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A Associação Nacional de Freguesias (Anafre) questionou esta sexta-feira o estatuto de observador que lhe foi atribuído no âmbito do recém-criado Grupo de Trabalho para a Revisão da Lei das Finanças Locais.
Em comunicado, a Anafre, que há dias havia saudado a criação do grupo de trabalho em causa, adianta que apresentou um “pedido formal de esclarecimento” sobre o estatuto que lhe foi atribuído, considerando que “levanta reservas quanto à possibilidade de participação plena e efetiva da estrutura representativa das freguesias portuguesas”.
A Anafre considera que reduzir a sua participação “à mera condição de ‘observador’ é incompatível com o seu papel institucional e com a relevância das matérias em discussão”, exigindo que o processo em curso garanta às freguesias “uma voz efetiva e uma intervenção substantiva, à altura da importância que o poder local de proximidade assume na coesão territorial e no funcionamento do Estado”.
Citado no comunicado, o presidente da Anafre, Francisco Branco de Brito, sublinha que em causa está “a falta de clareza” quanto aos direitos e às limitações do estatuto de observador, “designadamente no que respeita à possibilidade de intervir, apresentar propostas e participar ativamente nos trabalhos”.
A Anafre defende que “a revisão da Lei das Finanças Locais é prioritária e inadiável”, uma vez que “as freguesias têm vindo a assumir responsabilidades crescentes, respondendo diariamente a necessidades concretas das populações, muitas vezes com recursos manifestamente insuficientes face às exigências que sobre elas recaem”.
Por isso, considera “essencial” que a revisão da Lei das Finanças Locais “garanta a sustentabilidade financeira das freguesias, reforce a autonomia do poder local e adeque os meios disponíveis às competências efetivamente exercidas”.
Para a Anafre, este processo deve ter como resultado um regime mais equilibrado e ajustado à realidade do território e que garante a previsibilidade das transferências.
O Governo criou um Grupo de Trabalho para a Revisão da Lei das Finanças Locais com o objetivo de reforçar a autonomia da gestão financeira das autarquias, segundo um diploma publicado nesta quinta-feira no Diário da República (DR).
Além de um representante da Anafre, fazem parte do grupo de trabalho, igualmente como observadores, um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e outro da Associação Nacional de Assembleias Municipais (ANAM).
Do grupo também farão parte como observadores um representante do gabinete do primeiro-ministro e representantes (um por cada) dos ministérios das Finanças, da Presidência, da Economia e da Coesão Territorial, dos secretários de Estado Adjunto e do Orçamento, dos Assuntos Fiscais e do Planeamento e Desenvolvimento Regional, bem como dos governos regionais dos Açores e da Madeira.
José Nunes Liberato, antigo secretário-geral do PSD e chefe da Casa Civil do presidente Cavaco Silva, vai liderar o grupo de trabalho, constituído também pelo economista Pedro Mota e Costa, por Marcelo Caetano Delgado, dirigente da Associação dos Trabalhadores da Administração Local, pelos diretores-gerais da Entidade Orçamental e das Autarquias Locais e pelo presidente da Direção Executiva do Fundo de Apoio Municipal.
Com a revisão do Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais, o Governo pretende “reforçar a autonomia da gestão financeira autárquica, dotando as autarquias locais, as áreas metropolitanas e as comunidades intermunicipais das capacidades necessárias para assumir a gestão dos serviços públicos descentralizados”.
O Grupo de Trabalho para a Revisão da Lei das Finanças Locais tem de apresentar ao Governo um projeto de revisão legislativa, acompanhado de um relatório justificativo das alterações propostas, até ao final de 2026.
