A ministra da Justiça, Rita Júdice, confirmou que estão a ser dados os retoques finais numa nova portaria destinada a acabar com a espera de anos dos advogados oficiosos para receberem nos megaprocessos. A declaração foi feita ao ECO, à margem da 9.ª edição da Advocatus Summit, na Ordem dos Advogados, sublinhando que a solução legislativa está a ser “ultimada”.

Esta portaria surge na sequência a uma decisão judicial no processo BES/GES do Universo Espírito Santo. A juíza Helena Susano declarou a inconstitucionalidade da norma que obriga estes profissionais a aguardar pelo trânsito em julgado (o fim definitivo do processo) para serem pagos.

O despacho da juíza visou desbloquear os honorários de dois advogados que, no caso desde 2021 e 2024, viram os seus pedidos de pagamento travados pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ), que se escudou na lei atual para recusar os pagamentos.

Devido à decisão de inconstitucionalidade, o Ministério Público terá agora de recorrer para o Tribunal Constitucional. Se este confirmar a violação dos direitos laborais, os pagamentos poderão avançar.

O bastonário João Massano tem sido também uma voz a defender a mudança. No programa Justiça Cega, da Rádio Observador, explicou como a Ordem dos Advogados, em consonância com o Conselho Superior da Magistratura, pode construir uma escala especial de advogados oficiosos que ficarão dedicados apenas aos megaprocessos.

A expectativa da Ordem dos Advogados passa também por outra ideia: que a nova regulamentação de Rita Júdice elimine a barreira do trânsito em julgado para o recebimento de honorários, seja abrangente, aplicando-se a todos os processos cujos advogados são oficiosos e não apenas aos chamados “megaprocessos” ou casos de especial complexidade.