Joaquim Miranda Sarmento, ministro das Finanças, distribuiu vários “nãos” a propostas de alteração ao Orçamento do Estado feitas pelos partidos da oposição. Audíveis foram as críticas às propostas do Chega, mas também às do PS.

E a Inês de Sousa Real deu ainda um redondo não para a redução do IVA de bens essenciais, mesmo tendo a deputada única do PAN reformulado a proposta que tem insistido em fazer. Agora propõe que essa descida do IVA de bens essenciais seja feita de forma devolutiva e apenas para famílias carenciadas, para ultrapassar a crítica de Miranda Sarmento de que a descida generalizada apanha quem não precisa.

Mas mesmo com estes mudanças, Miranda Sarmento declarou: “Não concordamos”. A mesma resposta deu à mesma deputada sobre pôr fim ao regime dos residentes não habituais que beneficiam de um imposto mais baixo.

E depois de Inês de Sousa Real ter revelado duas propostas orçamentais — o aumento do prazo de mais valias de 3 para 5 anos para reinvestimento e dedução dos juros do crédito no IRS — Miranda Sarmento também respondeu “não” de forma velada: “É difícil acomodar propostas fiscais que levem a um desequilíbrio”. E ainda disse que nas medidas para os animais, o Governo tem uma opinião diferente da do PAN.

Foi no entanto ao Chega e ao PS — os dois partidos decisivos para a aprovação de propostas e do próprio Orçamento — que Miranda Sarmento reservou alguns “nãos” especiais.

Ao Chega não se cansou de criticar os custos de todo o conjunto das propostas. O Chega fez mais de 600 propostas de alteração. “Fico com curiosidade de ver as propostas do Chega”, responde Miranda Sarmento, notando que em cada um dos últimos dois anos ultrapassaram um custo de 10 mil milhões de euros. Propostas que levariam o país à ruína e, repetindo a referência na audição anterior, refere que um Governo do Chega seria como o de Liz Truss, do Reino Unido, elevado à décima potência e sem banco central para o resgate, substituindo mais à frente o nome de Liz Truss por o de José Sócrates que assentou a sua governação, nas palavras de Miranda Sarmento, na despesa pública.

“Consolidação orçamental, seguramente não há com as medidas do Chega que colocariam o país numa situação em que teria de chamar rapidamente a troika”, insistindo para que a bancada mais à direita do hemiciclo diga qual o défice que teria e que levaria Portugal a uma situação de incumprimento das regras europeias. “O estímulo orçamental que o Chega daria seria maior que o de José Sócrates deu em 2009 e 2010”. “A receita do Chega era a receita José Sócrates à décima potência”, insistiu Miranda Sarmento.

Na leitura do ministro das Finanças a discussão do Orçamento tem, de um lado — do Chega –, um problema de consistência, com propostas que levariam o país a uma ruína e do outro de incoerência. E apontando ao PS diz que o partido quer continuar a governar a partir do Parlamento, e com instrumentos que, quando foram Governo, não aplicaram ou que aplicaram de forma temporária e agora querem tornar definitivo. Isto a propósito da intenção do PS de propor que as mexidas em sede de ISP passem pelo Parlamento e não sejam feitas por portaria, algo que o PS também fez, mas que agora não quer. “Acho fantástico” que o PS “que mexeu na portaria do ISP inúmeras vezes”, agora queira “governar a partir da Assembleia com uma coligação com o Chega”, acusa Miranda Sarmento.

PS quer baixar IVA e ISP à custa de benefícios no IRC e do fim das rendas moderadas

Admitindo que as propostas do PS têm neutralidade orçamental, considera-as no entanto “más”. O PS propõe uma redução do ISP equivalente à descida do IVA dos combustíveis de 23 para 13%, de forma temporária e avaliada a cada três meses. No primeiro trimestre do ano, prevê compensar a perda de receita com a suspensão da descida de IRC em um ponto percentual. A partir daí, a compensação será conseguida pela subida da receita decorrente da maior inflação. Já a descida do IVA para zero no cabaz alimentar seria compensada pelo PS com o fim do regime de rendas moderadas de 2.300 euros.

Miranda Sarmento aponta problemas em todas as medidas. No primeiro caso é que a redução do IRC num ponto percentual vale cerca de 300 milhões, mas a redução do ISP aplicada a um ano inteiro vale 1,2 mil milhões. “A proposta do PS é só para um trimestre”, ressalva, questionando os socialistas o que aconteceria a 1 de abril. O outro problema é que “não seria equivalente, porque a redução de 1% de IRC em 2027 só vai ter efeito na receita de 2028 quando as empresas entregarem o modelo 22”. “Os 300 milhões não existem em 2027”, conclui Miranda Sarmento.

Quanto à outra medida, Miranda Sarmento considera que o PS quantifica a medida em 200 milhões mas o IVA zero num ano inteiro equivaleria a 800 milhões de euros. “Estão novamente a governar para um trimestre. O PS governa para um trimestre e a partir de dia 1 de abril que seja o que Deus quiser, não sei se o 1 de abril tem algum simbolismo ou não”. Para Miranda Sarmento, os socialistas querem agora trocar “um trimestre de redução do IVA dos bens alimentares, favorecendo toda a gente, favorece o queijo pecorino com trufas, favorece toda a gente e todos os bens alimentares, sem nenhuma garantia que isso tenha uma transposição total para o preço”, por uma “política que o Parlamento aprovou há seis meses, estrutural para melhorar as condições do mercado de arrendamento e para isso trazer mais casas para o mercado”. Aliás, Miranda Sarmento voltou a defender a aplicação de taxas mais baixas a quem arrendar casas com rendas até 2.300 euros, que o Governo chama de “rendas moderadas”.

Com todos estes “nãos”, Sarmento ainda deixa o aviso ao PS: “Os senhores voltarão a ser Governo e depois terão de lidar com aquilo que decidiram na oposição”.

Mas, no final da audição, Miranda Sarmento acabou a dizer que “iremos ver as medidas do PS, não deixaremos de analisar e perceber o impacto orçamental que tem. Espero que seja coerente com o que afirmou várias vezes de que não iriam desvirtuar o saldo orçamental. Faremos a avaliação”, concluiu não sem antes voltar à crítica: “O PS quer muitas vezes governar através da AR”.

Ainda que o PS critique o Orçamento e garante que vai querer aprovar propostas, o Chega, ao longo da audição de Miranda Sarmento, foi lendo a possibilidade de os socialistas, no final, votarem contra o Orçamento. E, por isso, “em vez de ridicularizar as propostas que o Chega está a apresentar, devia tentar dialogar com o Chega”, declarou Pedro Pinto, líder parlamentar do Chega a Miranda Sarmento. Mendonça Mendes, deputado do PS, pede a Pedro Pinto que “não interprete os pedidos de esclarecimento do PS”.

Houve, ainda, mais um “não” dos lugares do Governo para a bancada da IL. Mário Amorim Lopes revelou a proposta da IL de isentar de IRS todos os imóveis que nos últimos cinco anos não estiveram a ser usados para habitação e que sejam, agora, colocados no mercado. O “custo fiscal é zero”. O liberal defende que este é um “incentivo para trazer para a legalidade estes imóveis” e que ainda permite aos inquilinos deduzir a renda da casa em IRS.

Mas a resposta foi “não”. “Percebo a lógica do incentivo, mas acha justo face aos que têm hoje casas no mercado de arrendamento e pagam 10% ou 25% de IRS em função da renda”, questiona Miranda Sarmento, considerando que “a solução do Governo é muito mais equilibrada que a proposta da IL”.

Não havendo abertura para medidas do PCP, do Bloco e a maior parte das do Livre, Miranda Sarmento deixou no entanto a porta aberta a Patrícia Gonçalves do Livre sobre os incentivos à poupança. O Livre propõe uma isenção de IRS nos juros anuais de até 200 euros nas contas poupança. Assumindo que o Governo está a preparar um plano para incentivar a poupança, Miranda Sarmento diz que, nesse âmbito, irá ouvir todas as propostas que surjam. Mas apesar da porta aberta não deixou a intenção de analisar a proposta para já.

Esta sexta-feira terminaram as audições dos ministros em sede de especialidade. Foi também o último dia para entregar propostas de alteração ao Orçamento. Entraram mais de 2.800 propostas, muitas propostas “sem refletir e sem preparar como se fosse um concurso para ver quem entrega mais propostas ou para parecer que trabalha mais”, diz Miranda Sarmento (que fez esta declaração ainda não estava fechado o número de propostas de alteração e na sequência da leitura de propostas do Chega feitas por um deputado do PSD para mostrar incongruências).