o centro histórico” e “grande parte das áreas mais centrais e pressionadas está abrangida por uma contenção relativa”. Destacando a eficácia destas contenções, o gabinete de Moedas realça que “desde a entrada em vigor do RMAL nunca foi aprovada nenhuma autorização excecional para a abertura de estabelecimento de alojamento local em zona de contenção absoluta”.

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