Amadeu Guerra fala abertamente sobre a sua relação com Luís Montenegro — que indicou o seu nome ao Presidente Marcelo Rebelo de Sousa para a liderar a Procuradoria-Geral da República (PGR) — e recusa qualquer proximidade com o primeiro-ministro. O procurador-geral confirma, num episódio especial do podcast “Justiça Cega”, nesta que é a sua primeira entrevista de fundo a um órgão de comunicação social, que sempre teve uma boa relação profissional com o agora líder do Governo durante o tempo em que foram ambos membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, acrescenta que tem “admiração pelo dr. Montenegro”, mas diz que a abertura da averiguação preventiva no âmbito do caso Spinumviva é uma prova da sua independência. E, se houver fundamento para tal, não hesitará em abrir um inquérito criminal ao primeiro-ministro no Supremo Tribunal de Justiça.

“Sócrates tem direito a provar a sua inocência”

Contudo, tal decisão ainda não foi tomada. A Polícia Judiciária está a analisar a documentação enviada por Luís Montenegro e pela sua família e Amadeu Guerra gostaria de ter uma conclusão antes das férias judiciais (que se iniciam a 15 de julho), mas não garante o cumprimento desse prazo.

Amadeu Guerra diz ainda que vai mudar a política de comunicação da PGR e deixar de anunciar a abertura de averiguações preventivas e de inquéritos criminais — se entender que existe o perigo de manipulação política ou especulação jornalística. É a favor de uma reforma penal que promova a eficiência da administração da Justiça na fase de julgamento e de recursos — e concorda com o cumprimento de pena de prisão efetiva após uma confirmação do tribunal da segunda instância e antes do trânsito em julgado.

Espera que seja possível parar a greve dos procuradores marcada para o início de julho, mas não abdica de ter instrumentos de gestão mais flexíveis de colocação de magistrados onde exista falta de recursos humanos. Amadeu Guerra assume que houve empate no Conselho Superior do Ministério Público sobre o movimento anual dos magistrados do MP que está na origem da greve e que foi o seu voto de qualidade que fez aprovar o movimento. “A responsabilidade é minha”, assume.

“Vamos deixar de comunicar” os resultados da análise de “denúncias anónimas”

A propósito do arquivamento da averiguação preventiva a Pedro Nuno Santos, anunciou que iria fazer alterações na comunicação das averiguações preventivas do Ministério Público (MP). O que vai mudar?
Cheguei à conclusão que temos de mexer nesta matéria [de divulgação de informação]. Não só nas averiguações preventivas, mas nos inquéritos na sequência das averiguações preventivas ou nos inquéritos que são abertos com denúncias anónimas. As regras estão estabelecidas quanto à publicidade, todos nós sabemos que as averiguações preventivas são secretas e os inquéritos, muitas vezes, estão em segredo de Justiça. E a lei e o Código de Processo Penal preveem situações em que há possibilidade de o MP levantar o segredo de Justiça — por razões de interesse público, de defesa dos cidadãos afetados — e dizer algo sobre o processo. Agora, estes casos ajudam-nos a refletir sobre o problema e penso que não podia ficar indiferente ao que se tem passado.

São armas de arremesso político?
A seguir a uma denúncia vem logo outra, com base, muitas vezes, em notícias dos jornais. Nós lemos jornais, temos um gabinete de imprensa, até há políticos que fazem essas denúncias de forma pública, por exemplo. Já, muitas vezes, abrimos inquéritos com base em notícias. Agora, não podemos dar azo, como acontece muitas vezes, em que se faz uma denúncia anónima e, um minuto depois, está o órgão de comunicação social a perguntar o que é que aconteceu à denúncia anónima que acabou de ser feita.

É aí que quer fazer alterações? Deixar de comunicar o que está a acontecer?
Não vamos comunicar. Vamos deixar de comunicar. Não queremos especulação. Queremos defender os cidadãos que são atacados. É óbvio que respeito a posição dos jornalistas, têm o seu trabalho e querem fazer a sua investigação. Vamos ver que resultados é que isto tem em termos de proteção dos cidadãos. O que queremos é isto: que não haja especulações na comunicação social relativamente a situações que nem sequer estão clarificadas, em que ainda estamos no início da investigação…

Também foi muito criticado por alegadamente não respeitar a lei das averiguações preventivas…
Não tenho esse entendimento. Houve especulação por parte de comentadores nas televisões, nomeadamente, por parte de juristas que defenderam que o MP cometeu “ilegalidades”. Sinto muito que as televisões tenham comentadores que não sabem do que estão a falar, não sabem o que é que está no processo, o que é que está na averiguação preventiva. Estão a especular.

Na situação do dr. Pedro Nuno Santos — é público e saiu no vosso jornal —  estava a ser investigada a fixação do valor do IMI de um imóvel. Se tivesse havido uma situação de ilegalidade, continuava a ocorrer. Temos aí essa imagem de que isto foi dito no despacho. Só que as pessoas não sabem, mas criticam. É importante que, quando as pessoas vêm criticar o Ministério Público pelas suas atuações, saibam as situações. E, na situação do dr. Luís Montenegro, em termos gerais, posso dizer que a mesma coisa aconteceu. E, portanto, aconteceu que nós dissemos: “Pode ser que relativamente a este facto ainda esteja a ocorrer”. Portanto, não é questão de saber se vai ocorrer ou se deixa de ocorrer. E nós, em termos abstratos, dizermos, ‘se se provar isto, pode ainda acontecer. Se não se provar, não há nada’.

Já definiu algum prazo para a conclusão da averiguação preventiva a Luís Montenegro? E por que razão é que a PJ foi chamada também para analisar este caso?
A PJ, nos termos da lei das averiguações preventivas, tem lá prevista essa possibilidade. Não é a primeira vez que já fiz isto. Quando tenho uma averiguação preventiva para fazer, é ao órgão de polícia criminal (OPC] que peço [para analisar]. O Departamento Central de Investigação e Ação Penal, neste momento, tem mais OPCs do que tinha no meu tempo. Mas eu não tinha, nas averiguações preventivas, qualquer possibilidade de fazer uma investigação. Agora, que fique claro que nas averiguações preventivas não podem ser violados os direitos fundamentais das pessoas. Não podemos pedir escutas, não podemos pedir contas bancárias, não podemos pedir informação fiscal… Temos de trabalhar com informação em redes abertas e com outro tipo de situações que nós consigamos vislumbrar em registos públicos. O facto de ir para a PJ não significa que vão vasculhar a vida da pessoa.

Podemos ter uma decisão antes das férias judiciais?
Isso depende… Vamos lá ver. A documentação que foi pedida ao dr. Luís Montenegro é muita. Está na PJ, estão a analisar a documentação. Penso que — ainda ontem falei com o Diretor do DCIAP sobre isso — estão a analisar a documentação. Gostava que a decisão ocorresse antes das férias judiciais, não sei se é possível. O que eu pedi foi brevidade e celeridade. Não posso fixar prazos. Eu agora fixava um prazo e depois não se cumpria… Quero que seja rápido.

“Tenho admiração pelo dr. Montenegro, é verdade. Mas estive muitos anos sem o ver”

O primeiro-ministro, Luís Montenegro, indicou o seu nome para procurador-geral da República e o Presidente Marcelo Rebelo de Sousa nomeou-o. É público que chegou a colaborar com o dr. Luís Montenegro em alguns organismos públicos. Consegue garantir a sua independência face ao primeiro-ministro? Se algum dia tiver de ser aberto um inquérito ao dr. Luís Montenegro, ele será aberto?
A prova disso é que abri uma averiguação preventiva. E se houver fundamento para abrir inquérito, nós abriremos inquérito, como é evidente. Como acontece para todos os cidadãos. As pessoas conhecem-me, sabem o tempo que estive no DCIAP, que processos mediáticos é que tive. Nunca fui pressionado por ninguém, para não acusar ou não fazer andar processos ou não denunciar. Para mim, as regras são iguais para todos os cidadãos.

Estive na Comissão de Proteção de Dados até 2006, pertenci à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) e o Parlamento designou o dr. Luís Montenegro para pertencer à CADA. Fizemos várias reuniões. Tenho admiração pelo dr. Montenegro, é verdade, porque ele, contrariamente ao que acontecia com algumas pessoas, fazia os pareceres da CADA. Era ele que os fazia e isso reconheço. Mas estive muitos anos sem o ver.

Não é um amigo seu?
Não, não é. Os amigos são para almoçarmos juntos. O que não significa que não possa vir a acontecer, como é evidente. Mas os amigos são para irmos eventualmente passar férias, para lhes dizermos as nossas preocupações pessoais, familiares, orientá-los, ajudá-los.

E nunca falaram desde que foi aberta a averiguação preventiva?
Falei já com ele, cumprimentei-o. Encontro-me com o dr. Montenegro nas cerimónias públicas, estive na sua tomada de posse como primeiro-ministro, cumprimentei-o, desejei-lhe felicidades e pedi-lhe para colaborarmos no que for necessário para melhorarmos a Justiça. Ele sabe que existe a averiguação preventiva e também sabe os documentos que juntou. Ele sabe. Nós não andámos à procura de documentos. Não preciso lhe dizer porque ele sabe quais são os documentos que lá estão.

Caso Marquês. “Devemos dar uma oportunidade a José Sócrates para provar a sua inocência”

A Operação Marquês está, finalmente, a chegar a julgamento. A acusação é de outubro de 2017 e só oito anos depois é que chegamos a esta fase. Acredita que a administração da Justiça chegará, de facto, a uma decisão final neste processo?
Espero que todos os processos em que nós acusamos cheguem ao seu fim e que se faça Justiça. A Justiça faz-se no julgamento e é isso que nós sempre quisemos. Começou em 2013, fizemos diligências em 2014 e, ao fim de três anos das diligências, tínhamos a acusação feita. Éramos acusados de não fazer a acusação e, para espanto nosso, e meu, passaram oito anos e ainda não passámos desta fase. O Ministério Público, na altura, foi muito criticado e acho que não posso deixar de dizer isso. Nós fizemos o nosso papel. Apesar de ser um megaprocesso — e de me apelidarem de pai dos megaprocessos —, conseguimos fazer, em três anos, uma acusação daquele âmbito e tamanho. E, portanto, algo não correu bem.

Acha que é um bom exemplo da ineficiência do processo penal neste tipo de crime económico-financeiro? Estamos a falar de um processo que já tem mais de 10 anos e nem sequer começou a ser julgado.
É uma ineficiência em termos gerais, mas não nos acusem a nós… Penso que o eng. José Sócrates sempre disse que queria ser julgado neste processo para provar a sua inocência. Acho que devemos dar essa oportunidade ao eng. José Sócrates para provar a sua inocência.

José Sócrates nem reconhece a legitimidade do tribunal…
Bom, mas já não discuto sobre questões processuais. Estamos a fazer um esforço para que os processos demorem o mínimo tempo possível. Com interferências minhas, sem precisar de instrumentos hierárquicos. Sei como é que devo fazer as coisas. Agora, queremos celeridade e eu envolvo-me nos aspetos da celeridade.

[A polícia é chamada a uma casa após uma queixa por ruído. Quando chegam, os agentes encontram uma festa de aniversário de arromba. Mas o aniversariante, José Valbom, desapareceu. “O Zé faz 25” é o primeiro podcast de ficção do Observador, co-produzido pela Coyote Vadio e com as vozes de Tiago Teotónio Pereira, Sara Matos, Madalena Almeida, Cristovão Campos, Vicente Wallenstein, Beatriz Godinho, José Raposo e Carla Maciel. Pode ouvir o 6.º episódio no site do Observador, na Apple Podcasts, no Spotify e no Youtube Music. E o primeiro episódio aqui, o segundo aqui, o terceiro aqui, o quarto aqui e o quinto aqui]

“O processo penal não se compadece com prazos perentórios para o inquérito”

O poder político está sempre a falar que não se pode fazer reformas do processo penal por processos concretos. Como é que vê a possibilidade que a justiça oferece a um arguido, que neste caso se chama de José Sócrates, de apresentar 30, 40, 50 ou 60 recursos?
Primeiro ponto: sou contra a diminuição dos direitos dos arguidos. Tudo deve passar de forma a que os arguidos possam assegurar a sua defesa. É uma norma constitucional que devemos respeitar e que eu respeito e quero. Agora, temos a litigância de má-fé no Código de Processo Civil e a utilização abusiva do processo em normas do Código de Processo Civil. Tem de haver rigor nessas situações. Tanto assim é que, tanto quanto me apercebi do que li na comunicação social, neste caso [da Operação Marquês] houve uma decisão do Supremo Tribunal de Justiça ou da Relação que disse: “Agora, vamos mas é para o julgamento”.

Houve a invocação do artigo 670.º do Código do Processo Civil.
Exatamente. E, portanto, nós já temos as soluções. Discute-se é se é aplicável ao processo penal, se não é aplicável. Então, criem uma norma parecida ou mais adaptável no processo penal. Não pode é haver o abuso de direito. Os advogados têm possibilidade de interpor recursos e utilizam-nos e é legítimo que os utilizem. Agora, quando entramos na fase do abuso de direito é que não concordo. É litigância de má-fé, no meu ponto de vista, tem multas e podem ser multas pesadas. Acho que deve ser utilizada.

O Conselho Superior da Magistratura, por exemplo, sugeriu que houvesse um reforço das multas aplicadas em caso de litigância de má-fé.
É pouco aplicado. A litigância de má-fé sempre esteve no Código de Processo Civil. Agora, também temos situações de recursos, e nomeadamente o recurso para o Tribunal Constitucional, que têm de ser repensadas.

Para uma maior restrição? Com o efeito evolutivo em vez de efeitos suspensivos?
O legislador é que tem de escolher. Mas tem de escolher e, quando for chamado a pronunciar-me, pronunciar-me-ei.

Ao olhar para as declarações dos dirigentes do PS e declarações do PSD, parece haver um consenso na imposição de prazos perentórios ao MP na fase de inquérito. Acha que essa medida poderia ajudar o MP a ser mais pragmático na forma como gere os inquéritos?
Depende dos prazos que forem fixados. Há inquéritos que não podem ser investigados em curtos prazos. O processo penal, no meu ponto de vista, não se compadece com prazos perentórios para o inquérito. Agora, penso que deve haver um determinado rigor da hierarquia no sentido de dizer ‘basta’. Temos de resolver um problema que existe no DCIAP e nos DIAP regionais: é tentar dar despacho final nestes processos que são todos conhecidos. Os procuradores têm de ter a sensibilidade de saber se ainda podem ir mais além. Uma investigação que está a ocorrer há 5 ou 6 anos e não se encontrou nada…

Deve ser encerrada?
Não deve ser encerrada, é perguntar: ‘Eu queria fazer mais esta diligência a ver se encontro alguma coisa’. Possivelmente não encontra. É perda de tempo para ele, para os OPC que estão a fazer as investigações.

Mais pragmatismo e menos utopia?
Exatamente, e mais muitas coisas.

Defende a execução de pena após confirmação em segunda instância de recurso?
Isso é uma opção legislativa. Há países que fazem isso.

Países da União Europeia, do Direito Continental.
Exatamente. Portanto, é uma opção. Por mim, se a prova estiver bem sedimentada, não vejo obstáculos relativamente a isso. Não viola a presunção de inocência porque também há situações em que, com a ‘dupla conforme’, já não há recurso para o Supremo Tribunal de Justiça. Temos de ter os pés assentes e há tribunais superiores que não servem para tudo. Admito, mas também quero ver a solução, porque se violar o princípio de inocência também sou contra isso. Agora, também temos de ver os efeitos do recurso, nomeadamente os aspetos do Tribunal Constitucional, em que, efetivamente, se perde muito tempo.

“Ainda não fixei o prazo para a conclusão da Operação Influencer. Sei como está”

Quando falamos de combate ao crime económico-financeiro, a primeira imagem que vem à cabeça é a ineficiência e a ideia de uma justiça para ricos e para pobres. Ou seja, eficiente na justiça comum, mas muito lenta e ineficiente no combate ao crime económico-financeiro. Faz com que a opinião pública pense que existe um problema de corrupção endémica. Concorda com este diagnóstico?
A ideia de haver uma justiça para ricos e pobres existe, mas também não extrememos as coisas. Agora, é evidente que um cidadão normal, se quiser, através da via do recurso, atrasar os processos, não tem capacidade, porque as custas são caras. E aí, sim, há uma justiça para ricos e pobres.

Da parte dos magistrados considerarmos que os ricos têm mais benevolência ou não, temos vários casos — que não vou citar, mas toda a gente sabe — já com julgamentos feitos, em cumprimento de pena, em que as pessoas são poderosas. Muitas vezes a morosidade pode ser do MP, estou sempre disponível para aceitar responsabilidades e apontem-me os casos. Mas muitas vezes também é de identidades terceiras: perícias que demoram imenso tempo, falta de capacidade dos órgãos de polícia criminal em termos gerais, e da Polícia Judiciária em particular. Estamos a fazer um compasso de espera para nos organizarmos.

Há, de facto, responsabilidade do MP em alguns processos. Por exemplo, o caso Monte Branco tem 14 anos, o processo de Joe Berardo/CGD tem nove anos, a Operação Picoas já leva sete anos. Definiu como prioridade a conclusão de inquéritos mais antigos. Como está o estado desse objetivo?
Uns estão em progresso e brevemente haverá novidades. Espero que até às férias judiciais.

Alguns destes casos estarão encerrados até às férias judiciais?
Espero que sim. Deram-me essa garantia. Acredito nos magistrados que tenho no terreno e, portanto, não vou duvidar. Ainda ontem estive no DCIAP. Fiz uma primeira ronda quando cheguei com o diretor do DCIAP. Fizemos um diagnóstico das situações, acertámos algumas coisas, nomeadamente, meios da PJ, perícias, digitalização processual.

Um desses casos de que já falou no passado foi a Operação Influencer. Disse até, logo no início, que já tinha falado com os procuradores do caso e que tinha pedido celeridade na investigação. Definiu um prazo para a conclusão deste inquérito?
Ainda não fixei o prazo. Sei como é que está. Vou agora, na segunda ronda, verificar isso. Estou a pensar que até às férias judiciais, num mês, vou conseguir fazer a abordagem de todos estes casos mediáticos e saber o ponto da situação, mas neste momento é uma abordagem diferente que quero. Enquanto da outra vez foi com os magistrados, desta vez quero os órgãos de polícia criminal presentes nas reuniões para me dizerem de viva voz quais é que são as dificuldades concretas que têm. Se precisam de mais meios, se têm perícias a fazer e, eventualmente, se não há capacidade da PJ, podemos recorrer a perícias externas. Quando foi o caso BES, fiz uma perícia externa na Deloitte sobre a falsificação das contas do BES. É claro que, naquela altura, tínhamos outros meios financeiros que não temos agora. Porquê? Porque tínhamos um processo em que recuperámos 160 milhões de euros para o Estado em impostos.

A Operação Furacão.
A Operação Furacão, exatamente.

“É sempre possível evitar uma greve”. Mas “precisamos de uma certa flexibilização”

Ainda não completou um ano de mandato e enfrenta já uma greve. É a primeira nos últimos seis anos e prevê dois dias de greve geral e três de cariz regional, em julho. Ainda é possível evitar esta paragem do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP)?
A greve é um direito dos trabalhadores, que respeitamos. As razões subjacentes à greve têm a ver, essencialmente, com a falta de magistrados do MP. Só que o Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) e eu, em particular, temos uma estratégia diferente de abordar as questões da falta de magistrados que não coincide com o entendimento do SMMP. Recebi-os, disse-lhes quais são as razões da nossa estratégia. A resolução dos problemas da falta de magistrados não se resolve com pedidos avulsos quando faltam pessoas, penso que se resolve com uma análise integrada e a longo prazo que conte com a jubilação de magistrados.

Mas esta é uma greve convocada na sequência da deliberação do CSMP e não por fatores externos ou políticos, como já aconteceu no passado. Está disponível para voltar a discutir o movimento e acolher as propostas do SMMP?
O aviso do movimento teve sete votos a favor e sete contra, e eu utilizei o voto de qualidade que tenho nos termos de Estatuto [do MP]. Portanto, a responsabilidade é minha. E se me quiserem criticar, podem criticar.

Assume as conclusões do grupo de trabalho e, se for necessário chegar a um confronto com o sindicato, chegará em nome destas conclusões. Mas ainda é possível evitar a greve?
É sempre possível evitar esta greve. Não está em causa afrontar os magistrados com esta situação. Temos magistrados dos DIAP’s, do DCIAP, de família e menores, a quem já não podemos pedir mais. Estão exaustos, alguns deles. Mas há magistrados de outras áreas — que não são áreas especializadas — que, no nosso ponto de vista, ainda lhes podemos pedir um esforço. E foi isso que fizemos. Ao atribuir conteúdos funcionais que permitam que as pessoas façam esse esforço, estamos a tentar viabilizar uma certa flexibilização. Fizemos uma clarificação na reunião do Conselho, onde dissemos que a proposta é do coordenador de comarca, o procurador-geral regional tem de autorizar, e o CSMP ratifica. Portanto, neste momento estão garantidas as razões para não haver arbitrariedade.

“Precisamos de mudar o sistema de recuperação de ativos. Há determinados bens que temos de vender imediatamente”

Só na última década assistimos a processos muito importantes, como o processo Marquês, o Influencer, Tutti Frutti, e mais recentemente até a averiguações preventivas a Luís Montenegro e a Pedro Nuno Santos (que já foi arquivada). Considera que os sucessivos casos que envolvem titulares de cargos políticos podem promover o chamado populismo judicial ou alimentar a ideia de que são todos corruptos?
A investigação da corrupção é uma prioridade da Procuradoria-Geral da República há muitos anos. A estratégia da corrupção já foi feita quando eu era ainda diretor do DCIAP e a dra. Joana Marques Vidal era procuradora-geral. Desde o meu discurso de posse, introduzimos uma nova realidade agregada à corrupção, que é o aspeto da recuperação de ativos. Entendo, sempre entendi, que, nas situações de corrupção, quando apreendíamos os bens em grande quantidade, daí é que vinham as reações. E nós sabemos isso. O que dói, entre aspas, não são necessariamente medidas detentivas — também, como é óbvio —, mas são as medidas para fazer com que os bens obtidos através da corrupção ou de outros crimes sejam retirados da esfera patrimonial dos arguidos.

E esse sistema de recuperação de ativos tem corrido bem?
Está a correr. Já estão sinalizados quais são os sítios que vão ter mudanças. A ideia é ter magistrados especializados que, em princípio, só façam recuperação de ativos e, ao mesmo tempo, se inicie uma investigação para localizar e recuperar os ativos.

O Governo já anunciou que quer rever o sistema de recuperação de ativos. Como deve ser feita essa reavaliação?
A estrutura do GRA [Gabinete de Recuperação de Ativos] deve ser reforçada, nomeadamente, com uma direção efetiva, dinâmica e com pessoas especializadas, nomeadamente na localização dos ativos a recuperar. Temos de dar um passo também muito importante e já falei com a senhora ministra da Justiça sobre isso: o GAB [Gabinete de Administração de Bens] tem de ter outro tipo de estrutura. Há determinados bens que temos de vender imediatamente.

Em que ponto é que está a criação dessa nova estrutura de recuperação de ativos e quando estará em funcionamento pleno?
A estrutura está criada, em princípio será para o DCIAP, para os DIAP regionais e para os DIAP com maior movimento processual, que tenham muita criminalidade económico-financeira e situações de branqueamento. Vamos analisar caso a caso. Já foi dada formação: a estratégia é muito simples: [os magistrados] ficam com a capacidade técnica para fazer toda a atividade de recuperação de ativos.

E estará a funcionar no terreno até ao final deste ano?
É uma estrutura grande. Penso que pode ser possível, mas será por partes. Não conseguimos dar formação até ao final do ano em todos os sítios que temos para recuperação de ativos.

“Gostava de ter autonomia financeira em 2027” com um orçamento semelhante ao do CSM

Acha que o Ministério Público devia, no que diz respeito ao financiamento da sua própria atividade, ficar com uma percentagem daquilo que apreende?
Gostava, mas não sei se isso é possível. Mas é bom. Isso prende-se também com uma matéria que está na minha mente, que é ter autonomia financeira a curto prazo. Gostava de ter autonomia financeira em 2026, mas com a queda do Governo [em fevereiro] essa hipótese é impossível. Mas se tivermos em 2027, para mim, já é ótimo.

O Conselho Superior da Magistratura conseguiu garantir essa autonomia financeira. Quer uma autonomia financeira semelhante à do Conselho Superior da Magistratura?
Claro, com o mesmo orçamento (ou parecido) que eles têm.

E está a negociar isso com o Governo?
Já referi à senhora ministra. Temos de deixar o Governo fazer o seu programa e estudar as coisas. Falamos com alguma frequência. A senhora ministra está perfeitamente disponível para nos apoiar.

Está aberta a dar essa autonomia financeira equivalente à do Conselho Superior da Magistratura?
Claro que temos de ter. Senão, não conseguimos. Permite poupança e gestão de recursos. Se temos uma estratégia de reforçar os meios informáticos e apostar na inteligência artificial. Temos de ter esses meios. E é, no meu ponto de vista, a única forma de conseguir evoluir. No que diz respeito à autonomia, dinheiro e meios técnicos, dependemos, muitas vezes, do IGFEJ, da DGAG, de situações excecionais. Temos de pedir, muitas vezes, reforço à senhora ministra.

Já disse publicamente que quer que os servidores do Ministério Público estejam nas instalações da Procuradoria-Geral de República (PGR) e dependentes da PGR. Já conseguiu garantir isso junto do Governo?
Tivemos uma reunião, em termos de gestão ainda, em que estiveram presentes a senhora ministra e as duas secretárias de Estado, na altura, em que esteve a diretora do IGFEJ, que neste momento é a secretária de Estado, em que chegámos à conclusão que faz sentido. Há um certo compromisso de que a aplicação Pro-MP virá para os servidores da Procuradoria-Geral.

O Governo comprometeu-se com essa matéria?
Sim, porque a senhora ministra é uma pessoa de bom senso e verificou que talvez seria a melhor solução. Foi uma conversa que tivemos, mas que acertámos e, portanto, estamos agora à espera. A aplicação, em princípio, estará pronta até às férias judiciais. Tem uma vantagem: é a mesma linguagem da aplicação que a Polícia Judiciária está a fazer. Quando estiver pronta há interoperabilidade entre a PJ e o Ministério Público.

“Queremos criar as Comissões de Proteção dos Idosos. Institucionalizar o apoio aos idosos é fundamental”

Focando agora no tema da violência doméstica, que tem sido também um dos focos do seu mandato. Como é que analisa a atividade do Ministério Público no combate a este flagelo social? Considera necessária alguma revisão dos procedimentos preventivos neste domínio para evitar o homicídio? Ou até, eventualmente, um agravamento de penas para prevenir este crime?
A violência doméstica, nomeadamente a violência doméstica em contexto de homicídio, foi uma das minhas preocupações desde a primeira hora que tomei posse. Investigar violência doméstica, que é um crime que ocorre muitas vezes dentro das casas das pessoas, não é fácil. Quando se acrescenta a isto a vizinhança que ouve determinadas coisas, mas não se quer meter no assunto e muitas vezes tem a informação que nós precisamos para investigar. O apelo que faço é que mudem as mentalidades. A Justiça precisa que os cidadãos que sabem das situações de violência doméstica denunciem, ainda que anonimamente, se quiserem, e que se mobilizem a ajudar nas investigações.

Depois, não podemos impedir necessariamente a existência de homicídios. Estamos a fazer um esforço. Primeiro: formação aos órgãos de polícia criminal, alterámos o inquérito que é feito de análise de risco, criámos um grupo de 72 horas para que, nas 72 horas seguintes à denúncia, haja acompanhamento e apoio psicológico às vítimas (através das estruturas que estão criadas, dos GAVs e CPCJ). E sobre idosos vamos tentar criar, com o apoio de algumas autarquias, do Governo e da Segurança Social, uma estrutura muito similar àquilo que existe para as crianças: as Comissões de Proteção de Idosos. Institucionalizar isso, com apoio a idosos, é fundamental.

A violência contra os idosos tem subido?
Tem subido. Estavam na investigação do DCIAP e nós tirámos de imediato para as comarcas de proximidade, onde ocorrem os factos. Entendemos que não ganhávamos muito com isso, porque quem consegue fazer as investigações são os órgãos de polícia criminal que sabem quem é que lá está no lar X ou Y. Não sei se aumentou ou se não, mas é uma questão que vamos ver. E nós queremos que o flagelo das pessoas abandonadas nos hospitais acabe. Estive com um médico do Hospital de Santo António do Porto que me disse que 10% das pessoas que estão no hospital são pessoas com alta, que ninguém as vai buscar. Isto é uma realidade dramática.

Em relação ao caso de violência doméstica sobre o presidente da Câmara de Vizela, Vítor Hugo Salgado, a que o Observador deu destaque, houve uma intervenção hierárquica para reabrir o caso? O que é que pode ser feito para que o Ministério Público seja mais proativo quando a vítima não quer colaborar?
No caso concreto de Vizela, embora não possa falar em casos concretos, está a decorrer o prazo da intervenção hierárquica.

Ainda não acabou?
Não, ainda não acabou. Será no início de julho, segundo me parece. Está a decorrer. O que entendo é que devemos ouvir as vítimas, devemos ouvir os agressores, que podem não querer falar. Mas se há lesões físicas, temos que ouvir as pessoas que atenderam: os médicos, as polícias, os peritos.

E isso pode ser uma prova suficiente para, eventualmente, acusar?
Pode ser insuficiente para o juiz, mas nós temos que a coligir. O juiz, depois, é que vai decidir se a prova é bastante ou não. Mas se uma pessoa disse ao médico ou à polícia que foi agredido e que ficou com o braço partido, ou com a mão, ou com o pé, ou o que quer que seja, isto é como nos acidentes na via pública, nas situações da via pública, em que uma pessoa agride a outra e são só os dois, e depois há condenações destas. Portanto, é o juiz quem decide. Face às circunstâncias, às desculpas ou aos depoimentos das pessoas, vai ver a credibilidade que eles têm. A prova é apreciada livremente pelo juiz e, portanto, nós temos que ir buscar a prova possível, mas temos de ir buscar a prova toda. E mais, apostar em declarações para a memória futura das situações. Porque, no princípio, muitas vezes falam, mas depois já não querem falar. Temos de estar atentos à dificuldade desta prova, saber que ela existe e tomar as medidas em concreto para isso.