A acusação surgiu em dezembro, durante uma audição parlamentar em que a Associação Nacional Movimento TVDE estava a ser ouvida pelos deputados. Foi então que um deles — Francisco Gomes, do Chega — assegurou que há “deputados de um partido” com assento naquela comissão que terão pedido 20 mil euros a uma associação do setor para ensiná-la a contornar a lei. A acusação já levou a uma nova discussão entre deputados indignados, um pedido de investigação do Presidente da Assembleia da República e uma “meia retratação” de Francisco Gomes — que continua, ainda assim, a manter que há deputados que convidaram a associação a corrompê-los.

O assunto foi tornado público esta quarta-feira, graças a um despacho noticiado pela Lusa, a que o Observador teve acesso, em que Aguiar-Branco pede que o assunto seja investigado pela Comissão da Transparência. É nesse despacho que lembra que as declarações de Francisco Gomes foram “proferidas em sede parlamentar, em audiência pública e no exercício do mandato”, revestindo-se de “particular gravidade institucional” por imputarem a deputados condutas que podem ser crime e “colocam em causa a integridade, a honorabilidade e a legitimidade do exercício do mandato parlamentar” —  “e são suscetíveis de afetar o prestígio da Assembleia da República”.

As declarações de Francisco Gomes, ali transcritas, são claras: “E depois temos deputados de um partido que se senta nesta Comissão a pedir 20 mil euros a uma associação TVDE para ensinar como contornar uma legislação que foi aprovada pela maioria. De manhã votam a lei, à tarde ensinam a contorná-la. Sabe o que isto é? Burla. Isto é bandidagem, feita por deputados que se sentam nesta comissão”.

Ora depois de enviar um pedido de esclarecimento sobre o assunto, vindo da associação ouvida no Parlamento, para Aguiar-Branco — juntando-lhe garantias de que não conhece nenhum caso com estes contornos e que cabe a Francisco Gomes esclarecer a quem se referia –, o presidente da comissão, Miguel Santos (PSD), decidiu incluir esta terça-feira um ponto na ordem de trabalhos da comissão em que se discutiram “as declarações proferidas pelo Sr. Deputado Francisco Gomes na audiência da Somos TVDE”.

E a discussão aconteceu, com a “maioria dos deputados a manifestarem desagrado e discordância“, conta ao Observador Miguel Santos. Segundo vários relatos feitos ao Observador, houve vários deputados que exigiram que Francisco Gomes clarificasse a quem se referia, tendo o deputado pedido desculpa por não ter verificado a informação delicada antes de a divulgar, mas insistido que mantém a convicção de que esta é verdadeira.

Houve assim uma “meia retratação”, explica ao Observador o presidente da comissão, que decidiu assim que o assunto “naturalmente não podia passar em claro”, pelo que enviou a transcrição das declarações do deputado a Aguiar-Branco. “É um abalo que cai sobre todos os deputados, não o permito e nunca o permitirei”, frisa.

O também social-democrata Gonçalo Lage frisa que a acusação é “muito grave” e torna-se mesmo “desleal quando não é consubstanciada”, para mais quando Francisco Gomes falou especificamente em deputados que se “sentam” naquela comissão (a das Infraestruturas, Habitação e Mobilidade) em concreto. Lage foi um dos deputados que pediu uma clarificação específica sobre a identidade dos deputados referidos, mas ficou sem resposta.

No despacho de Aguiar-Branco frisa-se que a utilização de um cargo público, do conhecimento privilegiado do processo legislativo ou da influência decorrente do Parlamento para se obter um benefício económico traduz-se numa “instrumentalização indevida do mandato”, “com potencial afetação da integridade do exercício de funções públicas e da confiança dos cidadãos nas instituições democráticas”.

Se as acusações, por outro lado, não forem verdadeiras, também é grave: “A sua formulação pública sem identificação concreta dos visados nem indicação objetiva dos factos é igualmente suscetível de configurar uma atuação institucionalmente censurável por lançar suspeitas graves e indeterminadas sobre deputados, contribuindo para a erosão da confiança dos cidadãos nas instituições democráticas e do prestígio coletivo da Assembleia da República enquanto órgão de soberania”.

Aguiar-Branco entende assim que lhe cabe agora assegurar a defesa do prestígio institucional, transparência e responsabilidade no mandato dos deputados, mas também articular-se com as devidas instâncias “sempre que estejam em causa factos suscetíveis de assumir relevância ética ou criminal”.

Tendo em conta a “gravidade intrínseca” das acusações, a sua projeção pública e o impacto que podem ter na imagem do Parlamento, o Presidente da Assembleia da República quis impor “diligências imediatas” neste tema.

O caso segue assim para a Comissão de Transparência, ao abrigo do artigo 27, nº1, alínea j) do Estatuto dos Deputados, que prevê que esta abra um inquérito a factos que “comprometam a honra ou a dignidade de qualquer deputado, bem como a eventuais irregularidades graves praticadas com violação dos deveres dos deputados”. Ainda assim, o apuramento de factos nesta fase não exclui, “nem pode excluir”, a “eventual relevância criminal das condutas em causa”, pelo que se houver factos nesse sentido serão enviados às autoridades judiciárias.

“Regista-se, ainda, conforme assinalado pelo Presidente da Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, que apenas o Senhor Deputado Francisco Gomes se encontra em condições de esclarecer, fundamentar e circunstanciar as declarações por si proferidas”. O Observador tentou várias vezes, por mensagens e contacto telefónico, chegar à fala e confirmar estes relatos com Francisco Gomes, que não respondeu. Será agora questionado pelos deputados da Transparência sobre o assunto, sendo que o processo já deu entrada na comissão e será agora distribuído a um relator.