A Assembleia Municipal aprovou esta terça-feira uma moção da IL para apelar ao Governo para encerrar o Estabelecimento Prisional de Lisboa (EPL), que foi palco de um protesto dos reclusos contra a falta de condições no estabelecimento.
A moção foi discutida esta terça-feira na Assembleia Municipal de Lisboa (AML) e aprovada com os votos contra do PSD e a abstenção de PCP e PEV no ponto referente ao apelo para o encerramento.
Já o ponto referente ao pedido para que o executivo de Luís Montenegro assegure as condições básicas de habitabilidade e reclusão do estabelecimento, até ao seu encerramento definitivo, foi aprovado com a abstenção de Chega, PCP e PEV e os votos favoráveis das restantes forças políticas (PSD, CDS-PP, IL, PS, PAN E BE).
No documento, a IL refere que “o estado deplorável do edificado tem sido amplamente documentado pela comunicação social ao longo dos anos” e que “o Provedor de Justiça recolheu igualmente vários relatos de maus-tratos no EPL, a maioria dos quais alegadamente perpetrados em locais que, apesar de comuns, não estão cobertos pelo extremamente limitado sistema de videovigilância”.
Para a IL, “o encerramento do EPL constitui condição necessária para pôr termo definitivo às condições degradantes de reclusão ali verificadas, mas também para valorizar o seu edifício original, património da cidade de Lisboa, como, ainda, em ordem a desencadear efetivamente a reabilitação urbana da sua zona envolvente”.
Cerca de 230 reclusos do EPL protestaram no início deste mês, contra as condições de reclusão no estabelecimento, recusando voltar às celas sem antes ser recebidos pelo diretor da prisão, o que acabou por não acontecer.
No final de dezembro, o Ministério da Justiça avançou que estava a estudar um novo plano para o encerramento do EPL, que chegou a estar previsto para este ano.
A propósito da apreciação na especialidade do Orçamento do Estado para 2026, a ministra da Justiça disse então que as prisões portuguesas tinham, no início de novembro, mais 654 presos do que no ano passado, um aumento que dificulta o encerramento da cadeia de Lisboa.
O plano inicial divulgado pela tutela passava pela reabilitação e requalificação de pavilhões das prisões de Caxias, Linhó, Alcoentre e Sintra, para que os presos da cadeia de Lisboa pudessem ser distribuídos pelos diferentes estabelecimentos. O anúncio de encerramento desta cadeia foi feito em 2022 e, nessa altura, foi apontado 2026 como ano de encerramento.
Há vários anos que a cadeia de Lisboa tem sido alvo de críticas e motivou condenações do Governo pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos pela falta de condições.
Em julho, o Provedor de Justiça considerou o EPL um caso preocupante pelas condições de degradação em que se encontra e por ainda não ter encerrado e continuar a receber novos presos.
No relatório anual do Mecanismo Nacional de Prevenção, o Provedor de Justiça disse ter identificado uma “degradação extrema das condições”, dando alguns exemplos: celas e balneários com janelas partidas e diversos problemas de humidade e infiltrações. Foram ainda identificadas celas situadas nos pisos subterrâneos — “e sinalizados como inadmissíveis” —, que continuam a ser utilizadas para cumprimento de medidas cautelares aplicadas a presos com processos disciplinares.
“O EP de Lisboa é um dos locais onde o Mecanismo Nacional de Prevenção tem vindo, repetidamente, a recolher vários relatos de maus-tratos, a maioria dos quais alegadamente perpetrados em locais que, apesar de serem comuns, não têm cobertura CCTV”, lê-se no relatório, tendo o Provedor de Justiça alertado para a urgente necessidade de garantir cobertura total de videovigilância — através de câmaras ou de distribuição de bodycams.
